A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência,  em análise de mérito na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”)  e CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CDESCTMAT/CAS/CEOF/CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL. Observando-se o Regime de Urgência.

Brasília, 15 de março de 2024 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Informo que a matéria, PL 1003/2024, foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado, nos termos do art. 90, inciso I e art. 162, § 1º, inciso VI do Regimento Interno,  para proferir parecer em regime de urgência.

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2024 - CEOF 

Projeto de Lei nº 1003/2024

Da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre o Projeto de Lei nº 1003/2024, que “Dispõe sobre a transformação de cargos na Carreira Atividades do Meio Ambiente e dá outras providências.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado JORGE VIANNA 

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF, para a análise quanto a admissibilidade, o Projeto de Lei nº 1.003, de 2024, de autoria do Poder Executivo que “dispõe sobre a transformação de cargos na Carreira Atividades do Meio Ambiente e dá outras providências”.

A proposição se apresenta na forma de apenas dois artigos, cujo dispositivo central propõe: “Art. 1º º Ficam transformados, na Carreira Atividades do Meio Ambiente, do Quadro de Pessoal do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal, sem aumento de despesas, 100 (cem) cargos vagos de Técnico de Atividades do Meio Ambiente em 62 (sessenta e dois) cargos de Analista de Atividades do Meio Ambiente, passando a carreira a ter o quadro de cargos constante do Anexo Único desta Lei.”

O art. 2º trata da data de entrada em vigor da Lei. 

A proposta tramita de forma conjunta nas Comissões CDESCTMAT, CAS, CCJ e CEOF.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto. 

É o relatório.

II - ANÁLISE DA PROPOSÇÃO DO RELATOR

Os servidores da Carreira Atividades do Meio Ambiente são responsáveis pela Política Ambiental no Distrito Federal, atuando para cumprir a missão institucional da Secretaria de Meio Ambiente e do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal (IBRAM). Atualmente, a carreira se compõe de 120 cargos de Analista de Atividade de Meio Ambiente e 150 cargos de Técnicos de Atividade de Meio Ambiente, conforme Lei nº 4.302, de 27 de janeiro de 2009.

O IBRAM defende que é necessário aumentar o quadro de Analistas para fazer frente aos novos desafios de defesa do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável no DF. Para tanto, veio a proposta de criação de mais 62 cargos de  Analista, tendo como contrapartida a redução do quantitativo dos cargos de Técnicos de Atividade de Meio Ambiente de 150 para 50 cargos.

A exposição de motivos do IBRAM informa que a transformação dos cargos “dar-se-á sem aumento de despesa”, uma vez que a totalidade do remuneração dos 62 novos cargos a ser criados serão compensados pelo impacto da extinção dos 100 cargos de Técnicos de Atividade de Meio Ambiente.

III - VOTO DO RELATOR

Compete à CEOF analisar e emitir parecer terminativo sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira, bem como examinar o mérito das proposições com adequação ou repercussão orçamentária ou financeira, conforme art. 64, II, “a”, § 2º, do RICLDF.

No tocante à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coaduna com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, com a Lei Orçamentária Anual e com as normas de finanças públicas. 

A presente proposta do Poder Executivo tem por escopo a alteração do quantitativo de cargos da carreira Atividades do Meio Ambiente, cuja alteração não acrescentará despesas ao Governo do Distrito Federal. Tal reestruturação, enquadra-se na situações que dispensam a autorização prévia no Anexo IV - Despesas Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, conforma § 9º do art. 46, da Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023 (LDO 2024), in verbis:  

"§9º Ficam autorizadas, sem a necessidade de constarem especificamente no Anexo IV desta Lei, a transformação de cargos e funções que, justificadamente, não implique aumento de despesa.”

No que tange ao mérito da proposta, devemos considerar que o Poder Executivo é principal responsável pela instituição de políticas públicas acerca da matéria, na medida que detém expertise e competência para tal. Sendo assim, consideramos que os recursos públicos serão mais efetivos e eficientes com a nova estrutura proposta.

Por isso, no âmbito da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, voto pela admissibilidade e aprovação do Projeto de Lei nº 1.003/2024.