A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”), CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CTMU/CAS/CEOF/CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL. Observando-se o Regime de Urgência.

Brasília, 15 de março de 2024 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

De acordo com publicação do DCL nº 55, de 18 de março de 2024, pag. 68 (anexa a este processo), o presente PL 1.004/2024 fica disponibilizado para receber emendas, no período de 18 de março a 02 de abril de 2024.

Brasília, 18 de março de 2024  

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora da CTMU 

Informo que a matéria, PL 1004/2024, foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro, nos termos do art. 90, inciso I e art. 162, § 1º, inciso VI do Regimento Interno,  para proferir parecer em regime de urgência.

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº    /2024 – CCJ

Projeto de Lei nº 1.004/2024

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1.004/2024, que dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa e de cargos do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF, e dá outras providências.

Autor: PODER EXECUTIVO

Relator: Deputado THIAGO MANZONI

I. RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 1.004/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa e de cargos do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF, e dá outras providências.

Como justificação, apresentada por meio da Exposição de Motivos do Senhor Presidente do Departamento de Estradas e Rodagens do Distrito Federal, este ressalta que, apesar das dificuldades dos últimos anos - sobretudo com os efeitos da Pandemia de COVID-19 -, tem se desdobrado com sua força de trabalho, em que pese ter sentido os impactos da redução do número de seus colaboradores em virtude de aposentadorias e afastamentos diversos, para entregar diversas obras relevantes à população do Distrito Federal, e que, para além disso, há um elevado número de servidores que deixaram o DER para atuarem em cargos mais atrativos, tanto no âmbito de GDF, como em outros entes da federação, tendo em vista que a estrutura atual conta com um número reduzido de cargos comissionados, além desses estarem bastantes defasados em termos financeiros.

O Presidente do DER destaca que, com a nova estrutura, pretende-se construir e consolidar o DER/DF do futuro, uma autarquia que ambiciona a excelência em suas ações, assim como identificar oportunidades para acelerar a captura de valor e trazer melhorias expressivas para os usuários do Sistema Rodoviário do Distrito Federal - SRDF; e para isso, faz-se necessária a sua modernização e a valorização dos seus colaboradores.

O projeto foi distribuído à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana – CTMU e à Comissão de Assuntos Sociais – CAS, para análise de mérito, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF, para análise de mérito e admissibilidade, e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para análise de admissibilidade.

Não houve apresentação de emendas durante o prazo regimental.

É o breve relatório.

II. VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 63, inciso I e § 1º, do Regimento Interno desta Casa, cumpre à Comissão de Constituição e Justiça analisar o projeto em epígrafe quanto à admissibilidade, considerados os aspectos constitucional, jurídico, legal, regimental, redacional e de técnica legislativa.

O presente Projeto de Lei visa alterar a estrutura administrativa e de cargos comissionados do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF. Criado por meio do Decreto nº 6, de 9 de junho de 1960, e transformado em autarquia, por meio da Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964, referida autarquia está atualmente vinculada à Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal.

Sob a ótica da constitucionalidade formal, vê-se, inicialmente, que a matéria tratada pelo Projeto de Lei ora em análise está prevista no art. 24, §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição Federal, que atribui competência legislativa plena ao Distrito Federal para atender suas peculiaridades, in casu, a organização da sua administração.

Da mesma forma, cumpre-nos verificar a adequação à Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF, que possui status constitucional no âmbito do Distrito Federal e que, em seu art. 15, inciso I, atribui competência privativa do Distrito Federal para organizar o seu Governo e a sua Administração.

Quanto à iniciativa, verifica-se que o Projeto de Lei ora analisado atende o que está previsto no art. 71, § 1º, incisos I e IV, e no art. 100, incisos VI e X, ambos da LODF, que atribui a iniciativa de leis que criam e dispõem sobre órgãos que farão parte da estrutura da Administração Pública distrital, ao Governador do Distrito Federal.

Do ponto de vista da constitucionalidade material, constata-se que o conteúdo do Projeto de Lei em análise está de acordo com a Constituição Federal (art. 23, inciso I) e com a LODF (art. 337), que possui status constitucional.

A proposição se adequa ao procedimento de tramitação e às competências desta Casa Legislativa para apreciar o assunto, razão pela qual o Projeto de Lei cumpre também o requisito da regimentalidade.

Passando para a análise da juridicidade, momento em que são analisados os atributos da lei (novidade, abstratividade, generalidade, imperatividade e coercibilidade), verifica-se que o Projeto de Lei atende tais atributos legais.

Da análise da legalidade se extrai a compatibilidade do teor da proposição com o ordenamento jurídico vigente sobre o assunto.

Para que o Projeto de Lei ora em análise atenda também aos requisitos da redação e técnica legislativa, necessária a adequação do Anexo Único da proposição que, embora não configure por si óbice à aprovação da matéria, deve ser alterado por meio da Emenda modificativa anexa, a fim de que se possa trazer clareza, precisão, inteligibilidade e simplicidade à sua redação.

Necessário, por fim, corrigir o erro material no cargo de Chefe do Núcleo de Operações Especializadas, da Gerência de Operações Especializada, que não traz o referido quantitativo. Conforme informação enviada pelo Senhor Presidente do Departamento de Estrada de Rodagem do Distrito Federal ao Relator, por meio do ofício nº 524/2024 – DER-DF/PRESI/GABIN/NUADM, de 4 de abril de 2024, o quantitativo correto para o cargo, conforme o disposto no estudo de impacto financeiro e orçamentário, é de 1. 

III. CONCLUSÃO

Assim, com fundamento no art. 63, inciso I, do RICLDF, manifesta-se voto pela ADMISSIBILIDADE do PL nº 1.004/2024, no âmbito desta CCJ, na forma da emenda modificativa do Relator.

Sala das Comissões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado THIAGO MANZONI

Relator

EMENDA MODIFICATIVA Nº 

(Do Senhor Deputado Thiago Manzoni)

Ao Projeto de Lei nº 1.004/2024, que dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa e de cargos do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF, e dá outras providências.

Dê-se ao Anexo Único do Projeto de Lei nº 1.004/2024 a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO

JUSTIFICAÇÃO

                A presente modificação se faz necessária para corrigir erro material apontado pelo Senhor Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF, por meio do ofício nº 524/2024 – DER-DF/PRESI/GABIN/NUADM, de 4 de abril de 2024, e para que possa trazer clareza, precisão, inteligibilidade e simplicidade à sua redação.

Sala das Comissões, 09 de abril de 2024.

Deputado thiago manzoni

PARECER Nº , DE 2024 - CAS

Projeto de Lei nº 1004/2024

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 1004/2024, que “Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa e de cargos do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF, e dá outras providências.”

AUTOR(A): Poder Executivo

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 1.004/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa e de cargos do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF, e dá outras providências.

Como justificação, apresentada por meio da Exposição de Motivos do Senhor Presidente do Departamento de Estradas e Rodagens do Distrito Federal, este ressalta que, apesar das dificuldades dos últimos anos - sobretudo com os efeitos da Pandemia de COVID-19 -, tem se desdobrado com sua força de trabalho, em que pese ter sentido os impactos da redução do número de seus colaboradores em virtude de aposentadorias e afastamentos diversos, para entregar diversas obras relevantes à população do Distrito Federal, e que, para além disso, há um elevado número de servidores que deixaram o DER para atuarem em cargos mais atrativos, tanto no âmbito de GDF, como em outros entes da federação, tendo em vista que a estrutura atual conta com um número reduzido de cargos comissionados, além desses estarem bastantes defasados em termos financeiros.

O projeto foi distribuído à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana – CTMU e à Comissão de Assuntos Sociais – CAS, para análise de mérito, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF, para análise de mérito e admissibilidade, e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para análise de admissibilidade.

Houve apresentação de emendas durante o prazo regimental.

II - VOTO DO RELATOR

O art. 65, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal — RICLDF, estabelece que compete a esta Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer a respeito do mérito das matérias como a do projeto em análise.

O presente Projeto de Lei visa alterar a estrutura administrativa e de cargos comissionados do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF. Criado por meio do Decreto nº 6, de 9 de junho de 1960, e transformado em autarquia, por meio da Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964, referida autarquia está atualmente vinculada à Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal.

A proposta de alteração da estrutura administrativa e de cargos visa modernizar e valorizar o DER/DF, buscando a excelência em suas ações e identificando oportunidades para melhorias significativas no Sistema Rodoviário do Distrito Federal (SRDF). Esta reestruturação é necessária para enfrentar desafios como a retenção de talentos e a adequação aos princípios da Administração Pública e às legislações vigentes.

A criação e reordenação de unidades administrativas propostas visam fortalecer as competências do DER/DF, garantindo um desempenho mais eficiente e alinhado às demandas atuais e futuras. A ampliação do número de cargos comissionados, de 221 para 390, representa um esforço para adequar a estrutura às necessidades operacionais e de gestão da autarquia.

Em suma, a proposta de reestruturação da carreira do DER/DF é fundamentada na busca pela excelência, modernização e valorização dos colaboradores, visando proporcionar melhorias expressivas no Sistema Rodoviário do Distrito Federal e atender às demandas da população de forma mais eficiente e eficaz.

Portanto, considerando o evidente interesse público e a consonância da proposição, somos, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, pela APROVAÇÃO do PL nº 1.004/2024, no âmbito desta CCJ, com acatamento da emenda modificativa -3  do Deputado Thiago Manzoni.

Sala das Comissões, …