EMENDA  ADITIVA

(Do Sr. Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 25/2023, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências.”

Acrescente-se no art. 62 o seguinte § 6º:

" Art. 62 .................. .............................

(…)

 § 6º As alterações de usos e parâmetros urbanísticos, de que trata o inciso IV, do caput, poderão ser autorizadas pelo órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal para fins de licenciamento urbanístico, devendo ser, após sua efetiva implantação, necessariamente incorporados à Lei de Uso e Ocupação de Solo." 

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda proposta vai ao encontro do voto da CCJ, tendo sido aprovado anteriormente e retirada pelo Relator. Contudo, acreditamos que deve vingar sua apresentação e aprovação. 

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

LIDER DO GOVERNO

EMENDA MODIFICATIVA

(Do Deputado Robério Negreiros)

Ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 25, de 2023, que dispõe sobre o parcelamento de solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências.

O Art. 62 Inciso I do Projeto de Lei Complementar nº 25/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 62. (...)

I – criação e regularização de lotes destinados a equipamentos públicos já implantados;

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de Emenda Modificativa com o objetivo de esclarecer que a criação ou regularização de lotes, prevista neste inciso, diz respeito somente a equipamentos públicos comunitários já implantados, cuja área de ocupação não foi devidamente registrada em cartório de registro, em razão de uma série de fatores ou em casos em que for necessária a ampliação do equipamento devido ao aumento da demanda. 

O inciso em questão permite que esses lotes sejam criados ou regularizados, dando a possibilidade da regularização da edificação já implantada.

Sala das Sessões, em  de outubro de 2023.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS 

Líder do Governo