(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE – CIDADANIA/DF)

Institui a Campanha de Incentivo ao Empreendedor Rural no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Distrito Federal, a Campanha de Incentivo ao Empreendedor Rural.

Parágrafo único. A campanha será realizada, anualmente, na semana que compreender o dia 28 de julho, dia do agricultor, instituído pelo Decreto Federal nº 48.630, de 27 de julho de 1960.

Art. 2º A campanha de que trata esta Lei visa atender empreendedores que atuam no meio rural, tendo como objetivos:

I - capacitar o empreendedor rural para uma gestão mais eficiente de seu empreendimento, visando a geração de emprego e renda;

II - fomentar o empreendedorismo, a liderança, o cooperativismo, o planejamento e o uso de técnicas de produção e comercialização, objetivando o desenvolvimento rural;

III - incentivar a elaboração de projetos relacionados a atividades agrícolas e não agrícolas com potencial para expansão no meio rural;

IV - promover a difusão de tecnologias e inovações e impulsionar investimentos voltados ao agronegócio;

V - integrar políticas agrícolas, ambientais, educacionais, de assistência técnica e de extensão rural;

VI - associar o uso de práticas tradicionais e modernas para potencializar a produção agrícola e melhorar a qualidade de vida no campo; e

VII - fortalecer a cooperação entre as diferentes esferas do setor público e privado, visando apoiar as iniciativas do empreendedor rural de acordo com os objetivos desta campanha.

Art. 3º Durante a campanha, o Poder Executivo, a seu critério de interesse, atuará de forma coordenada com as demais esferas do poder público na preparação do empreendedor rural, observando as seguintes diretrizes:

I - educação empreendedora, que visa o estímulo ao ensino do empreendedorismo nas escolas rurais, escolas técnicas, faculdades e universidades, com vistas à formação de empreendedores do campo, por meio de iniciativas que despertem seu interesse e potencializem seu protagonismo nas atividades voltadas para o desenvolvimento rural;

II - capacitação técnica, proporcionando o conhecimento prático de caráter não formal, necessário para a adequada condução da produção, da comercialização e da gestão econômico-financeira do empreendedorismo rural;

III - difusão de tecnologias e inovações no meio rural; e

IV - desenvolvimento rural sustentável.

Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar convênios com o setor privado para viabilizar esta campanha.

Art. 5º O Poder Executivo, por intermédio de ato regulamentar, poderá regulamentar esta Lei no que for necessário à sua aplicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O empreendedor rural aborda e trabalha a gestão da propriedade rural e o empreendedorismo das pessoas do meio rural. Estimula o debate e a formação de lideranças. Ensina a calcular custos do processo produtivo e a elaborar projetos para que os produtores rurais passem a administrar suas propriedades com eficiência, como se fossem verdadeiras empresas.

A Campanha de Incentivo ao Empreendedor Rural no Distrito Federal tem como objetivo capacitar o empreendedor rural, visando a gestão mais eficiente de seu empreendimento.

Também busca difundir tecnologias e inovações voltadas ao agronegócio, potencializando a produção agrícola e melhorar a qualidade de vida no campo.

Assim, promoveremos o desenvolvimento rural e fortaleceremos ainda mais a agricultura, que é uma das principais atividades econômicas do País.

A título de exemplo, para viabilizar a campanha, o Poder Executivo poderá unir forças através de uma PPP - Parceria Público Privada - com o cooperativismo agroindustrial, tendo em vista o direcionamento de recursos para assistência técnica, educacional e social de maneira a atender as necessidades de especialização tecnológica e de educação dos cooperados e seus familiares.

Esta parceria entre o setor público e privado acaba sendo benéfica para todos, pois o apoio do setor privado facilita ao Estado a realização de políticas públicas e, em contrapartida, como sugestão o setor privado poderá se beneficiar de uma possível dedução fiscal.

Portanto, trata-se de medida que tem como objetivo capacitar o empreendedor rural para uma gestão mais eficiente de seu empreendimento, visando à geração de emprego e renda, promovendo a difusão de tecnologias e inovações, impulsionando investimentos voltados ao agronegócio e integrando políticas agrícolas, ambientais, educacionais, de assistência técnica e de extensão rural.

