Folha de votação

Projeto de Lei Complementar nº 25/2023

Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Extraordinária realizada em  10/10/2023.

De ordem do Sr. Deputado Thiago Manzoni, Presidente da CCJ, consigno que durante a discussão do Parecer nº 06 – CCJ, o Deputado Robério Negreiros solicitou ao relator que ressalvasse o exame da Emenda n.º 46, de sua autoria, para que tivesse sua admissibilidade apreciada em Plenário.

Assim, acatada a solicitação pelo relator, a conclusão do parecer aprovado pela CCJ foi o seguinte:

Pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei Complementar nº 25/2023 no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, bem como das Emendas nº 1, nº 2, nº 3, nº 4, nº 5, nº 6, nº 7, nº 8, nº 9, nº 10, nº 11, nº 15, nº 16, nº 17, nº 18, nº 19, nº 22, nº 23, nº 24, nº 26, nº 27, nº 28, nº 29, nº 30, nº 32, nº 34, nº 35, nº 37, nº 38 e nº 43, apresentadas nas Comissões de Mérito; das Emendas nº 45, n.º 60, nº 62, nº 66, nº 67, nº 68, nº 71, nº 72, nº 80, nº 81, nº 82, nº 83, apresentadas em Plenário, nos termos das emendas nº 47, nº 52, nº 53, nº 55, nº 57 e nº 58 e da subemenda nº 50, todas de relator nesta Comissão, e pela INADMISSIBILIDADE das Emendas nº 13, nº 14, nº 36, juntamente com sua subemenda nº 39, nº 40, nº 41, nº 42, nº 64, nº 65,  nº 70, nº 73, nº 74 e nº 79 e da subemenda nº 69.

Brasília, 10 de outubro de 2023 

RENATA TEIXEIRA

Secretária de Comissão

EMENDA MODIFICATIVA

(Do Deputado Robério Negreiros)

Ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 25, de 2023, que dispõe sobre o parcelamento de solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências.

O disposto no Capítulo II e o caput do art. 66 do Projeto de Lei Complementar n° 25/2023, passam a vigorar com as seguintes redações:

“CAPÍTULO II

DA OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO – OPAR

Art. 66. Fica criada a Outorga Onerosa de Alteração de Parcelamento do Solo – Opar como contrapartida para a alteração estabelecida no inciso IV, do caput do art. 62 desta Lei Complementar.”

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem o objetivo alterar o nome da Outorga Onerosa criada pelo art. 66, passando a denominá-la Outorga Onerosa de Alteração de Parcelamento do Solo - OPAR, com o intuito de não confundir com a já existente ONALT, referente a projetos de arquitetura e cobradas no momento do licenciamento edilício.

Sala das Sessões, em     de outubro de 2023.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Líder do Governo