PARECER Nº , DE 2025 - CDDHCLP

Projeto de Lei nº 1322/2024

Da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei nº 1322/2024, que “Dispõe sobre a instituição da Política do Sorriso Saudável na Terceira Idade, destinada a pessoas idosas domiciliadas em clínicas e residências geriátricas, instituições de longa permanência, casas-lares ou similares no Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Chico Vigilante

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão o Projeto de Lei nº 1322/2024, de autoria do nobre Deputado Chico Vigilante.

A proposição em análise contém 10 artigos. Seu objetivo é instituir a Política do Sorriso Saudável na Terceira Idade, voltada à promoção da saúde bucal de idosos domiciliados em clínicas e residências geriátricas, instituições de longa permanência, casas-lares ou similares, sejam estas públicas ou privadas.

Em síntese, tem-se o que se segue dos núcleos normativos do Projeto:

• O artigo 1º institui a Política do Sorriso Saudável na Terceira Idade, garantindo assistência em saúde bucal a pessoas idosas nesses espaços, nos termos do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).
• O artigo 2º estabelece a obrigatoriedade de avaliação odontológica no momento da admissão do idoso em instituições geriátricas, permitindo a integração da saúde bucal ao atendimento médico, nutricional e de enfermagem.
• O artigo 3º determina que o plano de tratamento odontológico deve ser assinado pelo profissional responsável e autorizado pelo idoso ou seu representante legal.
• O artigo 4º define que a política será implantada de forma permanente e estabelece seus principais objetivos, como exames clínicos, aplicação de flúor, restaurações, extrações e fornecimento de próteses dentárias.
• O artigo 5º prevê penalidades para as instituições que descumprirem a lei, aplicando multas progressivas.
• O artigo 6º atribui à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal a coordenação da política.
• O artigo 7º obriga a inclusão da informação “encaminhamento para tratamento odontológico e reabilitação oral” nos registros das inspeções sanitárias realizadas em instituições geriátricas.
• O artigo 8º designa os órgãos distritais de vigilância sanitária para fiscalizar o cumprimento da lei.
• O artigo 9º determina que os valores arrecadados com multas serão destinados a programas de saúde bucal do SUS.
• O artigo 10 é a usual cláusula de vigência.

Em sede de justificação, o nobre autor asseverou, em síntese: QUE a saúde bucal é essencial para a qualidade de vida dos idosos e está diretamente ligada à sua saúde geral e bem-estar; QUE problemas odontológicos podem levar a dificuldades de mastigação, fala, nutrição inadequada e até infecções sistêmicas; QUE idosos institucionalizados frequentemente enfrentam barreiras de acesso ao atendimento odontológico, tornando necessária uma política pública específica para garantir sua assistência; QUE o Brasil já possui diretrizes nacionais voltadas à promoção da saúde bucal, como o Programa Brasil Sorridente, sendo este projeto uma iniciativa para complementar e fortalecer essa política no Distrito Federal; QUE estados como Minas Gerais já adotaram normas semelhantes, com resultados positivos na melhoria da saúde bucal da população idosa institucionalizada; QUE a proposta é compatível com as diretrizes da Política Nacional de Saúde Bucal e com as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (RDC nº 283/2005); dentre outros argumentos. 

O projeto de lei não recebeu emendas no prazo regimental.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Incumbe a esta Comissão, nos termos do artigo 68, inciso I, alínea “a”, do novo Regimento Interno da CLDF, analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias afetas à defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos.

A promoção da saúde bucal entre idosos institucionalizados se alinha ao direito fundamental à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição Federal, que estabelece ser dever do Estado garantir acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.

A Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso, em seu artigo 15, assegura a atenção integral à saúde da pessoa idosa, incluindo atendimento odontológico. O projeto em questão contribui para a concretização desse direito, garantindo o acesso regular e contínuo à saúde bucal.

O Sistema Único de Saúde (SUS) já conta com a Política Nacional de Saúde Bucal – Brasil Sorridente, que busca ampliar o acesso aos serviços odontológicos para toda a população, incluindo idosos. No entanto, a realidade das instituições de longa permanência demonstra que muitos residentes não recebem atendimento odontológico adequado. Segundo estudos do Programa de Pós-Graduação em Odontologia Preventiva e Social da UNESP, um alto índice de idosos institucionalizados não possui próteses dentárias adequadas, comprometendo sua qualidade de vida.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) recomenda que a saúde bucal seja integrada às demais políticas de saúde pública para idosos, reforçando a importância da prevenção de doenças periodontais, infecções bucais e câncer bucal. O projeto ora analisado atende a essa recomendação ao prever triagens odontológicas, fornecimento de próteses e realização de exames preventivos.

A Resolução RDC nº 283/2005 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) estabelece diretrizes para o funcionamento das instituições de longa permanência para idosos, incluindo exigências quanto ao atendimento de saúde. A inclusão da avaliação odontológica como parte do protocolo de admissão nessas instituições alinha-se com tais diretrizes e representa um avanço na fiscalização da qualidade dos serviços prestados.

Desta feita, o Projeto de Lei nº 1322/2024 preenche critérios de conveniência e oportunidade, pois promove o direito à saúde dos idosos, amplia o acesso a serviços odontológicos e fortalece a fiscalização das condições de atendimento nas instituições geriátricas do Distrito Federal.

III - CONCLUSÕES

Por tudo quanto exposto, no âmbito desta Comissão, manifestamo-nos  favoráveis à APROVAÇÃO integral do Projeto de Lei nº 1322/2024, que dispõe sobre a instituição da Política do Sorriso Saudável na Terceira Idade, destinada a pessoas idosas domiciliadas em clínicas e residências geriátricas, instituições de longa permanência, casas-lares ou similares no Distrito Federal e dá outras providências.

Sala das Comissões, …

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1322/2024

Dispõe sobre a instituição da Política do Sorriso Saudável na Terceira Idade, destinada a pessoas idosas domiciliadas em clínicas e residências geriátricas, instituições de longa permanência, casas-lares ou similares no Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária realizada em 09/04/2025.

Deputado FÁBIO FELIX

Presidente da CDDHCLP

À SELEG, para análise da redistribuição da proposição, tendo em vista o desmembramento da CESC em CEC e CSA.

Brasília, 6 de março de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art.295)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDDHCLP (RICL, art. 68, I, “c”), e CSA (RICL, art. 77, I) e em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I)  e CCJ (RICL, art. 64, I).                   

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.121

Assessor Especial