(Do Senhor Deputado Wellington Luiz)

Institui e inclui o Dia da Defensoria Pública do Distrito Federal, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia da Defensoria Pública do Distrito Federal a ser comemorado, anualmente, no dia 19 de maio. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem como propósito instituir o Dia da Defensoria Pública no Distrito Federal no calendário Oficial de Eventos do DF. 

A escolha da data 19 de maio é uma homenagem ao falecimento do Santo Ivo (Ivo Hélory de Kermartín), em 19 de maio de 1303, na França. Doutor em teologia, direito, letras e filosofia, ele é considerado o patrono dos advogados. De acordo com os relatos históricos, durante a sua vida, Santo Ivo atuou como defensor dos menos afortunados contra pessoas mais poderosas.

A data homenageia os profissionais que se dedicam à garantia dos direitos da população em situação de vulnerabilidade econômica, social e jurídica.

A DPDF conta, atualmente, com 35 Núcleos de Assistência Jurídica (NAJs) espalhados pelo Distrito Federal. Alguns deles são especializados e outros, regionais. Os primeiros atuam em áreas específicas do direito, a fim de proteger públicos determinados. Os demais promovem a defesa dos assistidos nas áreas cível, criminal, de família e de sucessões nas regiões administrativas do DF.

Os defensores públicos atuam diariamente para assegurar o cumprimento da missão institucional da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) de promover o acesso à assistência jurídica integral, gratuita e de excelência às pessoas em condições de vulnerabilidade. A atuação da instituição tem como foco a defesa e a promoção da dignidade da pessoa humana, da cidadania plena e da inclusão social.

Diante do exposto, a instituição do dia da Defensoria Pública do Distrito Federal no calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal é uma medida justa e necessária.

            Sala das Sessões,

WELLINGTON LUIZ

Deputado Distrital

MDB

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 11 de outubro de 2024.

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 224, de 14 de outubro de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1362/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 14 de outubro de 2024.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao Gabinete do Deputado Gabriel Magno

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1362/2024

Senhora chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Gabriel Magno foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1362/2024.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 28/11/2024, conforme publicação no DCL nº 259, de 28/11/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 11/12/2024.

Brasília, 28 de novembro de 2024. 

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-Legislativo

PARECER Nº , DE 2025 - CEC

Projeto de Lei nº 1362/2024

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 1362/2024, que “Institui e inclui o Dia da Defensoria Pública do Distrito Federal, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal”.

AUTOR: Deputado Wellington Luiz

RELATOR: Deputado Gabriel Magno

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 1362/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “Institui e inclui o Dia da Defensoria Pública do Distrito Federal, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal”.

O art. 1º dispõe que seja instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos distritais o Dia da Defensoria Pública do Distrito Federal. Ainda, dispõe que a data ocorra anualmente no dia 19 de maio. O art. 2° trata sobre a vigência da Lei.

Em sua justificativa, o eminente autor aponta que a data homenageia os Defensores Públicos e serventuários que se dedicam à garantia dos direitos da população em situação de vulnerabilidade social, econômica e jurídica. Diz que a origem histórica da data foi inspirada no falecimento do patrono dos advogados, Santo Ivo, o qual se dedicava a defender os menos afortunados em litígios contra pessoas poderosas.

Nesse sentido, o autor destaca a missão institucional da Defensoria Pública do Distrito Federal-DPDF, que existe para possibilitar o acesso das pessoas em vulnerabilidade à assistência jurídica gratuita, integral e competente. Salienta também a incumbência da promoção da dignidade humana, da cidadania plena e da inclusão social. Finalmente, contextualiza o alcance dos serviços prestados pela Defensoria em todo Distrito Federal, seja em núcleos especializados, seja em núcleos regionais.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto nesta Comissão de Educação e Cultura.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 70, incisos II, IV e VI, do Regimento Interno desta Casa, é competência da Comissão de Educação e Cultura examinar, no mérito, matérias relacionadas à cultura, como é o caso do PL 1362/2024.

A proposição visa instituir e incluir no Calendário Oficial de Eventos distritais o "Dia da Defensoria Pública do Distrito Federal-DPDF". O nobre autor foi extremamente feliz ao se preocupar com o reconhecimento dessa instituição, que tanto contribui para a manutenção e desenvolvimento do Estado Democrático de Direito.

Com efeito, a Defensoria Pública exerce papel fundamental na garantia dos direitos dos cidadãos, uma vez que viabiliza o acesso à Justiça, de forma gratuita, às pessoas em situação vulnerável, que não possuam recursos para contratar um advogado particular. 

Instituir este dia é uma forma de valorizar os defensores e demais servidores que trabalham diligentemente para garantir os direitos da população do DF, em especial sob a égide democrática. Também é uma forma de coroar a luta daqueles que se mobilizaram para criar o serviço essencial da Defensoria na capital.

Vale lembrar que, originalmente, a Carta Magna de 1988 impunha à União o encargo de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal. Contudo, a instituição não foi criada de imediato, porque já havia no DF, desde 1987, um órgão com funções similares, o Centro de Assistência Judiciária-CEAJUR. Em virtude disso, membros do CEAJUR lutaram para trazer para o Distrito Federal a competência de organizar sua própria Defensoria Pública. Assim, após articulação com o Congresso Nacional, com o Executivo Distrital e com essa CLDF, foram promulgadas, em 2012, a Emenda Constitucional nº 69, em âmbito federal, e a Emenda à Lei Orgânica nº 61, em âmbito distrital, que, em conjunto, permitiram a transformação definitiva do CEAJUR em Defensoria Pública do Distrito Federal.

III - CONCLUSÕES

Ante o exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 1362/2024, no âmbito da Comissão de Educação e Cultura.

Sala das Comissões, na data da assinatura eletrônica.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1362/2024

Institui e inclui o Dia da Defensoria Pública do Distrito Federal, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1 ª Reunião Extraordinária Virtual realizada entre 27/03/2025 às 00:00 e 01/04/2025 às 21:32.

Deputado Gabriel Magno

Presidente da CEC

Ao Sacp,

Tendo em vista a aprovação do Parecer nº 01 - CEC (288731) na 1 ª Reunião Extraordinária Virtual desta Comissão, conforme folha de votação anexa (292072), encaminho o Projeto de Lei nº 1362/2024 para continuidade da tramitação. 

Brasília, 3 de abril de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa 

À CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 11 de abril de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo