A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de admissibilidade, na CCJ (RICL, art. 63, I) e, em análise de mérito na Comissão Especial de que trata o art. 210, § 2º do Regimento Interno, designada na forma do Ato do Presidente nº 28/23, publicado no DCL de 01/01/2023.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CCJ, para exame e parecer, nos termos do art. 210 do RICLDF.

Brasília, 7 de novembro de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Ao SACP, para Redistribuição, informando que a matéria tramitará, em análise de admissibilidade, na CCJ (RICL, art.215) e, em análise de mérito na CAS (RICL, art.215 e art. 66, XIV)

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 215 do RICLDF.

Brasília, 11 de março de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2026 - CCJ 

Da COMISSÃO DE CONSITITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 15/2024, que “Acrescenta o Inciso XXIV ao artigo 19º da Lei Orgânica do Distrito Federal. ”

AUTORES: Deputada Paula Belmonte, Deputado Chico Vigilante, Deputado Ricardo Vale, Deputada Jaqueline Silva, Deputado Gabriel Magno, Deputado João Cardoso , Deputada Doutora Jane, Deputado Fábio Felix, Deputada Dayse Amarilio

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

I - RELATÓRIO

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 15/2024 (PELO 15/24), de autoria dos Deputados Gabriel Magno, Chico Vigilante, Paula Belmonte, João Cardoso, Ricardo Vale, Jaqueline Silva, Dayse Amarílio, Doutora Jane e Fábio Felix, tem por finalidade complementar o caput do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) com a inserção do inciso XXIV, de seguinte teor:

Art. 1º A Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 19.............................................. XXIV – aos integrantes da carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental, carreira típica de Estado, é garantida a independência funcional no exercício das atribuições de formulação, implementação, gestão, monitoramento, avaliação e revisão das políticas públicas do Distrito Federal".

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua promulgação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Na justificação, os autores revelam a expectativa de, com a PELO 15/24, oferecer aos governos do Distrito Federal mão de obra qualificada e empoderada pelos princípios basilares da administração pública, proporcionando políticas públicas de qualidade e atendendo às diversas necessidades dos cidadãos brasilienses.

Lida em Plenário no dia 06 de novembro de 2024, a proposta foi distribuída à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para exame de admissibilidade, e à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para análise de mérito.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF) atribui a esta Comissão de Constituição e Justiça a competência para examinar a admissibilidade das propostas de emenda à LODF. Os critérios aplicáveis ao referido exame encontram-se descritos no art. 64, I, do RICLDF — constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação.

Registre-se que é terminativo o parecer da CCJ sobre a admissibilidade das proposições quanto à constitucionalidade, juridicidade e legalidade, conforme dispõe o art. 64, § 1º, do RICLDF.

A PELO 15/2024 objetiva conferir status de carreira típica de Estado e garantir a independência funcional aos servidores públicos distritais integrantes da carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental, acrescentando o inciso XXIV ao art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

O exame de admissibilidade na CCJ não se confunde com o exame de mérito da proposição, tampouco equivale a um juízo definitivo de constitucionalidade. Trata-se de análise preliminar, destinada a verificar a presença dos requisitos mínimos formais que autorizam o prosseguimento da proposta no processo legislativo. O mérito compete à Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Com efeito, a PELO 15/2024 preenche os requisitos mínimos exigidos para admissibilidade: foi subscrita pelo número de parlamentares exigido pelo art. 85 da LODF, apresenta objeto lícito, está redigida de forma inteligível e não versa sobre matéria considerada cláusula pétrea — ou seja, não pretende abolir a forma de Estado federal, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes, nem os direitos e garantias individuais, nos termos do art. 80 da LODF, c/c art. 60, § 4º, da Constituição Federal.

É certo que questões mais complexas foram suscitadas em sede doutrinária e jurisprudencial acerca da reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, na linha do que dispõem o art. 61, § 1º, II, "c", da Constituição Federal, e o princípio da simetria adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Tais controvérsias, no entanto, não justificam, por si sós, o arquivamento prematuro da proposta nesta fase de admissibilidade. A questão da iniciativa privativa, quando suscitada em face de proposta de emenda à lei orgânica, envolve complexidade hermenêutica que não deve ser dirimida unilateralmente pela CCJ, sob pena de supressão do debate legítimo que o processo legislativo enseja.

Nesse contexto, faz-se oportuno registrar que a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal comporta distinções relevantes quanto à aplicação do princípio da simetria ao poder constituinte derivado estadual e distrital, notadamente no que tange à extensão das limitações formais previstas no art. 61, § 1º, da Constituição Federal às emendas às constituições estaduais e à Lei Orgânica do Distrito Federal. Essa complexidade recomenda que a controvérsia seja apreciada por instância competente e com maior especialização para o exame de mérito.

Assim, este voto pela admissibilidade visa, primordialmente, assegurar que a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), órgão competente para o exame do mérito das propostas de emenda à Lei Orgânica, possa realizar sua análise completa sobre a proposição. Caso aprovada pelo mérito na CAS, a proposta seguirá para apreciação em Plenário e, eventualmente, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) poderá realizar o controle final de constitucionalidade — instância habilitada pela sua composição e competência para emitir o juízo definitivo sobre a matéria. É esse percurso legítimo que esta CCJ, ao votar pela admissibilidade, preserva.

A admissibilidade, portanto, não implica endosso ao conteúdo da proposição nem antecipação de juízo favorável quanto à sua constitucionalidade. Significa, tão somente, que a proposta reúne condições mínimas de tramitação e que os debates constitucionais que ela suscita devem ser travados nos fóruns adequados — a CAS, em sede de mérito, e, se necessário, o Conselho Especial do TJDFT, em sede de controle de constitucionalidade.

Convém, ainda, sublinhar o relevante interesse público subjacente à PELO 15/2024. A carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental, criada em 13 de novembro de 1989, constitui carreira estruturante da administração pública distrital. Garantir-lhe independência funcional em sede de lei orgânica representa reconhecimento institucional que pode contribuir para a qualidade das políticas públicas oferecidas aos cidadãos do Distrito Federal. Essa relevância temática reforça a conveniência de que o debate avance para as instâncias competentes para seu exame mais aprofundado.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, nosso voto é pela ADMISSIBILIDADE da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 15/2024, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, a fim de que a matéria possa ser devidamente apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) quanto ao seu mérito.

Sala das Comissões, 09 de abril de 2026.

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 15/2024, que Acrescenta o Inciso XXIV ao artigo 19º da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Adite-se o seguinte art. 2º, renumerando-se os demais.

Art. 2º. O art. 112 da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 112. A carreira de atividades jurídicas, carreira típica de Estado, com quadro próprio e funções próprias, é vinculada à Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
Parágrafo único. Compete ao Procurador-Geral do Distrito Federal definir, por ato próprio:
I - as especialidades e as atribuições dos cargos que compõem a carreira de Atividades Jurídicas.
II - a forma de cumprimento do regime e da jornada de trabalho dos servidores que compõem os quadros da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa a dar nova redação ao art. 112 da LODF de modo a consignar que a carreira de atividades jurídicas, da PGDF, é típica de Estado.

Deputado WELLINGTON LUIZ

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado João Cardoso)

À Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 15/2024 que “acrescenta o Inciso XXIV ao artigo 19º da Lei Orgânica do Distrito Federal”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga:

        Adite-se dispositivo à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 15 de 2024, acrescendo-lhe artigo, renumerando-se os demais, objetivando incluir parágrafo ao art. 32 da Lei Orgânica do Distrito Federal, com a seguinte redação:

Art. (…)

"Art. 32. ..................................................................................................

 § (...) As Carreiras de Auditoria Tributária e Gestão Fazendária constituem carreiras típicas de Estado.
 

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda aditiva visa aperfeiçoar a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 15/2024, estabelecendo a natureza de carreira típica de Estado aos integrantes das carreiras de Auditoria Tributária e Gestão Fazendária do Distrito Federal. A medida fundamenta-se pelas razões a seguir descritas:

A Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu Art. 31, § 4º, define a administração tributária como atividade essencial ao funcionamento do Distrito Federal. Sendo as referidas carreiras partes integrante e indissociável dessa estrutura (conforme o caput do Art. 31), é imperativo o reconhecimento de que suas funções possuem natureza estratégica e finalística para a manutenção do erário.

Diferente de atividades administrativas genéricas, a Gestão Fazendária lida com dados sensíveis, sigilo fiscal e suporte direto à arrecadação. A classificação como "carreira típica de Estado" confere aos servidores a proteção institucional necessária contra pressões externas, garantindo que suas funções sejam pautadas estritamente pelo interesse público e pela legalidade.

A Proposição reforça a segurança e a eficiência organizacional, blindando o órgão contra a descontinuidade administrativa e valorizando o corpo técnico que sustenta a máquina arrecadadora do Distrito Federal.

Deputado joão cardoso

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 15/2024, que Acrescenta o Inciso XXIV ao artigo 19º da Lei Orgânica do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga:

        Adite-se dispositivo à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 15 de 2024, acrescendo-lhe artigo, renumerando-se os demais, objetivando incluir parágrafo ao art. 32 da Lei Orgânica do Distrito Federal, com a seguinte redação:                     

Art. (…) 

          "Art. 32. ..................................................................................................

      § (...) Lei específica disporá sobre a remuneração da carreira de Gestão Fazendária, observados os critérios de proporcionalidade, simetria e escalonamento vertical entre as carreiras integrantes da Administração Tributária de que trata o art. 31 desta Lei Orgânica, vedada qualquer forma de vinculação que implique reajuste automático."
 

 JUSTIFICAÇÃO

O caput do artigo 32 da Lei Orgânica já dispõe que Lei específica deve tratar da organização e estruturação da Carreira Gestão Fazendária.

Todavia, a estruturação de carreira deve contemplar além das atribuições dos cargos, o aspecto remuneratório. 

Assim, a proposta de emenda objetiva acrescentar um parágrafo ao artigo 32, estabelecendo diretriz essencial de equilíbrio, coerência e justiça institucional. 

Considerando que as carreiras que integram a Administração Tributária atuam de forma coordenada, complementar e interdependente, mostra-se imprescindível que a legislação específica observe critérios objetivos de proporcionalidade, simetria e escalonamento vertical entre elas, de modo a evitar distorções e assegurar tratamento remuneratório harmônico.

Importa destacar que a proposta não implica vinculação automática de remunerações nem gera aumento direto de despesas, em estrita observância ao art. 37, XIII, da Constituição Federal. Ao contrário, limita-se a fixar orientação normativa para o legislador ordinário, preservando sua competência e assegurando que futuras definições remuneratórias sejam pautadas por critérios técnicos e pelo equilíbrio institucional.

Trata-se, portanto, de medida que fortalece a estrutura da Administração Tributária, valoriza suas carreiras de forma equilibrada e contribui para a eficiência, a estabilidade e a sustentabilidade da gestão fiscal do Distrito Federal.

Diante do exposto, considerando a relevância da matéria para o aperfeiçoamento da Administração Pública distrital, submete-se a presente proposta à apreciação dos nobres Parlamentares, confiante em sua aprovação.

DeputadO JOÃO CARDOSO

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 15/2024, que Acrescenta o Inciso XXIV ao artigo 19º da Lei Orgânica do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga:

          Adite-se dispositivo à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 15 de 2024, acrescendo-lhe artigo, renumerando-se os demais, objetivando incluir parágrafo ao art. 32 da Lei Orgânica do Distrito Federal, com a seguinte redação:                     

Art. (…) 

           "Art. 32. ..................................................................................................
 

§ (...) As atividades complementares de natureza administrativa, relacionadas ao exercício da Administração Tributária, incumbem privativamente aos integrantes da carreira de Gestão Fazendária.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) tem por finalidade resguardar, de forma expressa, as atividades de natureza administrativo-estratégica como atribuição privativa da carreira de Gestão Fazendária. 

Tal medida revela-se essencial para prevenir sobreposições e conflitos de competência, assegurando que cada carreira atue de acordo com suas atribuições específicas e com sua respectiva especialização técnica.

Ademais, ao estabelecer ressalva explícita às competências já disciplinadas em legislação específica, notadamente na Lei nº 4.717, de 27 de dezembro de 2011, a proposta preserva a coerência normativa e promove a harmonia institucional entre as carreiras que integram a Administração Tributária. 

Com isso, contribui-se para o aprimoramento da gestão fiscal e para a elevação da eficiência dos serviços públicos prestados ao contribuinte, conferindo maior segurança jurídica à organização administrativa do Distrito Federal.

Diante do relevante interesse público em fortalecer a estrutura fazendária e valorizar os profissionais responsáveis pela gestão das finanças distritais, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica.

Deputado JOÃO CARDOSO

emenda Nº ____ (MODIFICATIVA)

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 15/2024, que Acrescenta o Inciso XXIV ao artigo 19º da Lei Orgânica do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga:

         Dê-se à Ementa da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 15 de 2024, a seguinte redação:

“Acrescenta o Inciso XXIV ao artigo 19 e altera o artigo 32 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências”.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda modificativa visa adequar a ementa da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 15/2024 ao conjunto de alterações propostas durante a sua tramitação legislativa. 

A inclusão da expressão "e dá outras providências", bem como a menção expressa à alteração do artigo 32, é medida de técnica legislativa indispensável para conferir transparência e precisão ao objeto da norma. 

Tal ajuste garante que o título da lei reflita com fidelidade o seu conteúdo material, que passou a englobar diretrizes estruturantes e garantias funcionais voltadas ao aperfeiçoamento da Administração Pública e de suas carreiras estratégicas, assegurando a plena constitucionalidade e segurança jurídica do processo legislativo.

Deputado João Cardoso