A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência,  em análise de mérito na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”)  e CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CDESCTMAT/CAS/CEOF/CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL. Observando-se o Regime de Urgência.

Brasília, 15 de março de 2024 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Informo que a matéria, PL 1003/2024, foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado, nos termos do art. 90, inciso I e art. 162, § 1º, inciso VI do Regimento Interno,  para proferir parecer em regime de urgência.

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2024 - CEOF 

Projeto de Lei nº 1003/2024

Da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre o Projeto de Lei nº 1003/2024, que “Dispõe sobre a transformação de cargos na Carreira Atividades do Meio Ambiente e dá outras providências.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado JORGE VIANNA 

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF, para a análise quanto a admissibilidade, o Projeto de Lei nº 1.003, de 2024, de autoria do Poder Executivo que “dispõe sobre a transformação de cargos na Carreira Atividades do Meio Ambiente e dá outras providências”.

A proposição se apresenta na forma de apenas dois artigos, cujo dispositivo central propõe: “Art. 1º º Ficam transformados, na Carreira Atividades do Meio Ambiente, do Quadro de Pessoal do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal, sem aumento de despesas, 100 (cem) cargos vagos de Técnico de Atividades do Meio Ambiente em 62 (sessenta e dois) cargos de Analista de Atividades do Meio Ambiente, passando a carreira a ter o quadro de cargos constante do Anexo Único desta Lei.”

O art. 2º trata da data de entrada em vigor da Lei. 

A proposta tramita de forma conjunta nas Comissões CDESCTMAT, CAS, CCJ e CEOF.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto. 

É o relatório.

II - ANÁLISE DA PROPOSÇÃO DO RELATOR

Os servidores da Carreira Atividades do Meio Ambiente são responsáveis pela Política Ambiental no Distrito Federal, atuando para cumprir a missão institucional da Secretaria de Meio Ambiente e do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal (IBRAM). Atualmente, a carreira se compõe de 120 cargos de Analista de Atividade de Meio Ambiente e 150 cargos de Técnicos de Atividade de Meio Ambiente, conforme Lei nº 4.302, de 27 de janeiro de 2009.

O IBRAM defende que é necessário aumentar o quadro de Analistas para fazer frente aos novos desafios de defesa do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável no DF. Para tanto, veio a proposta de criação de mais 62 cargos de  Analista, tendo como contrapartida a redução do quantitativo dos cargos de Técnicos de Atividade de Meio Ambiente de 150 para 50 cargos.

A exposição de motivos do IBRAM informa que a transformação dos cargos “dar-se-á sem aumento de despesa”, uma vez que a totalidade do remuneração dos 62 novos cargos a ser criados serão compensados pelo impacto da extinção dos 100 cargos de Técnicos de Atividade de Meio Ambiente.

III - VOTO DO RELATOR

Compete à CEOF analisar e emitir parecer terminativo sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira, bem como examinar o mérito das proposições com adequação ou repercussão orçamentária ou financeira, conforme art. 64, II, “a”, § 2º, do RICLDF.

No tocante à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coaduna com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, com a Lei Orçamentária Anual e com as normas de finanças públicas. 

A presente proposta do Poder Executivo tem por escopo a alteração do quantitativo de cargos da carreira Atividades do Meio Ambiente, cuja alteração não acrescentará despesas ao Governo do Distrito Federal. Tal reestruturação, enquadra-se na situações que dispensam a autorização prévia no Anexo IV - Despesas Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, conforma § 9º do art. 46, da Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023 (LDO 2024), in verbis:  

"§9º Ficam autorizadas, sem a necessidade de constarem especificamente no Anexo IV desta Lei, a transformação de cargos e funções que, justificadamente, não implique aumento de despesa.”

No que tange ao mérito da proposta, devemos considerar que o Poder Executivo é principal responsável pela instituição de políticas públicas acerca da matéria, na medida que detém expertise e competência para tal. Sendo assim, consideramos que os recursos públicos serão mais efetivos e eficientes com a nova estrutura proposta.

Por isso, no âmbito da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, voto pela admissibilidade e aprovação do Projeto de Lei nº 1.003/2024.

Informamos que o PL 1003/2024 foi distribuído ao Deputado Daniel Donizet para apresentar parecer no prazo de até 2 dias úteis, a partir de 3/4/2024.

Brasília, 3 de abril de 2024

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2024 - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 1003/2024

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO – CDESCTMAT sobre o Projeto de Lei nº 1003/2024, que “Dispõe sobre a transformação de cargos na Carreira Atividades do Meio Ambiente e dá outras providências.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Daniel Donizet
 

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT o Projeto de Lei nº 1.003, de 2024, de autoria do Poder Executivo, o qual dispõe sobre a transformação de cargos na Carreira Atividades do Meio Ambiente e dá outras providências.

A presente proposta é composta por dois artigos. O art. 1º estabelece a transformação, na Carreira Atividades do Meio Ambiente, do Quadro de Pessoal do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal, sem aumento de despesas, de 100 cargos vagos de Técnico de Atividades do Meio Ambiente em 62 cargos de Analista de Atividades do Meio Ambiente. 

No art. 2º, segue a cláusula de vigência.

Na Exposição de Motivos Nº 24/2023 – IBRAM/PRESI, o senhor Presidente do Instituto Brasília Ambiental afirma que a Carreira Atividades do Meio Ambiente passará a ser composta por 182 cargos de Analista de Atividades do Meio Ambiente e 50 cargos de Técnico de Atividades do Meio Ambiente. A mudança seria necessária por causa da demanda da sociedade, que passou a exigir dos servidores da Carreira, o desempenho de funções altamente complexas. Ademais, o IBRAM passará a ter maior capacidade de análise, o que repercutirá na maior celeridade na análise de processos ambientais.

A proposição foi encaminhada a esta CDESCTMAT e à Comissão de Assuntos Sociais – CAS, para a análise de mérito, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF, para análise de mérito e de admissibilidade, e à Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, para análise de admissibilidade.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69-B, “j”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT analisar e emitir parecer sobre o mérito de matérias que versam sobre cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

O Projeto de Lei nº 1.003, de 2024, visa reestruturar a Carreira Atividades do Meio Ambiente, do quadro de pessoal do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental.  Para tanto, a proposição objetiva transformar 100 cargos vagos de Técnico de Atividades do Meio Ambiente em 62 cargos de Analista de Atividades do Meio Ambiente, sem aumento de despesa. Com a alteração, a Carreira passará a ter 182 cargos de Analista de Atividades do Meio Ambiente e 50 cargos de Técnico de Atividades em Meio Ambiente. 

A medida é oportuna e merece prosperar.  A alta demanda da sociedade aliada à necessidade de preservação ambiental, passou a exigir dos servidores da Carreira de Atividades de Meio Ambiente o desempenho de funções altamente complexas, com profissionais cada vez mais qualificados e capacitados. 

Nesse sentido, o reforço do quadro de servidores com formação de nível superior possibilitará maior celeridade na análise de processos de alta complexidade, quais sejam o licenciamento ambiental, a gestão de Unidades de Conservação, o manejo da flora e da fauna, entre outras atividades finalísticas.

Conclui-se, portanto, que o Projeto de Lei em questão é meritório, pois além de melhorar a Carreira Atividades de Meio Ambiente, beneficiará toda a população do Distrito Federal, com uma melhor prestação de serviços. Além disso, impactará positivamente na preservação e no uso sustentável dos recursos ambientais existentes no Distrito Federal, de modo a compatibilizar o desenvolvimento de atividades econômicas com a proteção ambiental. 

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, no mérito, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.003, de 2024.

Sala das Comissões, …

DEPUTADO DANIEL DONIZET

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 1.003/2024

“Dispõe sobre a transformação de cargos na Carreira Atividades do Meio Ambiente e dá outras providências.". 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária realizada em 09/04/2024  

PARECER Nº , DE 2024 - CCJ

Projeto de Lei nº 1003/2024

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 1003/2024, que “Dispõe sobre a transformação de cargos na Carreira Atividades do Meio Ambiente e dá outras providências.”

AUTOR(A): Poder Executivo

RELATOR: Deputado Iolando

I - RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Constituição e Justiça, através da Mensagem 87/2024, de 13 de março de 2024, o Projeto de Lei nº 1.003 de 2024, que “Dispõe sobre a transformação de cargos na Carreira Atividades do Meio Ambiente e dá outras providências”.

O projeto de lei em análise refere-se à transformação de cargos na Carreira Atividades do Meio Ambiente do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal. Especificamente, 100 cargos vagos de Técnico de Atividades do Meio Ambiente serão convertidos em 62 cargos de Analista de Atividades do Meio Ambiente, sem aumento de despesas. Com isso, a estrutura da carreira será ajustada conforme o quadro de cargos detalhado no Anexo Único da referida proposição.

Nos termos do art. 73 da Lei orgânica do Distrito Federal, o Senhor Governador solicita regime de urgência na tramitação deste projeto, bem como a referida matéria foi designada para análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme determina o Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF (art. 63, inciso I), compete à Comissão de Constituição e Justiça analisar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação.

O Projeto de Lei em questão propõe a conversão de 100 cargos vagos de Técnico de Atividades do Meio Ambiente em 62 cargos de Analista de Atividades do Meio Ambiente, dentro da Carreira de Atividades do Meio Ambiente do Quadro de Pessoal do IBRAM/DF, sem implicar em aumento de despesas. A intenção é melhorar a capacidade analítica da autarquia distrital, agilizando a análise de processos de alta complexidade com o incremento no número de cargos de Analista de Atividades do Meio Ambiente. Dessa forma, os novos ocupantes desses cargos poderão se dedicar exclusivamente a tarefas mais complexas, contribuindo para o pleno cumprimento das atividades fins do órgão ambiental.

Quanto à legalidade da proposta, a legislação distrital pertinente confere competência exclusiva ao Governador do Distrito Federal para propor leis que tratem da criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, ou que envolvam aumento de remuneração. A iniciativa do Governador, nesse sentido, está respaldada no inciso I do § 1º do artigo 71 da Lei Orgânica do DF.

Adicionalmente, o artigo 58, III, da mesma Lei Orgânica determina que cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador, dispor sobre a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, bem como a fixação ou aumento de remuneração. Assim, verifica-se que todos os requisitos legais foram devidamente observados na proposição em análise, não havendo qualquer violação às normas vigentes.

Portanto, a proposta em análise cumpre integralmente os requisitos legais estabelecidos pelo Decreto Distrital mencionado. A transformação de cargos já existentes na estrutura da Administração Pública local é legítima, visto que se trata de uma reorganização do aparato estatal que não acarreta aumento de despesas.

Desta forma, a iniciativa do projeto de lei encontra-se em perfeita harmonia com o disposto na LODF, não restando dúvidas sobre a competência do Governador para deflagrar o processo legislativo no âmbito do Distrito Federal na espécie em questão. Assim, não se vislumbra incompatibilidade da proposição em tela com os termos da LODF, posto que o envio da proposição à esta casa de leis está reservado ao Chefe do Poder Executivo.

Diante desse contexto, entende-se que a matéria veiculada na proposta, tanto no que diz respeito aos aspectos materiais quanto aos formais, encontra-se em plena conformidade com a ordem jurídica vigente.

E diante da análise técnica sobre a constitucionalidade, legalidade, técnica legislativa e de redação, não encontramos quaisquer vícios que possam obstar o regular prosseguimento do feito por esta Comissão.

Quanto à admissibilidade da proposição, restam atendidos os artigos 71 e 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que tratam da prerrogativa do Governador do Distrito Federal para a iniciativa de leis complementares e ordinárias.

Diante do exposto, tendo em vista que a proposição observa todas as exigências formais e matérias do ordenamento jurídico e favorece o desenvolvimento da atuação governamental, no âmbito desta COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 1.003, de 2024, do Poder Executivo.

Sala das Comissões, 08 de abril de 2024

Informo que o Parecer n° 2 - CDESCTMAT foi aprovado na 2° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 09/04/2024, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

                                                 Brasília, 10 de abril de 2024

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 10 de abril de 2024.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-legislativa

PROJETO DE LEI Nº 1.003 DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Dispõe sobre a transformação de cargos na Carreira Atividades do Meio Ambiente e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam transformados, na Carreira Atividades do Meio Ambiente do quadro de pessoal do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal, sem aumento de despesas, 100 cargos vagos de Técnico de Atividades do Meio Ambiente em 62 cargos de Analista de Atividades do Meio Ambiente, passando a carreira a ter o quadro de cargos constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 9 de abril de 2024.

ANEXO ÚNICO

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