(Do Sr. Deputado Rogério Morro da Cruz e Outros)

Acrescenta o inciso VIII ao §2º do art. 68 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º  O §2º, do art. 68, da Lei Orgânica do Distrito Federal, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII:

“Art. 68. A Câmara Legislativa terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no seu regimento interno ou no ato legislativo de que resultar sua criação.
(...)
§2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
(...)
VIII – convocar representantes de empresa resultante de sociedade desestatizada ou representantes de empresa prestadora de serviço público concedido ou permitido, para tratar de assuntos relacionados à sua área de competência, previamente determinados no requerimento e no edital de convocação, no prazo de 30 dias.
                                                                       

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTICAÇÃO

A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica tem como objetivo acrescentar o inciso VIII ao §2º do art. 68 da Lei Orgânica do Distrito Federal, com a finalidade de proporcionar às comissões permanentes e temporárias da Câmara Legislativa do Distrito Federal a prerrogativa de convocar representantes de empresas resultantes de sociedades desestatizadas e representantes de empresas prestadoras de serviço público concedido ou permitido. 

A prerrogativa a ser acrescentada determina que as pessoas jurídicas acima citadas compareçam à CLDF para tratar de assuntos relacionados à sua área de competência, em razão do interesse público, sobre assuntos previamente determinados no requerimento e edital de convocação, no prazo de 30 dias.

O processo de desestatização de empresas sob o controle do Estado, bem como a transferência de atribuições públicas a empresas privadas, tornou-se uma tendência mundial desde os programas de liberalização adotados pela Grã-Bretanha na década de 1980. Esta política ganhou proeminência na agenda nacional a partir dos anos 1990, refletindo-se na venda de várias empresas públicas nacionais e estaduais. 

Essa realidade alterou radicalmente o panorama do serviço público e impôs aos Poderes Legislativos a necessidade de estabelecer mecanismos de fiscalização pertinentes e específicos, bem como instrumentos legais para acompanhar as ações públicas conduzidas pelas empresas desestatizadas.

O art. 60, inciso XVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, estabelece que compete privativamente à Câmara Legislativa do Distrito Federal “fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta”. Essa competência, estabelecida constitucionalmente, visa assegurar ao Poder Legislativo os meios necessários para zelar  pelo interesse público, que engloba aspectos como transparência, a boa-fé objetiva e a pós-eficácia das obrigações, assim como a  manutenção e eficiência dos serviços públicos.

Assim, quando o Estado transfere ou delega públicos a empresas privadas, o Poder Legislativo deve dispor dos mecanismos para fiscalizar e garantir que esses serviços sejam eficientes e acessíveis para todos os cidadãos, a bem dos sobreditos princípios.

Para assegurar que uma dessas ferramentas fossem exercidas por esta Câmara Legislativa do Distrito Federal, apresentamos esta Proposta de Emenda de Lei Orgânica, baseada na Emenda Constitucional nº 10, de 20 de fevereiro de 2011,  que incluiu na Constituição do Estado de São Paulo o dispositivo de teor similar ao que estamos propondo.

Para desfechar os argumentos de mérito que embasam a propositura, julgamos oportuno destacar o que disse o filósofo Montesquieu, na obra clássica 'Do Espírito das Leis': “Para que não possa abusar do poder, é preciso que, pela disposição das coisas, o poder freie o poder.” Esta perspectiva, que tornou-se fundamento da democracia moderna, é o espírito mesmo desta iniciativa, que busca por meio da Câmara Legislativa a prerrogativa de sentinela no olhar e lançamento de luz nas atividades de entidades privatizadas que prestam serviços públicos, e de velar os interesses e direitos dos cidadãos na relação para com elas.

Quanto relação a legitimidade legal para a proposição de emenda à Lei Orgânica, observamos que os parlamentares, desde que reúnam assinatura de um terço do colegiado da CLDF, podem apresentá-las a qualquer momento, conforme o art. 70 da LODF:

"Art. 70. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Legislativa;
II - do Governador do Distrito Federal;
III - de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores do Distrito Federal distribuídos em, pelo menos, três zonas eleitorais, com não menos de três décimos por cento do eleitorado de cada uma delas.
§ 1º A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e considerada aprovada se obtiver em ambos o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Legislativa.
§ 2º A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara Legislativa, com o respectivo número de ordem.
§ 3º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda que ferir princípios da Constituição Federal.
§ 4º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
§ 5º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio."

Diante das razões expostas, contamos com o apoio dos Nobres Parlamentares para a aprovação desta Proposta de Emenda à Lei Orgânica.

Sala das Sessões, em.........................................

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
   

 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de admissibilidade, na CCJ (RICL, art. 63, I) e, em análise de mérito na Comissão Especial de que trata o art. 210, § 2º do Regimento Interno, designada na forma do Ato do Presidente nº 28/23, publicado no DCL de 01/01/2023.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CCJ, para exame e parecer, nos termos do art. 210 do RICLDF.

Brasília, 7 de fevereiro de 2024 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Ao SACP, para Redistribuição, informando que a matéria tramitará, em análise de admissibilidade e mérito na CCJ (RICL, art.215, 64, I).                     

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 215 do RICLDF.

Brasília, 11 de março de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa