Autoria: Deputado Gabriel Magno e outros

Acrescenta o Inciso XXIV ao artigo 19º da Lei Orgânica do Distrito Federal .

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Art. 1º A Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar com a seguinte redação: 

                         “Art. 19.....................................................

XXIV - aos integrantes da carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental, carreira típica de Estado, é garantida a independência funcional no exercício das atribuições de formulação, implementação, gestão, monitoramento, avaliação e revisão das políticas públicas do Distrito Federal”.

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua promulgação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto tem por objetivo realizara correção histórica e reconhecer a importância dos trabalhos dos servidores da carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal, além de garantir a esses trabalhadores autonomia funcional no exercício de suas atribuições.

Criada em 13 de novembro de 1989, essa foi a segunda carreira da administração direta a ser estabelecida no Distrito Federal, ainda quando a elaboração de leis do Distrito Federal cabia ao Congresso Nacional.

Do ponto de vista histórico, a então carreira de Administração Pública contou em seus quadros com figuras ilustres como Oscar Niemeyer, os ministros de Estado Edson Lobão, dois vice-governadores do Distrito Federal, as deputadas Distritais Arlete Sampaio e Anilcéia Machado, atual membro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, além de diversos outros servidores públicos que, ao longo desses 30 anos, contribuíram significativamente para a administração pública do Distrito Federal.

Com suas reestruturações, a carreira se realinhou às novas demandas do serviço público do Distrito Federal, tendo como uma de suas áreas de atuação a efetivação das ações desenvolvidas e apresentadas à população como projetos de governo. Existe um distanciamento entre o projeto vitorioso de um pleito eleitoral e sua execução durante os quatro anos de mandato.

Garantir a autonomia funcional da carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental é oferecer aos governos da cidade mão de obra qualificada e empoderada pelos princípios basilares da administração pública, proporcionando Políticas Públicas de qualidade e atendendo às diversas necessidades dos cidadãos brasilienses.

A análise da estrutura de carreiras do Distrito Federal pode apontar o grande motivo pelo qual essas ações de governo não se concretizam. Uma estrutura bem desenhada para ações de fiscalização e controle, atividades finalísticas do Estado como saúde, educação e segurança, também estruturada, porém com um gigantesco déficitqualitativo e quantitativo em duas áreas estruturantes e complementares a um Estado moderno e eficiente. Políticas Públicas e Gestão Governamental são eixos fundamentais para a execução de projetos de governo em projetos de cidade, mas para essa concretização, é necessária a garantia emlegislação estruturante e garantidora dessa atuação.

Assim, este projeto de alteração à Lei Orgânica objetiva garantir a aplicação de políticas públicas necessárias ao bom desenvolvimento da cidade e a devida estrutura para uma boa gestão governamental.

Sala das Sessões,

Deputado GABRIEL maGNO