(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Cria o Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e Violência Contra Mulher.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e Violência Contra Mulher no âmbito do Distrito Federal.

Art. 2º O Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e Violência Contra Mulher terá por finalidade reunir e disponibilizar informações sobre os condenados por crimes de estupro e violência contra mulheres, com o objetivo de auxiliar as autoridades competentes na prevenção e combate a esses tipos de delitos, bem como na proteção das vítimas.

Art. 3º As informações a serem cadastradas incluem, mas não se limitam a:

I – nome completo do condenado;

II – fotografia atualizada;

III – dados de identificação, tais como CPF, RG e endereço;

IV – detalhes sobre a condenação, incluindo data, natureza do crime e pena aplicada; e

V – outras informações relevantes para a identificação e localização do condenado.

Art. 4º O Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e Violência Contra Mulher será gerido pela autoridade competente responsável pela execução penal no Distrito Federal, em conformidade com a legislação vigente e as normas de proteção de dados pessoais.

Art. 5º O acesso às informações do cadastro será restrito às autoridades competentes responsáveis pela investigação, processamento e punição de crimes, bem como às instituições públicas e privadas autorizadas por lei, exclusivamente para fins relacionados à prevenção e combate à violência contra a mulher.

Art. 6º É vedada a divulgação pública das informações do cadastro, ressalvadas as hipóteses previstas em lei ou autorizadas judicialmente, visando a proteção dos direitos fundamentais dos condenados, conforme preconizado pela legislação nacional e internacional.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A violência contra a mulher é uma realidade grave e preocupante que infelizmente persiste em nossa sociedade, causando danos irreparáveis às vítimas e gerando um impacto profundo em toda a comunidade. Nesse contexto, a criação do Cadastro de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e Violência Contra Mulher se apresenta como uma medida urgente e necessária.

O cadastro permitirá que as autoridades competentes tenham acesso a informações detalhadas sobre os condenados por crimes de estupro e violência contra mulheres, possibilitando uma atuação mais eficaz na prevenção e combate a esses tipos de delitos. Ao reunir dados sobre os agressores, será possível monitorar suas atividades e identificar possíveis padrões de comportamento violento, contribuindo para a proteção das mulheres e a redução da incidência de crimes.

A existência do cadastro proporcionará uma maior proteção às vítimas de estupro e violência contra mulheres, fornecendo informações que podem ajudá-las a tomar medidas de precaução e segurança. Além disso, o cadastro poderá ser utilizado para auxiliar na identificação e localização de agressores que estejam descumprindo medidas protetivas ou que representem uma ameaça às vítimas, permitindo uma intervenção rápida e eficaz por parte das autoridades.

A criação do cadastro contribuirá para a responsabilização dos agressores e para a garantia da justiça para as vítimas de estupro e violência contra mulheres. Ao registrar as informações dos condenados, o cadastro servirá como um instrumento para acompanhar o cumprimento das penas e garantir que os agressores sejam devidamente punidos pelos seus atos, sem que fiquem impunes ou fora do alcance da justiça.

O cadastro poderá ser utilizado como um instrumento de apoio à formulação de políticas públicas voltadas para a prevenção e combate à violência contra a mulher. Ao reunir dados estatísticos sobre os condenados, o cadastro permitirá uma análise mais precisa da situação da violência no país, possibilitando a implementação de medidas mais eficazes e direcionadas para enfrentar esse problema.

A criação do cadastro está em consonância com os compromissos assumidos pelo Brasil em relação aos direitos humanos, especialmente no que diz respeito à proteção das mulheres contra a violência. Trata-se de uma medida que visa garantir o direito das mulheres à vida, à segurança e à integridade física e psicológica, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária para todos.

Por fim, o referido  projeto de lei encontra respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme expresso no julgado do informativo nº 1133. No referido julgamento, o STF reconheceu a constitucionalidade de leis estaduais que instituem cadastros de pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual praticados contra criança ou adolescente, ou por crimes de violência contra a mulher, desde que respeitadas determinadas condições. Especificamente, o Tribunal estabeleceu que tais cadastros devem preservar a privacidade das vítimas, não permitindo a publicização de seus nomes ou de informações que possam identificá-las.

