PROJETO DE LEI Nº 2024

(Autor: Deputado Thiago Manzoni)

Institui a Política Distrital de Educação para a Liberdade no âmbito das escolas públicas do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Política Distrital de Educação para a Liberdade no âmbito das escolas públicas do Distrito Federal, com o objetivo de promover a conscientização dos fundamentos teóricos das ideias liberais e conservadoras, visando ao desenvolvimento do senso crítico e à formação cidadã dos alunos.

Art. 2º São objetivos da Política Distrital de Educação para a Liberdade: 

I – promover o conhecimento sobre as teorias liberais e conservadoras, bem como suas aplicações na política, economia e sociedade; 

II – incentivar o debate plural e democrático nas escolas públicas sobre os diferentes sistemas de pensamento filosófico, com ênfase na aplicação prática das ideias liberais e conservadoras; 

III – capacitar os alunos para a reflexão crítica sobre o papel do Estado, da liberdade individual, da responsabilidade cívica, da livre iniciativa e da defesa dos valores tradicionais; 

IV – garantir a participação ativa de instituições parceiras na promoção de atividades e conteúdos relacionados ao tema, com a devida autorização dos pais ou responsáveis.

CAPÍTULO II

DAS ATIVIDADES E CONTEÚDOS

Art. 3º A Política de Educação para a Liberdade será implementada por meio das seguintes atividades: 

I – aulas expositivas, palestras e seminários sobre os fundamentos das ideias liberais e conservadoras; 

II – debates sobre temas como economia de mercado, papel limitado do Estado, livre iniciativa, propriedade privada, patriotismo, valores familiares, soberania nacional e meritocracia; 

III – atividades extracurriculares, como grupos de estudos, oficinas e clubes de debate, em parceria com instituições que compartilhem dos princípios desta política; 

IV – distribuição de materiais didáticos e literários que tratem dos valores da liberdade, responsabilidade individual e ordem social.

Art. 4º Os conteúdos teóricos a serem abordados nas atividades incluem, mas não se limitam a: 

I – a história do pensamento liberal e conservador, com enfoque em autores clássicos;

II – a defesa da economia de livre mercado, com base nos princípios de competição, inovação e propriedade privada; 

III – o conceito de governo limitado e a importância da separação entre Estado e sociedade civil; 

IV – a valorização da família como núcleo fundamental da sociedade e a defesa dos valores tradicionais; 

V – a importância da soberania nacional, patriotismo e proteção das liberdades civis.

CAPÍTULO III

DA PARTICIPAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES PARCEIRAS

Art. 5º A implementação da Política Distrital de Educação para a Liberdade poderá contar com a colaboração de instituições parceiras, sejam públicas ou privadas, que compartilhem dos valores e princípios dessa política.

Art. 6º As instituições parceiras poderão colaborar nas seguintes formas: 

I – oferecimento de palestras e seminários com especialistas e estudiosos das ideias liberais e conservadoras; 

II – doação de materiais didáticos, livros, cartilhas e outros recursos educacionais que tratem dos temas abordados pela política; 

III – promoção de eventos e atividades extracurriculares, como debates, conferências e grupos de estudo, voltados para a difusão das ideias liberais e conservadoras.

CAPÍTULO IV 

DA AUTORIZAÇÃO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS

Art. 7º A participação dos alunos nas atividades da Política de Educação para a Liberdade será condicionada à autorização expressa dos pais ou responsáveis legais, respeitando o direito de escolha das famílias.

Art. 8º A instituição de ensino deverá disponibilizar, de forma transparente e acessível, todas as informações sobre o programa, incluindo os temas abordados, instituições parceiras envolvidas e os responsáveis por ministrar as aulas e atividades.

CAPÍTULO V

DA GESTÃO E SUPERVISÃO

Art. 9º A Secretaria responsável pela política deve:

I – regulamentar a execução da Política de Educação para a Liberdade; 

II – supervisionar o conteúdo programático das atividades e o cumprimento dos objetivos da política; 

III – garantir a pluralidade no debate educacional, promovendo a liberdade de expressão e o respeito às diversas visões ideológicas

IV - avaliar periodicamente a eficácia da política, mediante relatórios, pesquisas de satisfação e participação dos pais, alunos e docentes.

Art. 10 A adesão das instituições de ensino na referida política é opcional, devendo a secretaria responsável por sua execução divulgar as escolas participantes. 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei visa instituir a Política Distrital de Educação para a Liberdade no âmbito das escolas públicas do Distrito Federal, com o propósito de difundir os fundamentos teóricos das ideias liberais e conservadoras. Essa proposta se alinha à defesa da liberdade de pensamento e da pluralidade ideológica no ambiente escolar, promovendo o debate sobre temas relevantes como economia de mercado, governo limitado, responsabilidade individual, meritocracia, soberania nacional e valores tradicionais.

A Política Distrital de Educação para a Liberdade proposta tem como objetivo ampliar o desenvolvimento crítico dos alunos da rede pública do Distrito Federal, promovendo o debate plural de teorias liberais e conservadoras. A proposta não apenas visa garantir o debate saudável sobre ideologias, mas também valoriza o papel da família no processo educativo, assegurando aos pais ou responsáveis o direito de autorizar a participação de seus filhos nas atividades relacionadas ao tema, em consonância com o art. 12 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos.

Segundo o Indicador de Analfabetismo Funcional (Inaf),  29% da população brasileira que consegue ler é analfabeta funcional, isso significa que os estudantes são capazes de ler e escrever, mas não sabem interpretar nem agregar informações. Neste cenário, revela-se de extrema importância o presente projeto, uma vez que busca fortalecer o papel da educação na formação de cidadãos conscientes e críticos, capacitados para entender e participar ativamente da sociedade democrática, sem imposição estatal ou doutrinária. 

A educação, na busca pelo desenvolvimento do ser humano, deve capacitá-lo a atingir sua plena realização, além de preservar a ordem, a justiça e a liberdade. Para isto, faz-se necessária a conscientização acerca de fundamentos teóricos, bem como do desenvolvimento do senso crítico. 

A participação de instituições parceiras é uma ferramenta estratégica para garantir que os conteúdos programáticos sejam amplamente discutidos e aprofundados, sempre com a devida autorização dos pais ou responsáveis, garantindo o direito das famílias de optarem pela participação de seus filhos.

Desta forma, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta proposta, que contribuirá para propagar valores relacionados à liberdade e à ordem, especialmente a liberdade política e econômica e a ordem social e moral como um passo importante para a construção de uma sociedade mais informada e consciente.

Sala das sessões, setembro de 2024.

DEPUTADO THIAGO MANZONI

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “b”), e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 27 de setembro de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 214, de 30 de setembro de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1327/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 30 de setembro de 2024.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

À SELEG, para análise da redistribuição da proposição, tendo em vista o desmembramento da CEC.

Brasília, 20 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

Considerando o Despacho 4 - SACP, e, conforme os §§ 1º e 2º do art. 3º do Ato do Presidente nº 421, de 2024, rememoro que, em relação ao desmembramento da extinta CESC - Comissão de Educação, Saúde e Cultura, as proposições e os processos com matérias sobre educação e cultura (a exemplo do presente projeto) permanecem, para análise e parecer, na Comissão de Educação e Cultura e as proposições e os processos com matérias sobre saúde devem ser encaminhados à Comissão de Saúde pela Comissão de Educação e Cultura.

Ao SACP, para as devidas providências

Brasília, 16 de abril de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

À CEC/CAS, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 24 de abril de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

Informo que o Projeto de Lei nº 1327/2024 foi distribuído a Excelentíssima Senhora Deputada Dayse Amarilio, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 06 de maio de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

Informo que o Projeto de Lei nº 1327/2024 foi redistribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado João Cardoso, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 19 de agosto de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

Ao gabinete do deputado Gabriel Magno

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1327/2024

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação e Cultura, deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o senhor deputado Gabriel Magno foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1327/2024.

Nos termos do Art. 167, § 3º do RICL, o prazo para parecer é de 16 dias úteis, a contar de 29 de agosto de 2025, conforme publicação no DCL nº 185, de 29/08/2025.

Brasília, 29 de agosto de 2025. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2025 - CEC

Projeto de Lei nº 1327/2024

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 1327/2024, que “Institui a Política Distrital de Educação para a Liberdade no âmbito das escolas públicas do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Thiago Manzoni

RELATOR: Deputado Gabriel Magno

I - RELATÓRIO

 Submete-se à Comissão de Educação e Cultura – CEC o Projeto de Lei n° 1327/2024, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, composto de 12 artigos e ementa acima reproduzida.

O art. 1º institui a Política Distrital de Educação para a Liberdade no âmbito das escolas públicas do Distrito Federal, com o objetivo de “promover a conscientização dos fundamentos teóricos das ideias liberais e conservadoras”; o art. 2º estabelece os objetivos da Política; o art. 3º dispõe sobre as atividades e conteúdos a serem desenvolvidos; o art. 4º define os conteúdos teóricos que deverão ser abordados nas atividades; os arts. 5º e 6º preveem que a implementação da Política poderá contar com a colaboração de instituições parceiras, públicas ou privadas, que compartilhem dos princípios estabelecidos; os arts. 7º e 8º condicionam a participação dos estudantes nas atividades à autorização expressa dos pais ou responsáveis legais, devendo a instituição de ensino disponibilizar informações sobre o programa, os temas a serem abordados, as instituições parceiras e os responsáveis pelas atividades; o art. 9º atribui tarefas à Secretaria responsável pela execução da política; o art. 10º trata da facultatividade da adesão das instituições; o art. 11 dispõe sobre as despesas decorrentes da aplicação da lei; e, finalmente, o art. 12 fixa a vigência da lei na data de sua publicação.

Na justificativa, o autor defende a criação da Política, visando promover a pluralidade ideológica e o debate crítico sobre temas como economia de mercado, governo limitado, responsabilidade individual, meritocracia, soberania nacional e valores tradicionais.

O Projeto foi distribuído, em análise de mérito, à CEC e à Comissão de Assuntos Sociais – CAS, em análise de mérito e admissibilidade, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e, em análise de admissibilidade, à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. 

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 70, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Educação e Cultura analisar e emitir parecer de mérito sobre matérias relacionadas à educação pública e privada.

O Projeto de Lei nº 1327/2024, de autoria do Deputado Manzoni, propõe instituir a chamada “Política Distrital de Educação para a Liberdade”, no âmbito das escolas públicas do Distrito Federal. Embora revestido de uma aparência democrática, o texto revela-se ideologicamente orientado, excludente e ofensivo aos princípios constitucionais da educação brasileira.

A Constituição Federal, em seu art. 206, garante o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas como princípio basilar da educação nacional. No entanto, a proposição restringe o espaço de debate a apenas duas correntes ideológicas – liberal e conservadora –, reduzindo a complexidade e a diversidade do pensamento crítico a respeito dos temas abordados. Esse recorte transforma a escola em instrumento de difusão de uma visão de mundo única e limitadora, em afronta ao espírito democrático e em clara tentativa de capturar o ambiente escolar por projetos político-partidários.

Vale lembrar que a escola pública é, por natureza, espaço laico e plural. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), em seu art. 27, estabelece que os conteúdos curriculares devem observar, entre outros, o respeito ao bem comum e à ordem democrática. O projeto em análise também viola essa diretriz ao prever parcerias apenas com entidades alinhadas à ideologia proposta, o que equivale a privatizar o espaço pedagógico em favor de grupos de interesse. Tal previsão afronta a laicidade do ensino e desrespeita a legislação educacional vigente.

Ademais, ainda que declare promover o “debate democrático”, a proposição cria mecanismos de doutrinação institucionalizada, impondo conteúdos enviesados e priorizando determinados valores em detrimento da pluralidade. A participação de entidades externas no processo educativo agrava o risco de captura ideológica, fragilizando a autonomia pedagógica e diminuindo o protagonismo dos profissionais da educação, além de retirar da comunidade escolar o controle sobre os conteúdos trabalhados em sala de aula. 

Na verdade, o projeto representa um retrocesso pedagógico. Questões como liberdade, Estado, sociedade, economia, cidadania e valores já estão devidamente contempladas nas disciplinas de História, Filosofia e Sociologia, conforme a Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Nessas áreas, o debate se dá de forma crítica, plural e fundamentada cientificamente, respeitando os parâmetros educacionais nacionais (PNCs). A criação de normas paralelas e ideologicamente motivadas não amplia o espaço de reflexão; ao contrário, restringe-o e empobrece a formação integral dos estudantes. 

A educação pública deve ser espaço de liberdade, ciência e democracia, e jamais instrumento de imposição ideológica. O Projeto de Lei nº 1327/2024, portanto, configura-se como tentativa de subordinar a escola pública a projetos políticos circunstanciais, comprometendo o direito dos estudantes a uma formação plural, crítica e cidadã.

III - CONCLUSÕES

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Educação e Cultura, manifestamos votos pela rejeição, no mérito, do Projeto de Lei nº 1327/2024.

Sala das Comissões, na data da assinatura.

PARECER Nº , DE 2026 - CAS

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Nº 1327/2024, que “Institui a Política Distrital de Educação para a Liberdade no âmbito das escolas públicas do Distrito Federal.”

AUTOR(A): Deputado Thiago Manzoni

RELATOR(A): Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei n.° 1327, de 2024, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, “Institui a Política Distrital de Educação para a Liberdade no âmbito das escolas públicas do Distrito Federal”, contendo os seguintes dispositivos:

CAPÍTULO I 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Política Distrital de Educação para a Liberdade no âmbito das escolas públicas do Distrito Federal, com o objetivo de promover a conscientização dos fundamentos teóricos das ideias liberais e conservadoras, visando ao desenvolvimento do senso crítico e à formação cidadã dos alunos.

Art. 2º São objetivos da Política Distrital de Educação para a Liberdade: 

I – promover o conhecimento sobre as teorias liberais e conservadoras, bem como suas aplicações na política, economia e sociedade; 

II – incentivar o debate plural e democrático nas escolas públicas sobre os diferentes sistemas de pensamento filosófico, com ênfase na aplicação prática das ideias liberais e conservadoras; 

III – capacitar os alunos para a reflexão crítica sobre o papel do Estado, da liberdade individual, da responsabilidade cívica, da livre iniciativa e da defesa dos valores tradicionais; 

IV – garantir a participação ativa de instituições parceiras na promoção de atividades e conteúdos relacionados ao tema, com a devida autorização dos pais ou responsáveis.

CAPÍTULO II

DAS ATIVIDADES E CONTEÚDOS

Art. 3º A Política de Educação para a Liberdade será implementada por meio das seguintes atividades: 

I – aulas expositivas, palestras e seminários sobre os fundamentos das ideias liberais e conservadoras; 

II – debates sobre temas como economia de mercado, papel limitado do Estado, livre iniciativa, propriedade privada, patriotismo, valores familiares, soberania nacional e meritocracia; 

III – atividades extracurriculares, como grupos de estudos, oficinas e clubes de debate, em parceria com instituições que compartilhem dos princípios desta política; 

IV – distribuição de materiais didáticos e literários que tratem dos valores da liberdade, responsabilidade individual e ordem social.

Art. 4º Os conteúdos teóricos a serem abordados nas atividades incluem, mas não se limitam a: 

I – a história do pensamento liberal e conservador, com enfoque em autores clássicos;

II – a defesa da economia de livre mercado, com base nos princípios de competição, inovação e propriedade privada; 

III – o conceito de governo limitado e a importância da separação entre Estado e sociedade civil; 

IV – a valorização da família como núcleo fundamental da sociedade e a defesa dos valores tradicionais; 

V – a importância da soberania nacional, patriotismo e proteção das liberdades civis.

CAPÍTULO III

DA PARTICIPAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES PARCEIRAS

Art. 5º A implementação da Política Distrital de Educação para a Liberdade poderá contar com a colaboração de instituições parceiras, sejam públicas ou privadas, que compartilhem dos valores e princípios dessa política.

Art. 6º As instituições parceiras poderão colaborar nas seguintes formas: 

I – oferecimento de palestras e seminários com especialistas e estudiosos das ideias liberais e conservadoras; 

II – doação de materiais didáticos, livros, cartilhas e outros recursos educacionais que tratem dos temas abordados pela política; 

III – promoção de eventos e atividades extracurriculares, como debates, conferências e grupos de estudo, voltados para a difusão das ideias liberais e conservadoras.

CAPÍTULO IV 

DA AUTORIZAÇÃO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS

Art. 7º A participação dos alunos nas atividades da Política de Educação para a Liberdade será condicionada à autorização expressa dos pais ou responsáveis legais, respeitando o direito de escolha das famílias.

Art. 8º A instituição de ensino deverá disponibilizar, de forma transparente e acessível, todas as informações sobre o programa, incluindo os temas abordados, instituições parceiras envolvidas e os responsáveis por ministrar as aulas e atividades.

CAPÍTULO V

DA GESTÃO E SUPERVISÃO

Art. 9º A Secretaria responsável pela política deve:

I – regulamentar a execução da Política de Educação para a Liberdade; 

II – supervisionar o conteúdo programático das atividades e o cumprimento dos objetivos da política; 

III – garantir a pluralidade no debate educacional, promovendo a liberdade de expressão e o respeito às diversas visões ideológicas

IV - avaliar periodicamente a eficácia da política, mediante relatórios, pesquisas de satisfação e participação dos pais, alunos e docentes.

Art. 10 A adesão das instituições de ensino na referida política é opcional, devendo a secretaria responsável por sua execução divulgar as escolas participantes. 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Na justificação, o autor informa que o projeto de lei visa instituir a Política Distrital de Educação para a Liberdade no âmbito das escolas públicas do Distrito Federal, com o propósito de difundir os fundamentos teóricos das ideias liberais e conservadoras. Essa proposta se alinha à defesa da liberdade de pensamento e da pluralidade ideológica no ambiente escolar, promovendo o debate sobre temas relevantes como economia de mercado, governo limitado, responsabilidade individual, meritocracia, soberania nacional e valores tradicionais.

A Política Distrital de Educação para a Liberdade proposta tem como objetivo ampliar o desenvolvimento crítico dos alunos da rede pública do Distrito Federal, promovendo o debate plural de teorias liberais e conservadoras. A proposta não apenas visa garantir o debate saudável sobre ideologias, mas também valoriza o papel da família no processo educativo, assegurando aos pais ou responsáveis o direito de autorizar a participação de seus filhos nas atividades relacionadas ao tema, em consonância com o art. 12 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos.

Lida em Plenário em 24 de setembro de 2024, a proposição foi encaminhada, para análise de mérito, à Comissão de Assuntos Sociais – CAS e à Comissão de Educação e Cultura - CEC. Para avaliação de mérito e admissibilidade, seguirá para a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF. Finalmente, para verificação de admissibilidade, tramitará na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. 

Houve parecer desfavorável da Comissão de Educação e Cultura - CEC, ainda não apreciado. 

No âmbito desta Comissão, não foram apresentadas emendas no prazo regimental. 

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 66, Inciso V, atribui a esta Comissão de Assuntos Sociais a competência para emitir parecer sobre o mérito em matéria de promoção da integração social.

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

Pois bem. O projeto em análise institui a Política Distrital de Educação para a Liberdade no âmbito das escolas públicas do Distrito Federal. O objetivo central é promover a conscientização sobre os fundamentos teóricos das ideias liberais e conservadoras, buscando o desenvolvimento do senso crítico, a valorização da responsabilidade individual e a formação cidadã dos alunos da rede pública de ensino.

Nesse contexto, nota-se que, atualmente, a formação integral do estudante para a vida em sociedade demanda o contato com a pluralidade de ideias e visões de mundo. A ausência de um debate estruturado sobre conceitos como livre iniciativa, governo limitado e valores tradicionais pode limitar o horizonte interpretativo do jovem cidadão, lacuna que o projeto em exame pretende suprir ao oferecer um contraponto intelectual necessário para a verdadeira diversidade de pensamento.

Dito isso, não vislumbram-se óbices à proposta em exame sob o prisma social. Em verdade, considera-se relevante e necessária, pois se apresenta capaz de proporcionar uma integração social mais sólida ao preparar o jovem para compreender os pilares econômicos e morais que regem grande parte das interações na sociedade moderna. A educação voltada para a liberdade e para a responsabilidade pessoal fortalece o vínculo do indivíduo com sua comunidade e com o desenvolvimento do país.

Por essas razões, é salutar que o sistema de ensino utilize esta política para enriquecer o currículo escolar. Além disso, a proposta inova positivamente ao estabelecer a necessidade de autorização expressa dos pais ou responsáveis, respeitando o protagonismo da família na orientação moral e intelectual de seus filhos, princípio este basilar para a harmonia social e o respeito às liberdades civis.

Ademais, a proposição se mostra viável e proporcional ao prever a colaboração de instituições parceiras e a natureza opcional da adesão das escolas. Ao invés de impor uma estrutura rígida, o projeto fomenta a cooperação entre o setor público e a sociedade civil, otimizando os recursos pedagógicos disponíveis e garantindo que o debate acadêmico seja técnico e plural.

Ressalta-se que a transparência na divulgação dos temas e palestrantes permitirá um controle social efetivo sobre as atividades desenvolvidas, garantindo que o ambiente escolar permaneça como um espaço de aprendizado e debate democrático, afastado de doutrinações unilaterais.

Por fim, a medida moderniza o acesso ao conhecimento político e econômico e promove o direito constitucional à educação de qualidade mediante o estímulo ao pensamento independente e à cidadania ativa. Cumpre informar que, no âmbito da Comissão de Educação e Cultura, houve parecer desfavorável, ainda não apreciado. No entanto, no mérito, no âmbito desta Comissão, o projeto merece prosperar. 

III - CONCLUSÃO

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.º 1327, de 2024, que “Institui a Política Distrital de Educação para a Liberdade no âmbito das escolas públicas do Distrito Federal”.

Sala das Comissões.