(Do Senhor Deputado EDUARDO PEDROSA)

Concede o Título de Cidadã Benemérita de Brasília a Excelentíssima Senhora DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA, Ministra do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Benemérita de Brasília a Excelentíssima Senhora Daniela Rodrigues Teixeira, Ministra do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTICAÇÃO

Tenho a honra de homenagear com o Título de Cidadã Benemérita de Brasília a Excelentíssima Senhora Drª Daniela Rodrigues Teixeira, será a primeira brasiliense no Superior Tribunal de Justiça - STJ, em todas as categorias: homem, mulher, de origem na advocacia ou magistratura. 

Sua indicação pelo presidente Luiz Inácio Lua da Silva, é de extrema relevância para o Distrito Federal, pois, além da representatividade e da dedicação de 27 anos à advocacia no Distrito Federal e de participação das mulheres em espaço de poder, a Drª Daniela é uma legitima brasiliense.

A Drª Daniela Teixeira, tem 51 anos, é natural de Brasília, casada e mãe de dois filhos: Julia e Gabriel. É graduada em Direito pela Universidade de Brasília - UnB. Tem pós-graduação em Direito Econômico e Empresarial, pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, e mestrado em Constituição e Sociedade pelo Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP, conforme segue:

2018-2020: Mestrado Profissional em Constituição e Sociedade. Instituto Brasiliense de Direito Público, IDP, Brasília, Brasil. Título: “Conteúdo Jurídico das Ações Neutras: A Responsabilidade Criminal do Dirigente, do Subordinado e da Advocacia pelas Condutas Cotidianas na Empresa.” Ano de obtenção: 2020 Orientador: Doutor Ney de Barros Bello Filho

2010: Doutorado interrompido em Direito Civil. Universidad de Buenos Aires, UBA, Buenos Aires, Argentina Título: Não apresentado. Ano de interrupção: 2011

1997-1998: Pós-graduação MBA em Direito Econômico e das Empresas. Fundação Getúlio Vargas, FGV, Brasília, Brasil. Título: Sistemas de Garantias Bancárias – O Papel do Estado Ante a Iminência de Crise Sistêmica de Crédito – O PROER.

1992-1996: Graduação em Direito. Universidade de Brasília, UnB, Brasília, Brasil, Ano de obtenção: 1996.

1990-1992: Graduação interrompida em Ciência Política. Universidade de Brasília, UnB, Brasília, Brasil. Ano de interrupção: 1992.

Em suas atividades profissionais e funções desempenhadas como membro da OAB, foi conselheira federal, pela OAB/DF, por dois mandatos (2010/2012 e 2019/2021). Na OAB/DF foi secretária-geral (2013/2015) e vice-presidente (2016/2018), além de ser membro do grupo de estudos da Câmara dos Deputados sobre a nova lei de lavagem de dinheiro (entre 2020 e 2021) e como membro consultora representando o Conselho Federal na Comissão de Estudo do projeto de lei da nova Lei de Segurança Nacional (em 2020).

Como membro da Ordem dos Advogados do Brasil, participou de diversas comissões como a de Estudos Constitucionais, a de Assuntos Legislativos e a da Mulher Advogada. Presidiu, em 2020, a comissão da Jovem Advocacia. Esteve presente em todos os Estados do Brasil, fazendo um voluntário trabalho, em reuniões, seminários e palestras, difundindo o conhecimento, ouvindo as pessoas e conhecendo as realidades de cada local visitado.

Por sua atuação e dedicação em promover os direitos das mulheres, a democracia, a tolerância, a garantia dos direitos fundamentais, individuais e coletivos, em promover a cidadania e a efetividade da prestação jurisdicional, dentre outros, recebeu diversas homenagens, prêmios, homenagens, honrarias e títulos:

2022: Medalha Myrthes Gomes de Campos, pela relevante participação na implementação da paridade de gênero no Sistema OAB, outorgada pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal.

2022: Certificado de reconhecimento aos relevantes trabalhos em prol dos direitos e defesa da Advocacia em início de carreira, outorgado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

2022: Homenagem pelos relevantes serviços prestados à Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, outorgado pela Alumni UnB.

2021: Medalha Mérito Judiciário da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, pelos excepcionais serviços prestados à Justiça do Distrito Federal, outorgada pelo Governo do Distrito Federal.

2021: Certificado de relevante participação na implementação das Ações Afirmativas no Sistema OAB, com destaque para as cotas raciais. Outorgado pela Comissão Nacional de Promoção da Igualdade do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

2020: Voto de Louvor em reconhecimento ao trabalho auxiliando a Advocacia diante da Pandemia da COVID 19. Outorgado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

2020: Homenagem pelos Quatro Anos da Lei Julia Matos, que garante direitos à advogada grávida. Promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio de Janeiro.

2017: Medalha Mulher Cidadã Carlota Pereira de Queirós, em reconhecimento à defesa dos direitos da mulher e das questões de gênero no Brasil, outorgada pela Câmara dos Deputados, Congresso Nacional.

2016: Medalha do Mérito Eleitoral do Distrito Federal, pelos relevantes serviços prestados à Justiça eleitoral, outorgada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF).

2016: I Prêmio Religare, pelo relevante trabalho de Combate à Intolerância Religiosa, outorgado pela Afrocom - Central Organizada de Matriz Africana.

2016: Prêmio Grandes Mulheres do Cenário Jurídico Brasileiro, reconhecimento da Faculdade Projeção.

2016: Troféu Mais Mulheres na OAB, II Conferência Nacional da Mulher Advogada, outorgado pela Comissão Nacional da Mulher Advogada do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pela aprovação da Lei 13.363/2016, que concede direitos às advogadas grávidas.

2013: Comenda da Ordem do Mérito Dom Bosco no grau Comendador, pelos relevantes serviços prestados à Justiça do Trabalho, outorgada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10).

2012: Homenagem pelos relevantes serviços prestados à Advocacia brasileira outorgado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Também, participou como membro examinadora jurista em bancas de comissões julgadoras elaboradoras dos Concursos públicos:

2021: 32º Concurso para Promotor do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Matéria Direito Administrativo.

2017: XLIII Concurso para o Cargo de Juiz de Direito do Distrito Federal. Matéria Direito Administrativo.

2016: XLII Concurso para o Cargo de Juiz de Direito do Distrito Federal. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Matéria Direito Administrativo.

2015: 28º Concurso para Procurador da República. Ministério Público Federal. Matérias Direito Econômico e Direito do Consumidor.

2014: 27º Concurso para Procurador da República. Ministério Público Federal. Matérias Direito Econômico e Direito do Consumidor.

2014: XLI Concurso para o Cargo de Juiz de Direito do DF. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Matéria Direito Administrativo

2013: 30° Concurso para Promotor do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Matéria Direito Administrativo

2012: 26º Concurso para Procurador da República. Ministério Público Federal. Matérias Direito Econômico e Direito do Consumidor.

2011: 25º Concurso para Procurador da República. Ministério Público Federal. Matérias Direito Econômico e Direito do Consumidor.

2011: 29° Concurso para Promotor do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Territórios. Matéria Direito Constitucional.

A Drª Daniela, atuou com brilhantismo como Relatora perante o Conselho Federal da OAB de pedido de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade sobre a Lei do Financiamento Público de campanhas políticas, tendo sido relatora perante o Conselho Federal da OAB de pedido de parecer que entende que os profissionais da advocacia e as sociedades de advogados não estão sujeitos aos mecanismos de controle da lavagem de capitais de que tratam os artigos 9, 10 e 11 da Lei nº 12.683/12 que alterou a Lei nº 9.613/98. Também, foi relatora perante o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil de pedido de parecer referente a constitucionalidade da política de cotas raciais.

Foi autora do anteprojeto que, após ser aprovado pelo Congresso, culminou com a sanção da Lei nº 13.363/16, que altera o Código de Processo Civil e o Estatuto da Advocacia, para estipular direitos e garantias para advogadas gestantes e lactantes, atuando ainda em diversas causas em defesa da saúde das crianças. 

Além disso, integrou as comissões da Câmara dos Deputados para revisão das leis de Segurança Nacional, Lavagem de Capitais e Improbidade Administrativa.

Acreditamos sobejamente demonstrados que a outorga do Título de Cidadã Benemérita a Drª Daniela Rodrigues Teixeira, é mais por merecida, e se constitui em uma forma de homenagear todos aqueles que sabem o valor da atuação jurídica ética e cidadã, agindo sempre na defesa e proteção da sociedade brasileira e do Distrito Federal.

Homenagear Ministra Daniela Rodrigues Teixeira é reconhece-la por sua atuação benéfica em favor da sociedade e de sua magnitude da qualificação intelectual. De sua atuação na proteção dos direitos, especialmente, na defesa das mulheres e no combate a violência doméstica, que pautam sua trajetória.

Sinto-me extremamente honrado em ser autor desta propositura, onde está Colenda Casa de Leis, homenageia a figura impoluta da homenageada, que deixa em nossa Capital um rastro de exemplo de uma profissional eficiente, competente e respeitada. Que terá um olhar feminino no Poder Judiciário, aprimorando a igualdade de gênero, os direitos humanos e sociais, além de atuar na equidade em uma perspectiva de interseccionalidade.

Há muitas outras razões porque apresento a presente proposição. Todavia, a vida e o relevante trabalho prestado em defesa do acesso do cidadão à prestação jurisdicional, por si só já qualifica a Drª Daniela Rodrigues Teixeira, para receber está tão honrosa homenagem da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Por fim, a homenageada preenche cumulativamente todos os requisitos exigidos pelo art. 3º da Resolução nº 334, de 2023 que “dispõe sobre a concessão dos títulos de Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília, conforme prevê o art. 60, XLI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências”, in verbis:

Art. 3º O indicado ao título de Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília deve satisfazer, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - no caso de:

a) Cidadão Benemérito, ter nascido no Distrito Federal;

b) Cidadão Honorário, não ter nascido no Distrito Federal;

II - residir ou ter residido no Distrito Federal por período superior a 4 anos;

III - ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal;

IV - ser pessoa de notório reconhecimento público;

V - possuir idoneidade moral e reputação ilibada.

Parágrafo único. O projeto deve conter informações curriculares do indicado ou histórico com a sua trajetória. (grifos nossos)

Por essas e por outras razões, conto com o apoio unânime dos colegas deputados na aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo, que homenageia uma das mais respeitadas e influentes mulheres de nossa Capital e do Brasil.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 21 de novembro de 2023 

Informo que a matéria, PDL 65/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro,  para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 12/12/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2024 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo nº 65/2023

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 65/2023, que “Concede o Título de Cidadã Benemérita de Brasília a Excelentíssima Senhora Drª DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA, Ministra do Superior Tribunal de Justiça - STJ.”

AUTOR(A): Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Decreto Legislativo nº 65/2023, que “Concede o Título de Cidadã Benemérita de Brasília a Excelentíssima Senhora DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA, Ministra do Superior Tribunal de Justiça - STJ.”

Em sua justificação o autor apresenta retrospecto da vida da homenageada, que será a primeira brasiliense no Superior Tribunal de Justiça - STJ, em todas as categorias: homem, mulher, de origem na advocacia ou magistratura, dando ênfase aos aspectos que justificam a concessão da referida comenda.

A proposição não recebeu emendas durante o prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

 Nos termos regimentais, art. 65, inciso I, alínea “L”, compete à Comissão de Assuntos Sociais - CAS, analisar e proferir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas à “concessão de título de cidadão honorário e benemérito”.

De acordo com a Resolução nº 250/2011, para a concessão do título de Cidadão Benemérito de Brasília, é necessário que o homenageado tenha nascido e resida no Distrito Federal, tenha praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal, seja uma pessoa de notório reconhecimento público e possua idoneidade moral e reputação ilibada. Conforme apresentado pelo relator, o pretenso agraciado atende a todos esses requisitos.

Diante desse contexto, é digno de nota e elogio o projeto do autor de conceder o Título de Cidadã Benemérita de Brasília à Excelentíssima Senhora DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA, Ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Tal iniciativa é respaldada pelas realizações profissionais e pelo compromisso exemplar demonstrado em suas funções em prol da sociedade.

Sob os critérios desta Comissão de Assuntos Sociais, somos, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 65/2023, de autoria do nobre Deputado EDUARDO PEDROSA, por tratar-se de justa e honrosa homenagem a um ilustre cidadão desta Capital.

É o voto.

Sala das Comissões

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PdL nº 65/2023

Ementa: Concede o Título de Cidadã Benemérita de Brasília a Excelentíssima Senhora Drª DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA, Ministra do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em 04/12/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº 1-CAS na 8ª Reunião ordinária  em 04 de dezembro de 2024.

Brasília, 6 de dezembro de 2024.

JOÃO MARQUES

Assistente  Técnico Legislativo