(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Inclui Parágrafo Único ao artigo 173 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° Inclui o Parágrafo Único ao artigo 173 da Lei Orgânica do Distrito Federal com a seguinte redação:

Art. 173 …………………………………………………………………

Parágrafo Único: Durante a vigência de estado de calamidade pública, reconhecido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, fica suspensa a vedação para recebimento de benefícios descrita no caput.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Proposta de Emenda inclui o Parágrafo Único ao art. 173 da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF, com o objetivo de aprimorar o texto para casos de calamidade pública reconhecidos pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O momento vivido durante a Pandemia da Covid-19 mostrou necessidade de algumas alterações na legislação vigente, de forma a melhorar o atendimento a população. O entrave imposto pela legislação alterada neste PELO, tem gerado prejuízos para grande parte da população, que vem sofrendo com a grave crise sanitária e financeira. 

Durante o período pandêmico, o Distrito Federal tem tomado diversas medidas para amenizar o sofrimento da população. Dentre estas medidas, estão benefícios destinados as classes mais afetadas nos períodos de isolamento, suspensão das aulas e etc. 

Tais benefícios são destinados a classes que, em sua maioria, tem passado por grande crise financeira, endividamento, ou seja, o suporte governamental tem caráter alimentar. Sendo assim, não faz sentido proibir que endividados recebam alimentos por estarem constando em dívida ativa com o Distrito Federal, pois, a condição de endividado é exatamente o que gera a necessidade do benefício. 

Portanto, entende-se que a alteração ora proposta adéqua a redação da LODF à momentos de calamidade pública, beneficiando diretamente a população mais afetada por possíveis novas crises. 

Desse modo, solicitamos a aprovação da presente Emenda pelos Nobres Parlamentares da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Sala das Sessões,          de                                                      de 2021.

JÚLIA lUCY

Deputada Distrital 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de admissibilidade, na CCJ (RICL, art. 63, I) e, em análise de mérito na Comissão Especial de que trata o art. 210, § 2º do Regimento Interno, designada na forma do Ato do Presidente nº 245/19, publicada no DCL de 27/03/19.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor Especial

Brasília-DF, 17 de junho de 2021 

AO(A)CCJ, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART.210 DO RI/CLDF.

Brasília-DF, 18 de junho de 2021