SUBEMENDA

(Do Relator)

À Emenda 30, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 25/2023, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências.”

Dê-se ao art. 85, caput e § 2º, do Projeto de Lei Complementar n.º 25/2023, na redação dada pela Emenda 30, a seguinte redação:

"Art. 85. Lei específica estabelecerá as bases para instituição e cobrança das seguintes taxas:

...........................

§ 2º As hipóteses de incidência, base de cálculo, isenções, valores e demais condições necessárias para aplicação das taxas são definidas na lei específica.

..........................."

 JUSTIFICAÇÃO

Conforme explicitado no voto do relator, 6 - Criação de novas taxas – taxa de licenciamento urbanístico de parcelamento do solo urbano, taxa de análise e aprovação de projeto urbanístico e taxa de análise e aprovação de desdobro, remembramento e suas respectivas reversões (art. 85). Definição de direitos, obrigações e hipóteses de não incidência por ato administrativo.

 Sala das Comissões, em 27 de setembro de 2023.

Deputado THIAGO MANZONI

Relator

emenda modificativa

(Do Relator)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 25/2023, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências.”

Dê-se ao art. 98, caput, a seguinte redação:

"Art. 98. Para efeito desta Lei Complementar considera-se infração toda conduta omissiva ou comissiva que importe inobservância aos preceitos desta Lei Complementar.

....................."

 JUSTIFICAÇÃO

Conforme explicitado no voto do relator, 8 – Imposição de sanções por atos administrativos (art. 98). 

 Sala das Comissões, em 27 de setembro de 2023.

Deputado THIAGO MANZONI

Relator

emenda modificativa

(Do Relator)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 25/2023, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências.”

Dê-se ao inciso XI do art. 99 a seguinte redação, suprimindo-se o §3º, do mesmo dispositivo:

"Art. 99. .........................

.....................................

XI – apreensão de veículos, máquinas, equipamentos, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza.

....................."

JUSTIFICAÇÃO

Conforme explicitado no voto do relator, 9 - Perda de bens decretada pela fiscalização urbanística. Direito de propriedade (art. 99). 

 Sala das Comissões, em 27 de setembro de 2023.

Deputado THIAGO MANZONI

Relator

emenda aditiva

(Do Relator)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 25/2023, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências.”

Acrescente-se o seguinte artigo, após o art. 113, renumerando-se os demais:

“Art.   . Os procedimentos para o parcelamento do solo urbano de que trata esta Lei serão públicos, sendo direito dos cidadãos do Distrito Federal a obtenção integral de informações em meio acessível, didático e virtual, na forma do regulamento. 

§1º O direito previsto no caput será efetivado, no mínimo, com a divulgação de informações atualizadas referentes:

I - às etapas, documentos, requisitos e legislação aplicáveis aos procedimentos de parcelamento do solo;

II - aos procedimentos em tramitação, com a identificação do parcelador, da área objeto do parcelamento, das decisões já exaradas pelo Poder Público no âmbito do procedimento e das etapas já cumpridas e a cumprir; 

III - às decisões exaradas pelo Poder Público em parcelamentos com procedimentos já encerrados. 

§2º As informações previstas no parágrafo anterior, além de outras previstas em regulamento, deverão ser divulgadas e atualizadas em linguagem acessível, por meio de página virtual unificada, de modo a facilitar o entendimento e a fiscalização por parte da sociedade acerca dos procedimentos de parcelamento do solo no Distrito Federal. 

§3º Os órgãos partícipes dos procedimentos de parcelamento de que trata esta Lei deverão consolidar suas decisões de maneira a construir acervo jurisprudencial acessível a todos os cidadãos do Distrito Federal."

 JUSTIFICAÇÃO

Conforme explicitado no voto do relator: 11– Dos princípios da moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública.

 Sala das Comissões, em 27 de setembro de 2023.

Deputado THIAGO MANZONI

Relator