PARECER Nº , DE 2023 - cas 

Projeto de Lei nº 119/2023

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 119/2023, que “Dispõe sobre a proibição da celebração de contratos ou posse em cargo público de pessoas condenadas por crime de maus-tratos aos animais.”

AUTOR(A): Deputado Daniel Donizet

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão o Projeto de Lei nº 119, de 2023, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que tem a finalidade de proibir a celebração de contratos ou posse em cargo público de pessoas condenadas por crime de maus tratos aos animais e assim combater o aumento desse tipo de crime.

O projeto em resumo pretende proteger a probidade administrativa, a moralidade, bem como vedar a possibilidade de condenados em colegiados pelos crimes de maus tratos aos animais, assumirem cargos na administração pública

A matéria foi distribuída em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

Não foram apresentadas emendas nesta Comissão durante o prazo regimental. 

É o relatório.  

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 65, inciso I, alínea a, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Assuntos Sociais compete examinar, no mérito, matérias relacionadas ao Projeto de Lei em comento.

O ambiente regulatório em face da proteção dos animais avançou consideravelmente nos últimos anos. Isso demonstra que a construção de uma sociedade moderna passa, inevitavelmente, por um caminho de respeito e proteção a fauna e flora que compõem o ecossistema nacional. 

Em que pese as inovações construídas na legislação, alguns desafortunados insistem em cometer esse tipo de violência. Em última análise, demonstra-se incompatível com o Estado Democrático de Direito permitir àqueles que insistem em contrariar o disposto em nosso ordenamento jurídico assumam funções públicas, contrariando também o texto constitucional.

Assim, o projeto em questão se mostra oportuno e conveniente à medida que prevê a proibição de nomeação e investidura em cargo público as pessoas em condição de condenadas por colegiados pelos crimes de maus tratos aos animais.

Com a aprovação do Projeto, será assegurado atenção ao princípio da moralidade sendo inquestionável o mérito da proposição.

Diante do exposto, somos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 119/2023, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em 2023

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 119/2023

Ementa: Dispõe sobre a proibição da celebração de contratos ou posse em cargo público de pessoas condenadas por crime de maus-tratos aos animais.
 

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

11ª Reunião Ordinária realizada em 25/10/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a  aprovação do parecer nº 1-cas na 11ª Reunião Ordinária em 25/10/2023.

Brasília, 25 de outubro de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo MAT- 11459

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 27 de outubro de 2023 

Ao Gabinete da Deputada Jaqueline Silva para relatar a matéria, conforme publicação no DCL do dia 01/02/2024.

Brasília-DF, 01 de fevereiro de 2024

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

PARECER Nº , DE 2024 - ceof

Projeto de Lei nº 119/2023

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o PROJETO DE LEI Nº 119, DE 2023, que dispõe sobre a proibição da celebração de contratos ou posse em cargo público de pessoas condenadas por crime de maus-tratos aos animais.

AUTOR: Deputado Daniel Donizet

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

I - RELATÓRIO

Encontra-se na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF, para exame e parecer, o Projeto de Lei – PL nº 119/2023, apresentado com três artigos e a ementa acima.

O art. 1º da proposição pretende proibir as pessoas, físicas ou jurídicas, que se enquadrarem nas hipóteses previstas nos incisos a seguir de celebrar contratos de qualquer natureza com Distrito Federal ou tomar posse em cargo público de seus órgãos, “ainda que livre nomeação e exoneração, desde a publicação do Acórdão até o transcurso do prazo de 8 anos após o cumprimento da pena”:

I - os que tenham contra sua pessoa decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado pelos crimes previstos nos artigos 29 e 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;

II - os que tenham contra sua pessoa decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado pelos crimes previsto no Decreto nº 24.645, de 10 de julho de 1934; e 

III - as pessoas jurídicas de direito privado cujos sócios incorram no disposto nos incisos I e II deste artigo.

Os arts. 2º e 3º veiculam, respectivamente, as tradicionais cláusulas de vigência da lei (a partir da data de sua publicação) e de revogação das disposições contrárias.

Na justificação do projeto, o ilustre autor afirma que a finalidade da medida é combater o aumento do crime de maus-tratos de animais. 

Assim, a proposição em foco pretende “estender os preceitos e direcionamentos da lei da ‘ficha limpa’ (Lei Complementar nº 135/2010), cuja legalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no que diz respeito ao ingresso no serviço público”.

Para o Parlamentar, a nomeação e a investidura em cargo público de pessoas condenadas por colegiados pelos crimes de maus tratos aos animais podem acarretar situações de patente violação dos princípios da administração pública.

Quanto à tramitação, a Secretaria Legislativa, inicialmente, devolveu a proposição ao autor para que se manifestasse sobre a existência da Lei nº 4.060/2007, que “Define sanções a serem aplicadas pela prática de maus-tratos a animais e dá outras providências”.

