PARECER Nº , DE 2026 - CCJ 

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei Nº 1194/2024, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana Distrital de Incentivo a Participação da Mulher na Política.”

AUTORA: Deputada Jaqueline Silva

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ o Projeto de Lei nº 1.194/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que visa a instituir e incluir no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana Distrital de Incentivo à Participação da Mulher na Política.

O projeto compõe-se de quatro artigos. O primeiro institui e inclui a efeméride no Calendário Oficial e designa sua data. O segundo delineia os objetivos da Semana. Em seguida, o terceiro prescreve a realização de atividades pelas escolas da educação básica em alusão à ocasião. Por fim, o quarto veicula a obrigatória cláusula de vigência.

Na Justificação, a autora destaca a importância da participação das mulheres na política para a construção de uma sociedade justa e igualitária e para o avanço de pautas como as da saúde, educação, direitos reprodutivos e combate à violência de gênero. Nesse sentido, a instituição da Semana comemorativa serviria ao interesse público ao promover essa causa. A escolha do dia 24 de fevereiro como marco se dá em função de ter sido nesse dia, no ano de 1932, assegurado o direito ao voto feminino no Brasil.

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa – CDDHCLP aprovou a proposição nos termos do voto do relator.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 64, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

Inicialmente, verifica-se que a proposição tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a criação de datas oficiais representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

(...)

Art. 32. (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o Projeto de Lei nº 1.194/2024 e a repartição territorial de competências prevista na Constituição da República. 

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 67, inciso V, alínea c, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal vigente à época da distribuição atribuía à então Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar – CDDHCEDP o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre proposições ligadas à matéria “direitos da mulher, da criança, do adolescente e do idoso”. Trata-se da razão pela qual o PL nº 1.194/2024 foi distribuído àquela Comissão.

O colegiado votou favoravelmente ao Projeto. Em seu voto, o relator expressou que a “criação de uma semana dedicada ao incentivo da participação feminina na política é uma medida que pode não apenas conscientizar, mas também ampliar o empoderamento das mulheres de todas as idades, garantindo que tenham acesso a informações e meios para se engajarem em atividades políticas e assumirem cada vez mais cargos estratégicos e de poder”.

Após análise de mérito, o projeto foi remetido a esta CCJ para exame de admissibilidade, o que ora se faz. De todo modo, até o momento não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que se refere à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do Projeto de Lei nº 1.194/2024. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito. Nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa. Deve, também, mostrar-se socialmente eficaz, pois de nada adianta uma norma cujo cumprimento seja inviável ou impossível.

Como já se expôs, a inclusão de efemérides no Calendário Oficial é matéria de interesse local, a qual se encontra, portanto, na alçada legislativa do Distrito Federal. Não há no projeto invasão de competência do Poder Executivo, razão pela qual é possível afirmar que o escopo principal do projeto respeita a harmonia e a independência entre os Poderes, preceituadas no art. 2º da Constituição da República. Ademais, a singeleza da matéria e o fato de que esta não produzirá direitos e obrigações além da criação da efeméride e a sua inclusão no Calendário Oficial eliminam a preocupação de que o projeto possa violar princípios gerais de Direito. 

No que se refere à técnica legislativa e à redação, há algumas imperfeições que necessitam ser retificadas. O nome da efeméride aparece registrado de maneira diferente na ementa e nos dispositivos do Projeto assim como falta o acento grave indicativo de crase obrigatório sobre o “a” logo após “incentivo”. Falta ao art. 1º do projeto o mandamento de inclusão da Semana no Calendário Oficial. Para corrigir esses pequenos problemas formais

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 1.194/2024, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, com o acolhimento da emenda modificativa anexa.

Sala das Comissões, 12 de fevereiro de 2026.

emenda MODIFICATIVA

(Do Relator)

Ao Projeto de Lei Nº 1194/2024, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana Distrital de Incentivo a Participação da Mulher na Política.

Dê-se à ementa do Projeto a seguinte redação: 

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana de Incentivo à Participação da Mulher na Política.

Dê-se ao art. 1º do Projeto a seguinte redação:

Art. 1º Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana de Incentivo à Participação da Mulher na Política, a ser realizada, anualmente, na semana em que incidir o dia 24 de fevereiro, com a finalidade de incentivar a participação feminina na atividade política e a ampliação do número de mulheres nos espaços de poder e de decisão.

Dê-se ao art. 2º do Projeto a seguinte redação:

Art. 2º São objetivos da Semana de Incentivo à Participação da Mulher na Política:

...

III – disseminar conhecimento sobre a legislação vigente que assegure e promova a participação de mulheres na política, entre elas, a Lei federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições e reserva vagas para mulheres nas candidaturas partidárias.

...

VI – incentivar as jovens entre 16 e 18 a realizarem o alistamento eleitoral.

Dê-se ao art. 3º do Projeto a seguinte redação:

Art. 3º Durante a Semana de Incentivo à Participação da Mulher na Política, as escolas de educação básica do Distrito Federal promoverão ações, palestras e workshops sobre a temática, em especial por meio de atividades voltadas ao corpo discente, a fim de contribuir para a conscientização e sensibilização acerca do tema.

JUSTIFICAÇÃO

Esta emenda modificativa visa a escoimar imperfeições textuais e adequar a proposição ao padrão consagrado por esta Casa na redação de projetos congêneres.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS 

Relator