(Do Senhor Deputado Daniel Donizet)

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam plantas e afins a colocarem avisos, em locais visíveis sobre plantas tóxicas aos animais.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Os estabelecimentos comerciais do Distrito Federal que fizerem a comercialização de plantas e afins devem manter, em local visível a todos os clientes, cartaz ou placa informando da existência de plantas tóxicas aos animais.

Art. 2º O estabelecimento que não cumprir com a determinação do art. 1º estará sujeito às seguintes penalidades:

I - advertência;

II – multa; e

III – cassação do alvará de funcionamento.

Art. 3º A multa será aplicada quando o estabelecimento não sanar a irregularidade, após aplicação de advertência.

§ 1º O valor da multa será dobrado no caso de reincidência.

§ 2º Considera-se reincidência a prática da mesma infração cometida pelo mesmo agente.

Art. 4º A cassação do alvará de funcionamento ocorrerá após a reincidência da prática cometida pelo mesmo agente.

Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto cria a obrigatoriedade de os estabelecimentos que comercializam plantas e afins colocarem em local visível aviso sobre plantas tóxicas aos animais.

A necessidade da proposição está no fato de que diuturnamente vemos acidentes domésticos com animais ingerindo plantas que, para os humanos não produzem qualquer efeito, mas para os animais, especialmente cães e gatos, são tóxicas.

A título exemplificativo, a ingestão da planta Cyca-Revoluta, uma planta comum de jardim que se assemelha a uma pequena palmeira, por animais, causa hepatotoxicidade, causando, como já referido, o óbito do animal.

Além dessa planta, diversas outras comuns aos jardins residenciais são tóxicas aos animais, dentre elas citamos:

Muitas dessas plantas são adquiridas sem que o consumidor tenha ciência do perigo a que submetidos seus animais de estimação. Até mesmo porque muitas vezes os cães são atraídos por eles, sobretudo os mais jovens, que tendem a mordiscar bulbos, folhas ou caules devido à curiosidade e à erupção dentária. 

Outras situações citadas incluem o estresse, que leva o cachorro a buscar a planta como distração, desconforto gástrico e/ou intestinal, ou simplesmente o interesse pelo aroma, pela cor e pelo sabor das plantas.

Os moradores de apartamentos também podem sofrer com plantas tóxicos aos nossos animais. Plantas comuns em apartamentos são as jiboias, tóxicas aos pets.

Nesta senda, como uma política pública de proteção a vida dos animais, rogo a meus nobres colegas, que apoiem a presente iniciativa.

Sala das Sessões, em …           

Deputado DANIEL DONIZET

PL/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 15 de fevereiro de 2023 

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 15 de fevereiro de 2023 

Informamos que o PL 121/2023 foi distribuído ao Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 10/3/2023.

Brasília, 10 de março de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2023 - CDESCTMAT

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO, sobre o Projeto de Lei nº 121, de 2023, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam plantas e afins a colocarem avisos, em locais visíveis, sobre plantas tóxicas aos animais”.

Autor: Deputado DANIEL DONIZET

Relator: Deputado JOAQUIM RORIZ NETO

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 121, de 2023, de iniciativa do Deputado Daniel Donizet. 

A matéria chega a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”) para análise e emissão de parecer de mérito. A seguir, será remetida para a Comissão de Constituição de Justiça – CCJ (RICL, art. 63, I), para análise de admissibilidade.

O objetivo da proposição sob análise é de obrigar estabelecimentos que comercializam plantas e afins a fixarem avisos alertando acerca da existência de plantas tóxicas para animais, conforme disposto no art. 1º do projeto de lei.

As penalidades decorrentes de infração ao artigo inaugural estão dispostas no art. 2º. Os arts. 3º e 4º da propositura estabelecem a forma de aplicação de multa e a cassação do alvará de funcionamento, respectivamente. 

O art. 5º vincula as despesas decorrentes da lei a dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento.

Em arremate, os artigos 6º e 7º trazem as cláusulas de revogação e de vigência. 

Destaca-se a conveniência e oportunidade para o prosseguimento da matéria no âmbito desta CLDF. 

No contexto da justificação, foram incluídos argumentos entendidos como favoráveis à tramitação da matéria, no âmbito desta CDESCTMAT.

Em justificação, o autor ressalta a relevância do tema, haja vista os inúmeros casos de acidentes que envolvem a ingestão de plantas tóxicas por animais domésticos, especialmente cães e gatos.

O autor da proposta elenca variedades de vegetais com toxicidade bastante para provocar diversas reações prejudiciais aos animais, podendo leva-los, inclusive, a óbito.

Considera imprescindível que os consumidores, ao adquirirem plantas decorativas, sejam alertados do potencial de intoxicação por ingestão dos vegetais, de forma a evitar acidentes com animais domésticos nas residências.

No âmbito da CDESCTMAT, nenhuma emenda foi apresentada durante o prazo regimental. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Aduz o art. 69-B, letras “g” e “j”, do Regimento Interno da CLDF, que é competência da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo emitir parecer referente ao mérito das matérias relacionadas à “produção, consumo e comércio, inclusive o ambulante” e “cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle de poluição”, dentre outras, in verbis:

Art. 69-B. Compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias: (Artigo acrescido pela Resolução nº 181, de 2002, e alterado pela Resolução nº 200, de 2003.) [1]

a) política industrial;

b) política de incentivo à agropecuária e às microempresas; (grifamos).

c) política de interação com a Região Integrada do Desenvolvimento Econômico do Entorno;

d) política econômica, planos e programas regionais e setoriais de desenvolvimento integrado do Distrito Federal;

e) planos e programas de natureza econômica;

f) estudos, pesquisas e programas de desenvolvimento da ciência e tecnologia;

g) produção, consumo e comércio, inclusive o ambulante;

h) turismo, desporto e lazer;

i) energia, telecomunicações e informática;

j) cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

k) desenvolvimento econômico sustentável.

É fundamental que a sociedade seja informada e advertida acerca dos efeitos da ingestão e até do contato que algumas espécies de plantas comercializadas no Distrito Federal podem causar aos animais domésticos.

O assunto é tão importante que, diante do perigo à integridade física de pessoas e animais, algumas cidades do País até proíbem o uso de plantas tóxicas e com espinhos em locais públicos. Na vizinha Formosa/GO, o Código de Posturas do Município proíbe o plantio de plantas venenosas ou com espinhos. Da mesma forma, o Código de Posturas de Santos/SP, impede a utilização de plantas venenosas em tapumes, cercas vivas e na arborização de pátios.

Conforme recente matéria publicada no Jornal da USP (14 de março de 2023), a intoxicação de animais domésticos pela ingestão de plantas tóxicas “não se limita a vômitos ou diarreias, como muitos podem pensar. Algumas plantas podem ser extremamente perigosas e até causar falhas na função do coração e do sistema nervoso do pet”.[2] Essa intoxicação pode provocar, inclusive, óbito dos “pets”.

A proposição ora apresentada tem como principal objetivo fazer com que as lojas que comercializam vegetais tóxicos alertem o acerca do perigo que determinadas plantas à venda podem representar para “pets”. Agindo assim, ao mesmo tempo em que a medida proporcionará informação e segurança para os tutores, evitará que os estabelecimentos sejam alvo de reclamações ou medidas judiciais em decorrência de intoxicação causada por seus produtos em terceiros.

Pelos motivos expostos, entendo pela conveniência e pela oportunidade para o prosseguimento da matéria no âmbito desta CLDF. Na análise desta Comissão de Desenvolvimento Econômico, Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, sou pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 121/2023, de autoria do Nobre Deputado Daniel Donizet. 

Sala das Comissões, em …

[1] Texto alterado: Art. 69-B. Compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente:

[2] https://jornal.usp.br/universidade/o-que-pode-causar-mal-para-meu-pet-projeto-da-usp-traz-lista-de-plantas-e-alimentos-toxicos-para-os-bichinhos/

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 121/2023

“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam plantas e afins a colocarem avisos, em locais visíveis, sobre plantas tóxicas aos animais”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 16/5/2023  .

 Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 2° Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 16/5/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 16 de maio de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT