emenda ADITIVA

(Do Sr. Deputado Daniel Donizet)
 

 Ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 25, de 2023, que dispõe sobre o parcelamento de solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências.

Insira-se a seguinte alínea “d” ao inciso I do art. 117:

Art. 117. .....................................

I - ................................................

d) o § 2º do art. 109 da Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, alterado pela Lei Complementar nº 854, de 15 de outubro de 2012, e os parâmetros urbanísticos previstos no item 2.2.3 do Memorial Descritivo – MDE 049/08 e itens 1 e 2 da Planilha de Parâmetros Urbanísticos – PUR 049/08 que tratam do Setor de Áreas Isoladas – SAI/SO da Região Administrativa do Guará. 

JUSTIFICAÇÃO
 

O art. 117 trata da revogação de normas que deixarão de ter vigência a partir da publicação da nova lei de parcelamento de solo urbano no Distrito Federal, de que trata o PLC 25/2023.

Faz-se necessária a inclusão da alínea “d” acima para também revogar o § 2º do art. 109 da Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, alterado pela Lei Complementar nº 854, de 15 de outubro de 2012, que trata da Área de Parcelamento Futuro – ARPA, assim designada anteriormente pelo PDL do Guará, bem como dos parâmetros urbanísticos previstos no item 2.2.3 do Memorial Descritivo – MDE 049/08 e nos itens 1 e 2 da Planilha de Parâmetros Urbanísticos – PUR 049/08 que tratam do Setor de Áreas Isoladas – SAI/SO da Região Administrativa do Guará.

A presente emenda visa corrigir contradição e possível conflito de normas resultante da legislação atualmente em vigor. Isto porque, os referidos dispositivos legais tornaram-se incompatíveis com a legislação de uso e ocupação do solo vigente, especialmente no tocante à necessidade de plano de ocupação ser aprovado pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – Conplan, como condição para definição das regras aplicáveis ao seu uso e ocupação do solo, na forma prevista no artigo 39, § 4º, da Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, alterada pela Lei Complementar nº 1.007, de 28 de abril de 2022.

Sala das Comissões, em

Deputado DANIEL DONIZET

EMENDA Nº                (MODIFICATIVA) - CAF

(Do senhor Deputado HERMETO)

Ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25, de 2023, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências.

Dê-se ao art. 80 a seguinte redação, suprimindo os parágrafos 1º e 2º, e renumerando os demais:

Art. 80. O desdobro pode resultar em lotes com parâmetros distintos do lote original desde que os coeficientes de aproveitamento dos lotes resultantes sejam distribuídos de forma que o potencial construtivo do lote original não seja ultrapassado.

§ 1º (suprimido)

§ 2º (suprimido)

§ 3º A autorização dos casos previstos no caput deve ser precedida de consulta à unidade responsável pela gestão do território do órgão gestor do desenvolvimento urbano do Distrito Federal.

(...)

Deputado HERMETO

Relator
 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei COMPLEMENTAR nº 25/2023

“Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências." 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Extraordinária realizada em 26/9/2023  

Folha de votação

Projeto de Lei COMPLEMENTAR nº 25/2023

Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os Deputados:

Resultado 

•    OBS.: Destacadas as emendas nº 40 e nº 41, com votação pela rejeição, com 4 votos pela rejeição e 1 voto pela aprovação (Deputado Gabriel Magno).

6ª Reunião Extraordinária realizada em 26/09/2023.