Dispõe sobre a regulamentação do atendimento às pessoas com deficiência por meio dos serviços de telemedicina no Distrito Federal e dá outras providências.
Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07
PARECER Nº , DE 2026 - Csa
Da Comissão de Saúde sobre o Projeto de Lei nº 1001/2024, que “Dispõe sobre a regulamentação do atendimento às pessoas com deficiência por meio dos serviços de telemedicina no Distrito Federal e dá outras providências.”
AUTOR: Deputado Iolando.
RELATOR: Deputado Pastor Daniel de Castro.
I - RELATÓRIO
Submete-se à apreciação desta Comissão de Saúde o Projeto de Lei nº 1001/2024, que dispõe sobre a regulamentação do atendimento às pessoas com deficiência por meio dos serviços de telemedicina no Distrito Federal.
A proposição tem como objetivo assegurar maior acessibilidade, inclusão e continuidade no atendimento em saúde às pessoas com deficiência, garantindo que os serviços de telemedicina observem critérios de acessibilidade comunicacional, tecnológica e funcional, respeitando as especificidades de cada paciente.
O projeto também prevê diretrizes para adequação dos sistemas utilizados, capacitação dos profissionais e garantia de atendimento humanizado e acessível.
É o relatório.
II - VOTO DO RELATOR
Nos termos regimentais, compete a esta Comissão manifestar-se quanto ao mérito da matéria no âmbito da saúde pública e da promoção do acesso universal aos serviços de saúde.
A expansão da telemedicina representa importante instrumento de democratização do acesso à saúde, especialmente para pessoas com deficiência que enfrentam obstáculos físicos, sociais e estruturais para deslocamento e acesso presencial aos serviços médicos. Nesse contexto, torna-se indispensável que o avanço tecnológico seja acompanhado de medidas efetivas de acessibilidade e inclusão.
Além disso, a iniciativa encontra respaldo no interesse público, especialmente diante da consolidação da telemedicina como ferramenta permanente de assistência à saúde no país.
Dessa forma, verifica-se que a matéria possui relevante alcance social, observando os princípios da eficiência, acessibilidade e inclusão no âmbito da saúde pública distrital.
III - CONCLUSÃO
Ante o exposto, no mérito, esta Comissão de Saúde manifesta-se pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº1001/2024, por reconhecer sua relevância social e seu importante avanço na promoção da inclusão e do acesso à saúde das pessoas com deficiência no Distrito Federal.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a) Distrital, em 18/05/2026, às 16:37:00 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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