(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Altera a Lei nº 5.649, de 31 de março de 2016 que Cria o Programa de Incentivo ao Esporte Amador do Distrito Federal - Boleiros e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Acrescenta o inciso XVIII, ao art. 2º que passa a vigorar com a seguinte redação:  

Art.2º ..................................................................................................................

XVIII - skate, breaking e parkour 

Art. 2º Altera o §1º do Art. 3º que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.3º  ..................................................................................................................

§ 1º Para fins desta Lei, compreende-se como material de estrutura básica: bolas, redes, coletes, formulários de súmula, rampas, escadas, bancos, pinos, som, iluminação, cronômetro e pista. 

Art. 3º Essa lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta de alteração à Lei nº 5.649, de 31 de março de 2016, que cria o Programa de Incentivo ao Esporte Amador do Distrito Federal - Boleiros, visa a inclusão das modalidades skate, breaking e parkour  como modalidades esportivas contempladas pelo referido programa, com o objetivo de reconhecer e valorizar esses esportes. 

Mais do que práticas esportivas, o skate e o breaking são expressões culturais profundamente enraizadas nas comunidades urbanas. Ambos emergiram como formas de resistência e criatividade em meio à falta de recursos e oportunidades, tornando-se símbolos de identidade e superação para muitos jovens. 

Historicamente vistos com preconceito devido a sua origem periférica e negra, esses esportes agora recebem o reconhecimento e a valorização merecidos, evidenciados pela inclusão do skate nas Olimpíadas de Tóquio 2020 e do breaking nas Olimpíadas de Paris 2024.

Já o parkour, também é uma modalidade de esporte radical urbano que tem sua origem na França  e significa “percurso”. A prática consiste na utilização apenas do corpo para a superação de barreiras existentes nas cidades. 

No Brasil, a modalidade também enfrentou preconceito e criminalização no seu surgimento, por volta de 2004, mas conquistou o seu respeito e espaço como uma modalidade esportiva. 

Atualmente, o parkour não é uma modalidade olímpica. No entanto, ele tem ganhado popularidade mundial, e existem discussões sobre sua inclusão em competições maiores. A Federação Internacional de Ginástica (FIG) reconheceu o parkour como uma disciplina esportiva e já organiza competições internacionais. 

Mas o esporte amador também é uma prática de lazer muito importante, e uma ferramenta poderosa para a saúde pública, pois estimula a prática regular de atividades físicas, reduzindo o sedentarismo e combatendo doenças crônicas, além de promover o bem-estar mental, aliviar o estresse e a ansiedade, e fortalecer a autoestima e a autoconfiança dos praticantes.

Vale destacar também que a prática esportiva fomenta valores como disciplina, trabalho em equipe, respeito às regras e ao próximo, e a resiliência diante de desafios e adversidades. Esses valores são fundamentais para o desenvolvimento integral de indivíduos, preparando-os para a vida em sociedade e para a convivência harmoniosa.

Especificamente, o skate, breaking e parkour têm um impacto significativo na promoção do direito à cidade. Ao serem praticados em espaços públicos, como praças, parques e ruas, esses esportes reforçam a ocupação positiva dos espaços urbanos, promovendo a convivência, a segurança e a vitalidade das comunidades. 

O fortalecimento do direito à cidade, através do esporte e da cultura, é um passo essencial para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva. Ao reconhecer e valorizar o skate, breaking e parkour como modalidades esportivas dignas de incentivo e apoio, o Distrito Federal demonstra seu compromisso com a promoção da diversidade, da inclusão e do desenvolvimento humano integral.

Por todo o exposto, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta emenda, que certamente contribuirá para o fortalecimento do esporte amador, da saúde pública, do desenvolvimento comunitário e da justiça social em nossa região.

Sala das Sessões, …

Deputado Max maciel

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II, 65, I, “a”) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 19 de setembro de 2024.

Informo que a matéria PL 1313/2024 foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 07/10/2024. 

Brasília, 7 de outubro de 2024.

natalia dos anjos marques

Secretária da CAS

PARECER Nº                , DE 2024 - CAS

Projeto de Lei nº 1313/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 1313/2024, que “Altera a Lei nº 5.649, de 31 de março de 2016 que Cria o Programa de Incentivo ao Esporte Amador do Distrito Federal - Boleiros e dá outras providências. ”

AUTOR: Deputado Max Maciel

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, para análise de mérito, o Projeto de Lei nº 1313, de 2024, o qual “Altera a Lei nº 5.649, de 31 de março de 2016 que Cria o Programa de Incentivo ao Esporte Amador do Distrito Federal - Boleiros e dá outras providências”.

Segundo o art. 1º, fica acrescentado o inciso XVIII, ao art. 2º que passa a vigorar com a seguinte redação:  Art.2º .......XVIII - skate, breaking e parkour.

Já o Art. 2º Altera o §1º do Art. 3º que passa a vigorar com a seguinte redação: Art.3º ........ § 1º Para fins desta Lei, compreende-se como material de estrutura básica: bolas, redes, coletes, formulários de súmula, rampas, escadas, bancos, pinos, som, iluminação, cronômetro e pista. 

O último artigo trata da cláusula de vigência na data de publicação da Lei.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Por determinação do art. 64, §1º, II, do RICLDF, compete à Comissão de Assuntos Sociais, entre outras atribuições, analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias que tratam de atribuições das Secretarias de Estado, órgãos e entidades da administração pública.

Destaque-se que a análise de mérito de uma Proposição engloba avaliação de aspectos como necessidade, oportunidade, viabilidade e conveniência. Atributos fundamentais para ponderação acerca da relevância, impacto e aplicabilidade da medida proposta; bem como para verificar consonância com os marcos legais e conceituais sobre a matéria.

De acordo com a melhor interpretação e mais adequada ao sistema constitucional brasileiro, a CF não veda ao Legislativo iniciar projetos de lei sobre políticas públicas.

A contrario sensu, se a proposição não promover a criação de um novo órgão, não pode ser considerada violadora da norma constitucional. Porém, essa interpretação literal não pode ser levada ao paroxismo.

O projeto em questão, busca a inclusão das modalidades skate, breaking e parkour  como modalidades esportivas contempladas pelo programa Programa de Incentivo ao Esporte Amador do Distrito Federal - Boleiros, com o objetivo de reconhecer e valorizar esses esportes.

O fortalecimento do direito à cidade, através do esporte e da cultura, é um passo essencial para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva. Ao reconhecer e valorizar o skate, breaking e parkour como modalidades esportivas dignas de incentivo e apoio, o Distrito Federal demonstra seu compromisso com a promoção da diversidade, da inclusão e do desenvolvimento humano integral.

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, somos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 1313, de 2024.

Sala das Comissões,       de                     de 2024.

Deputado MARTINS MACHADO 

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 1313/2024

Ementa: Altera a Lei nº 5.649, de 31 de março de 2016 que Cria o Programa de Incentivo ao Esporte Amador do Distrito Federal - Boleiros e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em 04/12/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS