(Autoria: Deputado Iolando>)

Dispõe sobre a regulamentação da atenção domiciliar de saúde à pessoa com deficiência no âmbito do Distrito Federal, conforme o inciso V do art. 14 da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, e dá outras providências..

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei regulamenta a atenção domiciliar de saúde à pessoa com deficiência no Distrito Federal, conforme o inciso V do art. 14 da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, estabelecendo os critérios para sua execução, operacionalização, indicação por profissional de saúde e a garantia da aplicação de recursos orçamentários.

Art. 2º A atenção domiciliar de saúde à pessoa com deficiência consiste em um conjunto de atividades de promoção, prevenção, tratamento, reabilitação, cuidados paliativos e apoio psicológico realizadas no domicílio do paciente, visando garantir sua autonomia, qualidade de vida e inclusão social.

Art. 3º A atenção domiciliar será prestada por meio de equipes multidisciplinares que incluem médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, psicólogos, assistentes sociais, entre outros profissionais necessários, conforme a necessidade do paciente.

Art. 4º As equipes de atenção domiciliar deverão ser vinculadas preferencialmente às Unidades Básicas de Saúde (UBS) e terão como responsabilidade a coordenação do cuidado, garantindo a continuidade e a integralidade do atendimento.

Art. 5º A atenção domiciliar será realizada mediante agendamento prévio, com frequência de visitas a ser determinada pela equipe de saúde responsável, de acordo com o plano de cuidado individualizado de cada paciente.

Art. 6º A indicação para a atenção domiciliar deverá ser feita por profissional de saúde habilitado, pertencente à equipe da UBS de referência do paciente, baseada em avaliação clínica que comprove a necessidade do atendimento domiciliar.

§1º A avaliação deverá considerar critérios de gravidade da condição de saúde, limitações funcionais e de mobilidade, além de condições sociais que justifiquem a atenção domiciliar.

§2º A indicação deverá ser registrada em prontuário eletrônico e revisada periodicamente, com intervalo máximo de 6 meses, para verificar a continuidade da necessidade do atendimento domiciliar.

Art. 7º O Poder Executivo garantirá a destinação de recursos orçamentários específicos para a atenção domiciliar de saúde à pessoa com deficiência, assegurando a contratação de equipes, aquisição de insumos, medicamentos, equipamentos e outros materiais necessários à execução dos serviços.

§1º O orçamento destinado à atenção domiciliar deverá ser suplementado caso se verifique insuficiência de recursos para atender à demanda, conforme relatório de gestão apresentado semestralmente pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal.

§2º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições privadas e organizações da sociedade civil, por meio de convênios ou termos de colaboração, para complementar a oferta de serviços de atenção domiciliar, observando os princípios de eficiência, eficácia e economicidade.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias a contar da data de sua publicação, detalhando os procedimentos administrativos e operacionais necessários à sua execução.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa regulamentar o disposto no inciso V do art. 14 da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que estabelece ao Poder Executivo a garantia de atenção domiciliar de saúde à pessoa com deficiência, quando indicado por profissional da saúde. Este projeto de lei tem como objetivo assegurar a plena efetividade desse direito, estabelecendo critérios claros para sua execução e operacionalização, além de prever a garantia de recursos orçamentários necessários para sua implementação.

A atenção domiciliar de saúde é uma estratégia que busca proporcionar atendimento integral e humanizado no próprio domicílio do paciente, contribuindo para a desospitalização, a redução de riscos associados a internações prolongadas e a melhora na qualidade de vida das pessoas com deficiência. Este modelo de cuidado possibilita que o paciente permaneça no ambiente familiar, onde geralmente se sente mais seguro e confortável, ao mesmo tempo em que recebe a assistência necessária para a sua saúde.

Diante da relevância deste tipo de atendimento, o projeto de lei propõe a criação de equipes multidisciplinares de saúde vinculadas às Unidades Básicas de Saúde (UBS), que serão responsáveis pela coordenação do cuidado domiciliar. A vinculação às UBSs é essencial para garantir a continuidade do atendimento e a integralidade das ações de saúde, promovendo um cuidado articulado com outros serviços da rede de atenção à saúde.

Além disso, o projeto de lei estabelece critérios rigorosos para a indicação do atendimento domiciliar, que deverá ser realizada por um profissional de saúde habilitado, baseado em uma avaliação clínica detalhada. A regulamentação desses critérios é fundamental para garantir que o serviço seja destinado àqueles que realmente necessitam, evitando sobrecargas desnecessárias ao sistema de saúde e garantindo um uso eficiente dos recursos públicos.

Outro ponto de destaque é a previsão de destinação de recursos orçamentários específicos para garantir a implementação e manutenção da atenção domiciliar. A saúde é um direito constitucional e, como tal, deve ser prioridade na alocação de recursos públicos. O projeto de lei também prevê a possibilidade de suplementação orçamentária caso os recursos iniciais se mostrem insuficientes, garantindo que o serviço não seja interrompido por falta de verba.

Desta forma, a proposição busca assegurar o direito à saúde de forma inclusiva, humanizada e eficiente, cumprindo com o mandamento legal da Lei nº 6.637/2020 e com os princípios constitucionais de dignidade da pessoa humana, igualdade e universalidade do acesso aos serviços de saúde.

Contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição, que representa um avanço significativo na política de atenção à saúde das pessoas com deficiência no Distrito Federal.

Sala das Sessões, em

DEPUTADO IOLANDO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “c” ), CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. art. 65, I, “b”) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À SELEG, para providências de anexar a Lei citada na proposição.

Brasília, 4 de outubro de 2024.

Ao Gabinete do Autor, para juntada à proposição de cópia das disposições normativas a que faz remissão em cumprimento do previsto no art. 130, VI e art. 132, II do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

ANA CAROLINA DE SOUSA

Analista Legislativa

À CDDHCLP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 18 de outubro de 2024.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2025 -  CDDHCLP

Projeto de Lei nº 1345/2024

Da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o PROJETO DE LEI nº1345/2024, que  Dispõe sobre a regulamentação da atenção domiciliar de saúde à pessoa com deficiência no âmbito do Distrito Federal, conforme o inciso V do art. 14 da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, e dá outras providências.
 

AUTOR: Deputado Iolando

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão o Projeto de Lei 1345/2024, de autoria do nobre Deputado Iolando. 

A proposição em análise contém 10 artigos. Seu objetivo é regulamentar a atenção domiciliar à pessoa com deficiência no Distrito Federal, conforme o inciso V do art. 14 da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020. O projeto detalha os procedimentos administrativos e operacionais necessários à sua execução, além de prever a garantia de recursos orçamentários para sua implementação.

Em síntese, tem-se o que se segue dos núcleos normativos do Projeto. 

O artigo 1° estatui que a lei visa regulamentar a atenção domiciliar de saúde à pessoa com deficiência no Distrito Federal, conforme o inciso V do art. 14 da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, estabelecendo os critérios para sua execução, operacionalização, indicação por profissional de saúde e a garantia da aplicação de recursos orçamentários.

No artigo 2º é listado em que consiste a atenção domiciliar à pessoa com deficiência.

O artigo 3° apresenta, em rol não exaustivo, as equipes multidisciplinares responsáveis pela prestação da atenção domiciliar. 

O artigo 4º estabelece que as equipes de atenção domiciliar deverão ser vinculadas, preferencialmente, às Unidades Básicas de Saúde (UBS) e define suas responsabilidades.

O artigo 5º dispõe sobre a forma, a frequência e outros aspectos da realização da atenção domiciliar.

No artigo 6º  são indicadas as formas pelas quais a atenção domiciliar deverá ser prescrita.

O artigo 7° estabelece obrigações e possibilidades ao Poder Executivo. 

O artigo 8º fixa o prazo de 90 dias para a regulamentação da lei.

Os artigos 9° e 10 são as usuais cláusulas de vigência e revogação. 

Em sede de justificação, o nobre autor asseverou, em síntese: QUE o projeto de lei destaca a necessidade de regulamentação do inciso V do art. 14 da Lei nº 6.637/2020, visando garantir a efetividade da atenção domiciliar de saúde à pessoa com deficiência, quando indicada por profissional de saúde; QUE o objetivo é estabelecer critérios claros para a execução do serviço, assegurar recursos orçamentários e promover um atendimento humanizado e efetivo; QUE a atenção domiciliar contribui para a desospitalização, melhora a qualidade de vida e reduz riscos associados a internações prolongadas, permitindo que o paciente permaneça em seu ambiente familiar com assistência adequada; QUE o projeto propõe a criação de equipes multidisciplinares vinculadas às Unidades Básicas de Saúde (UBS), garantindo a continuidade e a integralidade do atendimento; QUE são estabelecidos critérios rigorosos para a indicação do atendimento, a fim de assegurar que o serviço seja direcionado a quem realmente necessita, evitando sobrecargas no sistema de saúde; e QUE está prevista a destinação de recursos orçamentários específicos e suplementação financeira, caso necessário, para evitar interrupções no serviço, dentre outros argumentos.

O projeto de lei não recebeu emendas no prazo regimental.
 

II - VOTO DO RELATOR

Incumbe a esta Comissão, nos termos do artigo 68, inciso I, alínea “a”, do novo Regimento Interno da CLDF, analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias afetas à defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos. 

A regulamentação da atenção domiciliar de saúde para pessoas com deficiência pode ampliar e favorecer o acesso a serviços de saúde adequados e de qualidade, alinhando-se com a defesa dos direitos humanos.

Esta modalidade de atendimento, quando bem estruturada, tem o condão de promover a autonomia, a dignidade e a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência, que muitas vezes enfrentam barreiras físicas e sociais no acesso aos serviços de saúde convencionais.

O projeto em questão contempla a lógica da efetivação do direito à saúde, conforme previsto na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional. 

Assim, a regulamentação da atenção domiciliar pode trazer benefícios para o sistema de saúde como um todo, reduzindo a demanda por internações hospitalares e atendimentos emergenciais.

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão, somos favoráveis à APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.º 1345/2024. 
 

Sala das Comissões, …