 Dessa forma, a criação do Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro no Distrito Federal está em conformidade com os princípios delineados pelo STF, ao buscar subsidiar a atuação dos órgãos públicos no controle de dados relevantes para a persecução penal e outras políticas públicas. Além disso, ao limitar a inclusão no cadastro apenas aos agentes já condenados por meio de sentença penal transitada em julgado, respeitamos o princípio constitucional da presunção de inocência, evitando medidas excessivas e resguardando direitos fundamentais. 

Destacamos ainda que, seguindo as diretrizes do STF, o cadastro proposto não divulgará informações capazes de identificar as vítimas, protegendo-as de exposição desnecessária e preservando sua privacidade.

Diante desses argumentos, fica evidente a importância e a urgência de se criar o Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e Violência Contra Mulher, como forma de fortalecer as políticas de proteção às mulheres e combate à violência de gênero. Espera-se que esta medida contribua para promover uma mudança cultural e social que respeite e valorize os direitos das mulheres, garantindo-lhes uma vida livre de violência e discriminação.

Assim trata-se de medida necessária, que, além de ser moral e socialmente adequada, é, também, constitucional em todos os aspectos formal e material.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.

Sala das Sessões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CSEG (RICL, art. 69-A, I, ”a” e “b”) e CDDHCLP (RICL, art. 67, V, “c”) , CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 15 de maio de 2024.

À CS/CDDHCLP/CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 18 de fevereiro de 2025.

Informo que o Projeto de Lei nº 1099/2024 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado João Cardoso, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 24 de fevereiro de 2025.

Atenciosamente,

NORBERTO MOCELIN JUNIOR
Secretário de Comissão Substituto

PARECER Nº , DE 2025 - CAS 

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Nº 1099/2024, que “Cria o Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e Violência Contra Mulher.”

AUTOR(A): Deputada Paula Belmonte

RELATOR(A): Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei n.° 1099, de 2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, “Cria o Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e Violência Contra Mulher”, contendo os seguintes dispositivos: 

Art. 1º Fica instituído o Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e Violência Contra Mulher no âmbito do Distrito Federal. 

Art. 2º O Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e Violência Contra Mulher terá por finalidade reunir e disponibilizar informações sobre os condenados por crimes de estupro e violência contra mulheres, com o objetivo de auxiliar as autoridades competentes na prevenção e combate a esses tipos de delitos, bem como na proteção das vítimas. 

Art. 3º As informações a serem cadastradas incluem, mas não se limitam a: 

I – n ome completo do condenado; 

II – f otografia atualizada;

III – d ados de identificação, tais como CPF, RG e endereço; 

IV – d etalhes sobre a condenação, incluindo data, natureza do crime e pena aplicada; 

V – o utras informações relevantes para a identificação e localização do condenado. 

Art. 4º O Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e Violência Contra Mulher será gerido pela autoridade competente responsável pela execução penal no Distrito Federal, em conformidade com a legislação vigente e as normas de proteção de dados pessoais.

Art. 5º O acesso às informações do cadastro será restrito às autoridades competentes responsáveis pela investigação, processamento e punição de crimes, bem como às instituições públicas e privadas autorizadas por lei, exclusivamente para fins relacionados à prevenção e combate à violência contra a mulher. 

Art. 6º É vedada a divulgação pública das informações do cadastro, ressalvadas as hipóteses previstas em lei ou autorizadas judicialmente, visando a proteção dos direitos fundamentais dos condenados, conforme preconizado pela legislação nacional e internacional. 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a s disposições em contrário.

Na justificação, a autora afirma que a violência contra a mulher é uma realidade grave e preocupante que infelizmente persiste em nossa sociedade, causando danos irreparáveis às vítimas e gerando um impacto profundo em toda a comunidade. 

Nesse contexto, a criação do Cadastro de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e Violência Contra Mulher se apresenta como uma medida urgente e necessária. O cadastro permitirá que as autoridades competentes tenham acesso a informações detalhadas sobre os condenados por crimes de estupro e violência contra mulheres, possibilitando uma atuação mais eficaz na prevenção e combate a esses tipos de delitos. 

Ao reunir dados sobre os agressores, será possível monitorar suas atividades e identificar possíveis padrões de comportamento violento, contribuindo para a proteção das mulheres e a redução da incidência de crimes. A existência do cadastro proporcionará uma maior proteção às vítimas de estupro e violência contra mulheres, fornecendo informações que podem ajudá-las a tomar medidas de precaução e segurança. 

Além disso, o cadastro poderá ser utilizado para auxiliar na identificação e localização de agressores que estejam descumprindo medidas protetivas ou que representem uma ameaça às vítimas, permitindo uma intervenção rápida e eficaz por parte das autoridades. A criação do cadastro contribuirá para a responsabilização dos agressores e para a garantia da justiça para as vítimas de estupro e violência contra mulheres. Ao registrar as informações dos condenados, o cadastro servirá como um instrumento para acompanhar o cumprimento das penas e garantir que os agressores sejam devidamente punidos pelos seus atos, sem que fiquem impunes ou fora do alcance da justiça.

Lida em Plenário em 14 de maio de 2024, a proposição foi encaminhada, para análise de mérito, à Comissão de Assuntos Sociais – CAS, à Comissão de Segurança - CS e à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa - CDDHCLP. Para avaliação de mérito e admissibilidade, seguirá para a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF. Finalmente, para verificação de admissibilidade, tramitará na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. 

No âmbito desta Comissão, não foram apresentadas emendas no prazo regimental. 

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 66, Inciso IX, atribui a esta Comissão de Assuntos Sociais a competência para emitir parecer sobre o mérito em matéria de política de integração social dos segmentos desfavorecidos.

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

Pois bem. O Projeto de Lei em análise institui o Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e Violência Contra Mulher, ferramenta que visa sistematizar dados sobre agressores com condenação transitada em julgado para fins de repressão e prevenção qualificada. A proposta detalha os dados a serem coletados, a autoridade gestora e, fundamentalmente, impõe o sigilo das informações perante o público geral, restringindo o acesso às autoridades de investigação e punição.

Nesse contexto, nota-se que, atualmente, o Distrito Federal enfrenta índices alarmantes de violência de gênero, exigindo do Estado a adoção de mecanismos tecnológicos e informacionais que permitam um monitoramento mais eficaz da reincidência e o suporte célere às investigações policiais. A lacuna na integração desses dados específicos entre diferentes órgãos da segurança pública e justiça é o que o projeto em exame pretende suprir.

Dito isso, não vislumbram-se óbices à proposta em exame. Em verdade, considera-se relevante e necessária, pois se apresenta capaz de proporcionar maior proteção à mulher, segmento historicamente desfavorecido e vulnerável a violências sistemáticas. A existência de um cadastro centralizado permite que as autoridades competentes ajam com maior precisão na prevenção de novos delitos, fortalecendo a rede de proteção social.

Por essas razões, é salutar que a Administração Pública conte com um banco de dados unificado que inclua desde fotografias atualizadas até detalhes sobre a natureza da pena aplicada. Isso potencializa a eficácia das políticas de segurança e a sensação de amparo às vítimas, que frequentemente sofrem com a invisibilidade dos seus agressores após o processo judicial.

Ademais, a proposição se mostra viável e proporcional ao garantir a observância às normas de proteção de dados pessoais e ao restringir o acesso apenas a instituições autorizadas por lei. A vedação da divulgação pública das informações (Art. 6º) é ponto essencial para a validade do projeto, pois evita o "justiçamento privado" e respeita os direitos fundamentais do condenado, focando o instrumento em sua real finalidade: o auxílio à persecução penal e à inteligência policial.

Ressalta-se que a utilização deste cadastro não impede a continuidade de outras políticas de ressocialização, mas atua como um braço de vigilância estatal necessário em crimes que possuem alto impacto na integridade física e psíquica da mulher brasiliense.

Por fim, cumpre ressaltar que a medida está em harmonia com os esforços globais de combate ao feminicídio e à violência sexual, alinhando o Distrito Federal às melhores práticas de gestão de segurança pública baseada em dados.

À vista do exposto, o voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei.

III - CONCLUSÃO

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do projeto de Lei n.º 1099, de 2024, que “Cria o Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e Violência Contra Mulher”.

Sala das Comissões.