emenda SUPRESSIVA

Do Sr. Deputado Iolando

Ao Projeto de Lei Complementar nº 25/2023, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências.”

Fica suprimido o parágrafo único, do artigo 77, do projeto de lei em epígrafe.

 JUSTIFICAÇÃO

O Parágrafo Único que se pretende suprimir do Projeto de Lei Complementar nº 25 exclui do escopo do PLC as delimitações dos lotes resultantes do desdobro para as áreas das Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS e ARIS. As ZEIS são áreas de interesse social, destinadas à moradia de famílias de baixa renda e de interesse social.

É certo que o PLC estabelece os procedimentos para o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal, observadas as regras gerais dispostas na legislação  aplicável ao parcelamento do solo e no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT, contudo, se faz urgente a adequação das áreas referentes a ZEIS e ARIS no presente PLC em conjunto com todas os lotes resultantes de desdobro.

Deputado IOLANDO

emenda (aditiva)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 25/2023, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências.”

Acrescente-se o seguinte § 7º ao Art. 59 do Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2023.

“Art. 59..............................................................................................

(....)

§ 7º É assegurada prioridade às retificações e ajustes dos projetos urbanísticos localizados em Áreas de Regularização de Interesse Social (ARIS)."

JUSTIFICAÇÃO

A Lei Complementar nº 803 de 25 de abril de 2009, que aprova o PDOT, estabelece, em seu art. 137, tratamento prioritário às Áreas de Regularização de Interesse Social (ARIS) nos processos de regularização fundiária promovida pelo Poder Público.

Entretanto, essa previsão tem enfrentado obstáculos ao longo do tempo, muitas vezes, devido à aprovação de projetos urbanísticos em núcleos urbanos informais com desconformidades, como erros em coordenadas, azimutes, e cotas de amarração de lotes ou projeções. Essas inconformidades demandam novas adequações, atrasando o aproveitamento, pela população, dos benefícios decorrentes da regularização, como a titulação dos imóveis em cartório.

Isso é particularmente grave nas Áreas de Regularização de Interesse Social, núcleos urbanos informais ocupados majoritariamente por população de baixa renda. Essa população vive em condições de vulnerabilidade, privada de seus direitos mais básicos, podendo ter sua situação agravada e prolongada devido a incongruências nos projetos urbanísticos.

O Projeto de Lei Complementar nº 25/2023, destaca-se por regulamentar as retificações e ajustes, proporcionando-lhes um tratamento eficiente e rápido. Elimina, por exemplo, a necessidade de Audiência Pública e deliberação do CONPLAN das retificações e ajustes de projeto urbanístico nas hipóteses previstas no Capítulo I, Título V, do citado PLC. É justo que esse tratamento seja adotado prioritariamente em áreas habitadas pelas pessoas mais pobres, que aguardam com ansiedade providências por parte do Poder Público.

Essas são as razões de mérito que amparam a presente proposição, a qual apresentamos na expectativa de contar com o apoio dos Nobres Pares.

Sala das Sessões, em.............................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

emenda (aditiva)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 25/2023, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências.”

Acrescente-se, onde couber, o seguinte inciso, ao Art. 55, do Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2023:

“Art. 55.................................................................................

(....)

(…) – realizar estudos urbanísticos específicos para a incorporação dos assentamentos urbanos informais consolidados, na Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV), às Áreas de Regularização de Interesse Social – ARIS.”

JUSTIFICAÇÃO

A Emenda Aditiva em questão propõe a inclusão do inciso III no art. 55 do PLC 25/2023, com o objetivo de estabelecer, entre as responsabilidades do órgão gestor de desenvolvimento urbano, a condução de estudos urbanísticos específicos voltados para a incorporação dos assentamentos urbanos informais consolidados na Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV) às Áreas de Regularização de Interesse Social – ARIS.

Nessa região, especialmente em localidades como Capão Comprido, Zumbi dos Palmares ("Rabo do Peixe"), Baia dos Carroceiros, Vila do Boa, entre outras, observam-se assentamentos urbanos ocupados por famílias de baixa renda, que enfrentam condições de vulnerabilidade social e ambiental. Isso decorre dos diversos desafios presentes nessas áreas, que vão desde a falta de saneamento básico, drenagem de água pluvial, pavimentação e equipamentos públicos, até a ausência de titulação dos ocupantes.

Esses problemas só serão enfrentados condignamente com a adoção dos procedimentos destinados à regularização fundiária e urbanísticas dessas ocupações, política pública que só pode ser conduzida, nos termos da lei, mediante incorporação desses assentamentos às ARIS.

Portanto, a necessidade de apresentação da presente Emenda Aditiva de forma a atender o anseio antigo da população de tais assentamentos informais.

Diante do exposto, submetemos esta Emenda à apreciação dos Nobres Pares desta Casa de Leis, solicitando que deliberem favoravelmente pela sua aprovação.

Sala das Sessões, em.............................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

emenda (aditiva)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 25/2023, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências.”

Acrescente-se, onde couber, o seguinte inciso, ao Art. 55, do Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2023:

“Art. 55.................................................................................

(....)

(….) – realizar estudos urbanísticos específicos para a definição das diretrizes urbanísticas das ocupações de caráter urbano em Ponte Alta Norte e Casa Grande, na Região Administrativa do Gama - RA II.”

JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda Aditiva objetiva acrescentar o inciso III ao artigo 55 do PLC 25/2023, com o propósito de atribuir ao órgão de desenvolvimento urbano a responsabilidade de conduzir estudo urbanístico específico para as ocupações urbanas de Ponte Alta Norte e Casa Grande, localizadas na Região Administrativa do Gama - RA II.

Essas ocupações são áreas consolidadas, com cerca de 30 mil habitantes, que exercem atividades residenciais, comerciais e de serviços. Além disso, está em tramitação nesta Casa de Leis projeto de lei que propõe transformar esses núcleos em uma nova Região Administrativa, demonstrando que esse território hoje se constitui em verdadeira cidade.

A regularização fundiária e urbanística dessas áreas é uma demanda social e ambiental urgente, que requer a elaboração de diretrizes urbanísticas específicas, com base em estudo urbanístico detalhado. Essas diretrizes devem orientar a organização do espaço urbano, a implantação de infraestrutura e equipamentos públicos, a preservação das áreas verdes e a prevenção de novas ocupações irregulares.

Porém, a realização do estudo urbanístico específico não pode causar prejuízo para outras áreas que já estão em processo de regularização, como o Setor Habitacional Ponte de Terra e o Residencial Mansões Paraíso, cujos estudos devem ser concluídos e implementados pelo Distrito Federal. Por esse motivo, é indispensável a realização de estudo urbanístico específica se constitui como etapa indispensável para que as diretrizes a serem estabelecidas sejam adaptadas às peculiaridades de Ponte Alta Norte e Casa Grande, evitando impactos negativos sobre o Setor Habitacional Ponte de Terra (SHPT) e o Residencial Mansões Paraíso, cujos estudos encontram-se em fase avançada.

Além disso, a inclusão das áreas ocupadas dos núcleos (Ponte Alta Norte e Casa Grande) como urbanas no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), em andamento na Seduh, ganha ainda mais relevância com a proposta deste estudo urbanístico específico. Isso garantirá uma abordagem integrada na atualização do PDOT, considerando a perda das características rurais dessas localidades.

Portanto, a Emenda Aditiva visa fortalecer o embasamento técnico necessário para a intervenção urbanística nas ocupações urbanas de Ponte Alta Norte e Casa Grande, proporcionando maior segurança jurídica e alinhando-se aos objetivos de regularização fundiária, ordenamento urbanístico e preservação ambiental nas regiões em questão.

Ante ao exposto, apresentamos a presente Emenda e solicitamos aos Nobres Pares desta Casa de Leis que deliberem pela sua aprovação.

Sala das Sessões, em.............................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

emenda MODIFICATIVA

(Do Bloco Parlamento PSOL/PSB)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 25/2023, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências.”

Dê-se ao art. 62, IV, a seguinte redação: 

Art. 62 ……………………….

IV - reformulação de desenho urbano com ou sem alteração das áreas das unidades imobiliárias e das áreas públicas, a serem promovidas por meio de Lei Complementar, na forma do art. 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal.  

 JUSTIFICAÇÃO

O art. 62, IV, permite a alteração de usos e parâmetros urbanísticos dos parcelamentos registrados em cartório por meio da modalidade do reparcelamento, sem a necessidade de aprovação pelo Poder Legislativo, sendo exigida apenas aprovação do órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano, deliberação do Conplan e aprovação por ato do Chefe do Poder Executivo Avaliamos que a medida é inconstitucional, retirando prerrogativas do Poder Legislativo. Nos termos do art. 58, IX, de nossa Lei Orgânica, cabe a esta Câmara Legislativa dispor sobre “planejamento e controle do uso, parcelamento, ocupação do solo e mudança de destinação de áreas urbanas, observado o disposto nos arts. 182 e 183 da Constituição Federal.” Conforme o art. 318 da LODF, a Lei de Uso e Ocupação do Solo - LUOS, aprovada por lei complementar, estabelece o conjunto de índices para o controle urbanístico a que estarão sujeitas as edificações, para as categorias de atividades permitidas em cada zona. Os parâmetros urbanísticos de todos os parcelamentos registrados em cartório no Distrito Federal (exceto para a área tomada do Conjunto Urbanístico de Brasília) devem estar definidos na LUOS, a vigente Lei Complementar nº 948, de 2019. A proposta, portanto, retiraria de forma inadmissível a prerrogativa do Poder Legislativo de deliberar sobre o uso e ocupação do solo em nosso território.

A presente emenda evidencia que alterações de usos e parâmetros urbanísticos devem se dar por alteração legislativa. 

DEPUTADO FÁBIO FELIX

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

DEPUTADO MAX MACIEL 

emenda SUPRESSIVA

(Do Bloco PSOL-PSB)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 25/2023, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências.”

Suprima-se o inciso I do art. 55. 

 JUSTIFICAÇÃO

Entendemos ser necessária a supressão do inciso I do art. 55, tendo em consideração que a indicação de áreas destinadas ao provimento de habitação de interesse social é matéria reservada ao PDOT e constitui estratégia de desenvolvimento territorial, nos termos do art. 317, § 2º, II, de nossa Lei Orgânica. 

Ademais, é importante que a indicação ocorra, preferencialmente, por meio da demarcação de Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS, a fim de incrementar a proteção da destinação conferida a essas áreas. 

Deputado FÁBIO FELIX

DEPUTADA DAYSE AMARÍLIO 

DEPUTADO MAX MACIEL