(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Susta os efeitos do Decreto nº 44.160, de 25 de janeiro de 2023, que "Dispõe Sobre o retorno dos servidores do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal que se encontram desempenhando suas atividades funcionais no Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal", publicado no Diário Oficial do Distrito Federal de 26 de janeiro de 2023.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam sustados os efeitos da Decreto nº 44.160, de 25 de Janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal de 26 de janeiro de 2023.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O Decreto nº 44.160 de 25 de janeiro de 2022, determina o retorno de todos os servidores integrantes das carreiras pertencentes à Secretaria de Estado de Saúde que se encontram desempenhando suas atividades funcionais no Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal. 

Todavia, aLei nº 5.899 de 03 de julho de 2017, estabelece que os servidores em questão poderiam ser devolvidos à Secretaria de Estado de Saúde por solicitação própria ou por decisão do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal, devidamente motivada pela administração, conforme estabelece a Lei de criação do IGESDF.

 A devolução sem garantia de contratação de novos servidores com habilidades e treinamento equivalente colocará em risco as cirurgias que estão programadas para ser realizadas pelo IGESDF, não havendo garantia de continuidade de serviço para o cidadão.

Ressalta-se que, no que tange o decreto ter sido informado com a data de 25 de janeiro de 2022, consideramos que tenha sido um erro material, uma vez que o mesmo foi publicado no ano corrente.

Ante o exposto, solicito o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital

<A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito e admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, III, “j” e inciso I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 8 de fevereiro de 2023 

À SELEG, para providências de anexar o decreto citado na proposição.

Brasília, 8 de fevereiro de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao gabinete do autor, antes da distribuição, para juntada à proposição do dispositivo da norma a que o texto faz remissão em cumprimento do previsto no art. 132, II do Regimento Interno.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Brasília, 1 de março de 2023