Por fim, a proposta legislativa também visa fomentar o empreendedorismo, o cooperativismo, o planejamento e o uso de técnicas de produção e comercialização, objetivando o desenvolvimento rural, bem como fortalecer a cooperação no setor público e privado e incentivar a elaboração de projetos relacionados a atividades agrícolas e não agrícolas com potencial para expansão.

Dessa forma, por se encontrar nos limites de iniciativa e competência do Distrito Federal e deste Legislativo, e diante do nítido interesse público abrangido pela questão, é que solicito aos nobres parlamentares o auxílio para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação, que atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria Projeto de Lei nº 19/23, que “Institui o Código Distrital do Empreendedor, estabelecendo normas de incentivo à livre-iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, urbana e rural, dispõe sobre a atuação do Distrito Federal como agente normativo e regulador, e dá outras providências”. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 8 de fevereiro de 2023 

À SECRETARIA LEGISLATIVA - SELEG

Senhor Secretário Legislativo,

Em razão do despacho SELEG n° 58059, de 08 de fevereiro de 2023, que devolveu a proposição ao gabinete do Autor para a manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, em especial o Projeto de Lei nº 19/2023, que “institui o Código Distrital do Empreendedor, estabelecendo normas de incentivo à livre-iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, urbana e rural, dispõe sobre a atuação do Distrito Federal como agente normativo e regulador, e dá outras providências”, passo a me manifestar.

O Projeto de Lei n° 19/2023 trata tão somente da instituição do Código Distrital do Empreendedor, que estabelece normas de incentivo à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, urbana ou rural, e disposições sobre a atuação do Distrito Federal como agente normativo e regulador.

Sucede, que o Projeto de Lei n° 105/2023 tem por finalidade a instituição, no âmbito do Distrito Federal, a Campanha de Incentivo ao Empreendedor Rural, visando atender empreendedores que atuam no meio rural.

A Campanha de Incentivo ao Empreendedor Rural no Distrito Federal tem como objetivo capacitar o empreendedor rural, visando a gestão mais eficiente de seu empreendimento. Também busca difundir tecnologias e inovações voltadas ao agronegócio, potencializando a produção agrícola e melhorar a qualidade de vida no campo. Assim, promoveremos o desenvolvimento rural e fortaleceremos ainda mais a agricultura, que é uma das principais atividades econômicas do País.

Portanto, trata-se de medida que tem como objetivo capacitar o empreendedor rural para uma gestão mais eficiente de seu empreendimento, visando à geração de emprego e renda, promovendo a difusão de tecnologias e inovações, impulsionando investimentos voltados ao agronegócio e integrando políticas agrícolas, ambientais, educacionais, de assistência técnica e de extensão rural.

Assim, o objeto do PL 105/2023 ao instituir a Campanha de Incentivo ao Empreendedor Rural no âmbito do Distrito Federal, visa fomentar o empreendedorismo, o cooperativismo, o planejamento e o uso de técnicas de produção e comercialização, objetivando o desenvolvimento rural, bem como fortalecer a cooperação no setor público e privado e incentivar a elaboração de projetos relacionados a atividades agrícolas e não agrícolas com potencial para expansão, e não é matéria correlata/análoga ao Projeto de Lei citado. 

Neste sentido, em face do aventado, certo é que o Projeto de Lei nº 105/2023 reúne condições para prosseguir tramitando haja vista tratar de assunto que não impede a continuidade da tramitação da proposta e nem foi tratada no Projeto de Lei identificado como matéria correlata/análoga.

Finalmente, solicitamos que a referida proposição dê início à sua tramitação para análise nas Comissões Permanentes desta Casa de Leis.

Brasília, 10 de fevereiro de 2023.

(assinado eletronicamente)

JEAN DE MORAES MACHADO

Assessor Parlamentar

Gabinete da Deputada PAULA BELMONTE

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “b”, “c”, “d”, “f”, “g” e “j”), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 28 de março de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 28 de março de 2023 

Informamos que o PL 105/2023 foi distribuído ao Sr. Deputado Rogério Morro da Cruz para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 18/04/2023.

Brasília, 17 de abril de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2023 - cdesctmat 

Projeto de Lei nº 105/2023

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO  SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 105/2023, que “Institui a Campanha de Incentivo ao Empreendedor Rural no âmbito do Distrito Federal.”

AUTORA: Deputada Paula Belmonte

RELATOR: Deputado  Rogério Morro da Cruz   

I – RELATÓRIO

Submete-se, ao exame desta Comissão, o Projeto de Lei epigrafado, de autoria da Deputada Paula Belmonte . A proposição em análise é constituída por 6 artigos e resta vinculada ao Processo Legislativo Eletrônico-PLE sob n.º (56923).

A Lei visa instituir a Campanha de Incentivo ao Empreendedor Rural no Distrito Federal, a ser realizada anualmente na semana que compreende o dia 28 de julho, dia do agricultor (art. 1° e seu p.u.) A campanha tem como objetivos capacitar os empreendedores rurais para uma gestão mais eficiente fomentar o empreendedorismo , o cooperativismo e o planejamento, incentivar a elaboração de projetos agrícolas e não agrícolas, promover a difusão de tecnologias e inovações no agronegócio, integrar políticas agrícolas, ambientais, educacionais, de assistência técnica e de extensão rural, associar práticas tradicionais e modernas para melhorar a produção agrícola e fortalecer a cooperação entre as esferas pública e privada (art. 2° e seus incisos  I, II, III, IV, V, VI e VII).

Durante a campanha, o Poder Executivo atuará de forma coordenada com as demais esferas do poder público, seguindo diretrizes como educação empreendedora, capacitação técnica, difusão de tecnologias e inovações e desenvolvimento rural sustentável (art. 3° e seus incisos  I, II e III)

O Poder Executivo poderá firmar convênios com o setor privado para viabilizar a campanha (art. 4°), e poderá regulamentar a Lei através de ato regulamentar, se necessário (art. 5°).

O artigo 6° é a usual cláusula de publicação e revogação. 

Em sede de justificação, a nobre autora aduz, em síntese: QUE  a Campanha de Incentivo ao Empreendedor Rural no Distrito Federal tem como objetivo capacitar e promover a gestão eficiente das propriedades rurais, incentivando o empreendedorismo e o cooperativismo; QUE por meio da campanha, busca-se ensinar aos produtores rurais a administração de suas propriedades como verdadeiras empresas, incluindo o cálculo de custos do processo produtivo e a elaboração de projetos; QUE a campanha tem como meta difundir tecnologias e inovações voltadas ao agronegócio, visando potencializar a produção agrícola e melhorar a qualidade de vida no campo; QUE para viabilizar a campanha, o Poder Executivo pode estabelecer parcerias público-privadas, como por exemplo com o cooperativismo agroindustrial, visando direcionar recursos para assistência técnica, educacional e social aos produtores rurais e suas famílias; QUE essa parceria entre o setor público e privado beneficia ambos os lados, permitindo ao Estado implementar políticas públicas e possibilitando ao setor privado obter possíveis benefícios fiscais; que a medida visa fortalecer o empreendedor rural, gerar emprego e renda, impulsionar investimentos no agronegócio e integrar diferentes políticas relacionadas à agricultura, meio ambiente, educação, assistência técnica e extensão rural; QUE a  proposta legislativa busca capacitar o empreendedor rural, promover o desenvolvimento rural, fomentar o empreendedorismo, cooperativismo, planejamento e técnicas de produção, além de fortalecer a cooperação entre o setor público e privado e incentivar projetos relacionados às atividades agrícolas e não agrícolas com potencial para expansão.

Não foram feitas emendas ao Projeto de Lei, no prazo regimental. 

II- VOTO DO RELATOR

Nos termos do disposto no art. 69-B, alíneas “b”, “c”, “d”, “f”, “g” e “j”, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a este Colegiado manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática. 

O empreendedorismo rural desempenha um papel crucial no desenvolvimento econômico e social do Brasil. As áreas rurais são responsáveis por uma parcela significativa da produção agrícola, do abastecimento de alimentos e da geração de empregos. Nesse contexto, o incentivo ao empreendedor rural se torna fundamental para impulsionar a produtividade, estimular a inovação e promover a sustentabilidade no campo.

Uma das principais razões para valorizar o empreendedorismo rural é o potencial de geração de emprego e renda. Ao encorajar os agricultores e produtores rurais a se tornarem empreendedores, é possível criar novas oportunidades de trabalho e melhorar as condições econômicas nas áreas rurais. Tem-se que o empreendedorismo rural também contribui para a fixação de pessoas no campo e fortalece as comunidades locais.

Além disso, o fomento ao empreendedorismo rural pode impulsionar a inovação e a adoção de tecnologias no setor agrícola. Haja vista que, a busca constantemente de maneiras de melhorar a eficiência da produção rural, reduzir os impactos ambientais e diversificar as atividades agrícolas, resulta em maior e melhor sustentabilidade. 

Para incentivar o empreendedorismo rural no Brasil, são necessárias ações e políticas específicas. É importante investir na capacitação e na educação empreendedora dos produtores rurais, proporcionando treinamentos, cursos e acesso a informações técnicas. Nesse sentido, é oportuno lembrar que o apoio financeiro também desempenha um papel fundamental, seja por meio de linhas de crédito com taxas de juros adequadas, programas de financiamento ou incentivos fiscais.

Ademais, é essencial promover a integração entre os diversos atores envolvidos no setor, como órgãos governamentais, instituições de pesquisa, empresas privadas e organizações da sociedade civil. A colaboração e o compartilhamento de conhecimentos podem impulsionar a inovação, facilitar o acesso a mercados e fortalecer as redes de cooperação entre os empreendedores rurais.

Outra medida importante é o estímulo à formação de associações e cooperativas, que permitem aos empreendedores rurais ganhar escala, reduzir custos, compartilhar recursos e ampliar sua representatividade. Essas organizações também facilitam o acesso a programas de assistência técnica, extensão rural e comercialização.

Em suma, o empreendedorismo rural é de extrema importância para o desenvolvimento sustentável do país. Incentivar e apoiar os empreendedores rurais é fundamental para impulsionar a economia, promover a inovação, gerar empregos e melhorar a qualidade de vida nas áreas rurais. Ações que visam capacitar, financiar, integrar e fortalecer a organização dos empreendedores rurais são essenciais para estimular o empreendedorismo rural no Brasil e colher os benefícios desse setor estratégico.

Dessarte, a proposta de instituição no DF de uma semana, no período que compreende o dia 28 de julho, dia do agricultor, para Campanha de Incentivo ao Empreendedor Rural no Distrito Federal, atende ao interesse público. 

Outrossim, os artigos 30, I e 32, § 1°, da Constituição Federal, definem competência ao Distrito Federal para legislar em assuntos de interesse local, eis que o DF acumula as competências reservadas aos Estados e aos Municípios. 

A Lei Orgânica do Distrito Federal dispõe no seu art. 251 que a lei disporá sobre fixação de datas para celebração com alta significação para os diferentes segmentos. 

Com efeito, a Proposição em análise contempla os critérios de conveniência e oportunidade (art. 92,II, do Regimento Interno da CLDF). 

Ante tudo quanto exposto, no âmbito desta Comissão, somos favoráveis à APROVAÇÃO do Projeto de Lei n° 105/2023, que Institui a Campanha de Incentivo ao Empreendedor Rural no âmbito do Distrito Federal

É o Voto. 

Sala das Comissões, em 2023.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 105/2023

“Institui a Campanha de Incentivo ao Empreendedor Rural no âmbito do Distrito Federal.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em 19/9/2023  

Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 4° Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 19/9/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 22 de setembro de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 26 de setembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Ao Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto para relatar a matéria, conforme publicação no DCL do dia 01/02/2024.

Brasília-DF, 01 de fevereiro de 2024

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

À CEOF, para continuidade da tramitação.

À CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 06 de março de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo