Ao Gabinete do Deputado Thiago Manzoni

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1306/2024

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Thiago Manzoni foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1306/2024.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 06/11/2024, conforme publicação no DCL nº 242, de 06/11/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 21/11/2024.

Brasília, 06 de novembro de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

PARECER Nº , DE 2025 - Comissão de educação e cultura

Projeto de Lei nº 1306/2024

Da  COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 1306/2024, que “Institui e Inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal, o aniversário da Região Administrativa de Água Quente - RA XXXV a ser comemorado anualmente no dia 21 de Dezembro.”

AUTOR: Deputado Jorge Vianna

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni.

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Educação e Cultura o Projeto de Lei nº 1.306/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que visa a instituir e incluir no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o aniversário da Região Administrativa de Água Quente – RA XXXV.

O art. 1º do projeto institui e inclui no Calendário de Eventos do Distrito Federal a efeméride e designa o dia 21 de dezembro como data sobre a qual ela recairá. Por fim, o art. 2º abriga a cláusula de vigência.

Como justificação, o autor argumenta que Água Quente foi formalmente reconhecida como uma Região Administrativa do Distrito Federal em 21 de dezembro de 2022, com a promulgação da Lei nº 7.191. A inclusão da data comemorativa no Calendário Oficial seria relevante para celebrar o reconhecimento legal e, sobretudo, a importância histórica da região para os seus moradores.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 70, inciso II, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Educação e Cultura compete examinar, no mérito, matérias relacionadas a “cultura, espetáculos e diversões públicas”. A matéria, portanto, está sob a esfera de competência desta Comissão.

No que concerne ao mérito, a criação de data comemorativa é uma medida simbólica apta a gerar resultados concretos. Por meio de iniciativas dessa natureza, a Câmara Legislativa pode expressar reconhecimento em relação a atividades específicas, personalidades públicas, entidades, regiões, categorias profissionais. A inclusão desses marcos em Calendário Oficial, por sua vez, reforça a relevância da efeméride e garante sua presença na memória coletiva da sociedade distrital.

As Regiões Administrativas - RAs são as unidades territoriais básicas da organização administrativa do Distrito Federal. Cada RA se imbui de uma história e de uma cultura própria que marcam a vida dos seus moradores. Celebrar a criação delas é celebrar a vida do povo que as constituiu efetivamente. De maneira que o Projeto possui méritos evidentes.

Por outro lado, do ponto de vista da técnica e redação legislativas, o projeto necessita de alguns reparos no sentido de tornar o texto normativo mais consentâneo com a forma adotada pela Casa em projetos de lei de instituição e inclusão de eventos no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

Diante do exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO  do Projeto de Lei nº 1.306/2024, no âmbito da Comissão de Educação e Cultura, com a emenda modificativa anexa.

Sala das Comissões, …

emenda (Modificativa)

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)
(Do Relator)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1306/2024, que “Institui e Inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal, o aniversário da Região Administrativa de Água Quente - RA XXXV a ser comemorado anualmente no dia 21 de Dezembro.”

Dê-se à ementa do Projeto a seguinte redação:

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o aniversário da Região Administrativa de Água Quente - RA XXXV.

Dê-se ao art. 1º do Projeto a seguinte redação:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o aniversário da Região Administrativa de Água Quente - RA XXXV, a ser comemorado no dia 21 de dezembro.

 JUSTIFICAÇÃO

Esta emenda se destina a aprimorar a redação da proposição e a adequá-la ao padrão adotado pela Casa em proposições congêneres sem a introdução de alteração substancial.

Deputado THIAGO MANZONI.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1306/2024

Institui e Inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal, o aniversário da Região Administrativa de Água Quente - RA XXXV a ser comemorado anualmente no dia 21 de Dezembro.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em 07/05/2025.

Deputado Gabriel Magno

Presidente da CEC