Ao Gabinete do Deputado Gabriel Magno

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1362/2024

Senhora chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Gabriel Magno foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1362/2024.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 28/11/2024, conforme publicação no DCL nº 259, de 28/11/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 11/12/2024.

Brasília, 28 de novembro de 2024. 

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-Legislativo

PARECER Nº , DE 2025 - CEC

Projeto de Lei nº 1362/2024

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 1362/2024, que “Institui e inclui o Dia da Defensoria Pública do Distrito Federal, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal”.

AUTOR: Deputado Wellington Luiz

RELATOR: Deputado Gabriel Magno

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 1362/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “Institui e inclui o Dia da Defensoria Pública do Distrito Federal, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal”.

O art. 1º dispõe que seja instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos distritais o Dia da Defensoria Pública do Distrito Federal. Ainda, dispõe que a data ocorra anualmente no dia 19 de maio. O art. 2° trata sobre a vigência da Lei.

Em sua justificativa, o eminente autor aponta que a data homenageia os Defensores Públicos e serventuários que se dedicam à garantia dos direitos da população em situação de vulnerabilidade social, econômica e jurídica. Diz que a origem histórica da data foi inspirada no falecimento do patrono dos advogados, Santo Ivo, o qual se dedicava a defender os menos afortunados em litígios contra pessoas poderosas.

Nesse sentido, o autor destaca a missão institucional da Defensoria Pública do Distrito Federal-DPDF, que existe para possibilitar o acesso das pessoas em vulnerabilidade à assistência jurídica gratuita, integral e competente. Salienta também a incumbência da promoção da dignidade humana, da cidadania plena e da inclusão social. Finalmente, contextualiza o alcance dos serviços prestados pela Defensoria em todo Distrito Federal, seja em núcleos especializados, seja em núcleos regionais.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto nesta Comissão de Educação e Cultura.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 70, incisos II, IV e VI, do Regimento Interno desta Casa, é competência da Comissão de Educação e Cultura examinar, no mérito, matérias relacionadas à cultura, como é o caso do PL 1362/2024.

A proposição visa instituir e incluir no Calendário Oficial de Eventos distritais o "Dia da Defensoria Pública do Distrito Federal-DPDF". O nobre autor foi extremamente feliz ao se preocupar com o reconhecimento dessa instituição, que tanto contribui para a manutenção e desenvolvimento do Estado Democrático de Direito.

Com efeito, a Defensoria Pública exerce papel fundamental na garantia dos direitos dos cidadãos, uma vez que viabiliza o acesso à Justiça, de forma gratuita, às pessoas em situação vulnerável, que não possuam recursos para contratar um advogado particular. 

Instituir este dia é uma forma de valorizar os defensores e demais servidores que trabalham diligentemente para garantir os direitos da população do DF, em especial sob a égide democrática. Também é uma forma de coroar a luta daqueles que se mobilizaram para criar o serviço essencial da Defensoria na capital.

Vale lembrar que, originalmente, a Carta Magna de 1988 impunha à União o encargo de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal. Contudo, a instituição não foi criada de imediato, porque já havia no DF, desde 1987, um órgão com funções similares, o Centro de Assistência Judiciária-CEAJUR. Em virtude disso, membros do CEAJUR lutaram para trazer para o Distrito Federal a competência de organizar sua própria Defensoria Pública. Assim, após articulação com o Congresso Nacional, com o Executivo Distrital e com essa CLDF, foram promulgadas, em 2012, a Emenda Constitucional nº 69, em âmbito federal, e a Emenda à Lei Orgânica nº 61, em âmbito distrital, que, em conjunto, permitiram a transformação definitiva do CEAJUR em Defensoria Pública do Distrito Federal.

III - CONCLUSÕES

Ante o exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 1362/2024, no âmbito da Comissão de Educação e Cultura.

Sala das Comissões, na data da assinatura eletrônica.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1362/2024

Institui e inclui o Dia da Defensoria Pública do Distrito Federal, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1 ª Reunião Extraordinária Virtual realizada entre 27/03/2025 às 00:00 e 01/04/2025 às 21:32.

Deputado Gabriel Magno

Presidente da CEC

Ao Sacp,

Tendo em vista a aprovação do Parecer nº 01 - CEC (288731) na 1 ª Reunião Extraordinária Virtual desta Comissão, conforme folha de votação anexa (292072), encaminho o Projeto de Lei nº 1362/2024 para continuidade da tramitação. 

Brasília, 3 de abril de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa