(Do Sr. Deputado Iolando)

Dispõe sobre a regulamentação do atendimento às pessoas com deficiência por meio dos serviços de telemedicina no Distrito Federal e dá outras providências.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o serviço de atendimento às pessoas com deficiência por meio da telemedicina, como forma de propiciar o seu bem-estar pessoal, social e econômico, em conformidade com o Art. 13 da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se telemedicina a prestação de serviços de saúde a distância, por profissionais qualificados, utilizando-se de tecnologias de informação e comunicação para a troca de subsídios válidos para o diagnóstico, tratamento e prevenção de doenças e lesões, pesquisa e avaliação, para o bem-estar físico e mental das pessoas com deficiência.

Art. 3º São diretrizes do serviço de telemedicina para pessoas com deficiência:

I - a acessibilidade e usabilidade dos sistemas de telemedicina, garantindo o acesso universal;

II - a qualidade e humanização do atendimento, assegurando a privacidade e a confidencialidade das informações;

III - a capacitação e atualização contínua dos profissionais de saúde envolvidos;

IV - a integração com os serviços de saúde existentes, promovendo a continuidade do cuidado.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo normas técnicas, critérios para credenciamento de serviços de telemedicina, e demais aspectos necessários à sua execução.

Art. 5º Ficam autorizadas a inclusão de dotações orçamentárias na Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal para a implementação e manutenção do serviço de telemedicina para pessoas com deficiência.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa regulamentar o Art. 13 da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que assegura às pessoas com deficiência o pleno exercício do direito à saúde, através da implementação de serviços de telemedicina.

A justificativa para este projeto de lei reside na necessidade de promover uma sociedade mais inclusiva e justa, garantindo o acesso das pessoas com deficiência aos serviços de saúde de forma equitativa. A proposta visa não apenas melhorar o bem-estar pessoal, mas também impactar positivamente o contexto social e econômico, reduzindo barreiras físicas e facilitando o acesso ao atendimento médico especializado. Além disso, considera-se a relação custo-benefício, onde a implementação da telemedicina pode representar economia de recursos ao minimizar a necessidade de deslocamentos, potencialmente reduzindo custos associados ao trânsito e à logística de atendimento presencial. Garante-se, ainda, a previsão de alocação de recursos orçamentários para a implantação e manutenção do projeto, assegurando sua viabilidade e sustentabilidade a longo prazo.

Sala das Sessões,

Deputado Iolando

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e  em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 1.173/20, de autoria do Deputado Iolando que “Regulamenta no âmbito do Distrito Federal a Lei Federal nº 13.989, de 15 de abril de 2020, que 'Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2)”. (Art. 154/ 175 do RI).(Veto Total aguardando votação na Ordem do Dia), e Lei nº 7.215/23 que “Autoriza a prática da telemedicina no Distrito Federal”.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial 

À Mesa Diretora

 À vista das informações constantes do  retro despacho SELEG nº 01 informamos que o Projeto de Lei nº 1.173/2020, aprovado por esta Casa de Leis e vetado naquele ano tratava-se da instituição do programa de telemedicina em tempos de pandemia e endemia.  A proposição em questão propõe a regulamentação do serviço de telemedicina independente de estarmos ou não em período de endemias.  

Solicito aos nobres pares que propugnem pela continuidade de tramitação do PL 1001 / 2024. 

Brasília, 27 de março de 2024 

iolando

Deputado Distrital 

Ao SACP, após a análise da SELEG, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSA (RICL, art. 77, I), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 65, I) e na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 3 de julho de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CSA, para exame e parecer, conforme art. 162, RICLDF.

Brasília, 8 de agosto de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo