(Autoria: Wellington Luiz )

Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Andréia Cristina Nogueira Rigueira.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Andréia Cristina Nogueira Rigueira. 

Art. 2º Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Andréia Cristina Nogueira Rigueira. 

A homenageada preenche cumulativamente todos os requisitos exigidos pelo Art. 2º da Resolução nº 250 de 29 de agosto de 2011 que "Estabelece critérios para a concessão dos títulos de Cidadão(a) Honorário(a) e de Cidadão(a) Benemérito de Brasília" como relatado a seguir:

Art. 2º O indicado ao título de Cidadão Honorário de Brasília deverá satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

               I - Não ter nascido no Distrito Federal;

               II– Residir ou ter residido, no Distrito Federal por período superior a quatro anos;

               III - Ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal;

              IV - Ser pessoa de notório reconhecimento público. 

Natural do Rio de Janeiro/RJ, é diplomata, formada em Direito. Ingressou na carreira diplomática, em 1982 e iniciou sua carreira como como Oficial de Chancelaria em 1970.

Serviu nas Embaixadas do Brasil em Ottawa, Manila, Kinshasa, Paris, Buenos Aires, La Paz, Seul, Dili. Além disso, exerceu atividades como Ministra-Conselheira  no Escritório Financeiro do MER  em Nova YorK.

No Ministério das Relações Exteriores em Brasília trabalhou na Secretaria de Imprensa, na Agência Brasileira de Cooperação, em várias áreas da Administração, inclusive na Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças, que chefiou, durante 4 anos. 

Colaborou com o Instituto Rio Branco, tendo dado aulas de Administração Orçamentária e Financeira. No momento, é Coordenadora-Geral de Planejamento e Comunicação da Agência Brasileira de Cooperação.

 A homenageada foi condecorada com a Ordem de Rio Branco.

Em reconhecimento à brilhante e expressiva atuação e pelo  louvável trabalho desenvolvido pela senhora Andréia Cristina Nogueira Rigueira, como diplomata e, consequentemente ao Distrito Federal, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta homenagem.

Sala das Sessões, em …

WELLINGTON LUIZ

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 28 de setembro de 2023