Em resposta, o Gabinete do ilustre autor afirmou que:

Não há absolutamente nenhum impedimento à tramitação e aprovação de leis esparsas sobre temas correlatos ou que, por opção do legislador, possam, posteriormente, ser agrupadas em eixos temáticos comuns, por meio do procedimento previsto na LC nº 13/96. 

Por conseguinte, inexiste qualquer razão para que proposições não possam tramitar pelo simples fato de que, discricionariamente, a SELEG vislumbrou a existência de leis aprovadas e em vigor, mas que não guardam absolutamente nenhuma pertinência temática com o PL em epígrafe.

Destarte, inexistindo qualquer fundamento para a aplicação dos dispositivos indicados no Despacho da Secretaria Legislativa (arts. 154 e 175 do RICLDF), não há como se cogitar a tramitação conjunta ou a prejudicialidade do PL nº 119/2023.

Em atendimento à Consulta da Secretaria Legislativa sobre uma possível prejudicialidade do PL nº 119/2023, a Consultoria Legislativa, após comparar a proposição com a Lei nº 4.060/20007, concluiu que:

Além disso, importa salientar que a sanção prevista no PL nº 119/2023 decorre da prática de crimes cuja tipificação pode divergir das várias práticas de maus-tratos elencadas no art. 3º da Lei 4.060/2007. 

Dessa forma, apesar de tratarem de tema correlato, não se vislumbra igualdade de teor apta a caracterizar a perda de oportunidade da proposição em face da legislação vigente. 

Por todo o exposto, opinamos pela continuidade da tramitação do Projeto de Lei nº 119/2023, em razão da não incidência do inciso I do art. 176 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Finalmente, o projeto, lido em 1º de fevereiro de 2023, foi distribuído à Comissão de Assuntos Sociais – CAS, à CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Na CAS, a proposição foi aprovada integralmente na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2023.

No prazo regimental, nenhuma emenda foi apresentada no âmbito desta CEOF.

É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira, bem como examinar o mérito da adequação orçamentária e financeira das proposições, conforme art. 64, II, “a”, do RICLDF.

Pelo § 2º do dispositivo em comento, considera-se terminativo o parecer exarado pela CEOF quanto à adequação orçamentária e financeira das proposições, podendo ser interposto recurso ao Plenário, subscrito por um oitavo dos Deputados.

No tocante à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a proposição que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas.

As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira. 

O PL nº 119/2023 visa impedir a celebração de contratos e a posse em cargo da Administração Distrital, pelo prazo de oito anos após o cumprimento da pena, a contar da publicação do Acordão, de pessoas, físicas ou jurídicas, que:

1. matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida (art. 29 da Lei federal nº 9.605/1998)
2. praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos (art. 32 da Lei federal nº 9.605/1998)
3. aplicar ou fizer aplicar maus tratos aos animais (Decreto nº 24.645/1934)
4. tenham sócios enquadrados nas situações anteriores.

Preliminarmente, cumpre informar que o Decreto nº 24.645, de 10 de julho de 1934, foi revogado pelo anexo IV do Decreto nº 11, de 18 de janeiro de 1991, o qual, por sua vez, também já foi revogado. Assim, a proposição carece de reparos, o qual cabe à CCJ, via emenda de redação. No entanto, posto que a proposta tem interface com o regime jurídico dos servidores distritais, disciplinado pela Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, cuja a iniciativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo, tal correção somente será procedida no caso de a referida Comissão concluir pela admissibilidade da medida. 

No que compete a esta Comissão, como o PL nº 119/2023 não impacta o orçamento do Distrito Federal, haja vista não ter o potencial de elevar as despesas públicas ou de reduzir as receitas, bem como não contraria as normas de finanças públicas vigentes, conclui-se por sua admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira.

No que tange à análise de mérito com fundamento na alínea ‘a’ do inciso II do art. 64 do RICLDF, aventada no início do presente voto, como a proposição é adequada justamente por não produzir efeitos sobre o planejamento orçamentário do Distrito Federal, destaca-se que não cabem a apreciação e a consequente emissão de parecer sobre o mérito por esta Comissão, pois não há repercussão orçamentária a ser avaliada.

Isso posto, no âmbito da CEOF, vota-se pela admissibilidade do PL nº 119/2023, conforme o art. 64, II, do RICLDF.

Sala das Comissões, em…

Folha de votação

Projeto de Lei nº 119/2023

Dispõe sobre a proibição da celebração de contratos ou posse em cargo público de pessoas condenadas por crime de maus-tratos aos animais.
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 04/06/2024.

Parecer 2, da Deputada Jaqueline Silva, Pela admissibilidade, aprovado na 6ª reunião ordinária da CEOF realizada em 04/06/2024. ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 05 de junho de 2024.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo