(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Jorge Rodrigo Araújo Messias. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Jorge Rodrigo Araújo Messias

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTICAÇÃO

Jorge Rodrigo Araújo Messias nasceu em 1980 na encantadora cidade de Recife, Pernambuco. É casado e orgulhoso pai de dois filhos. Em 2006, iniciou um novo capítulo em sua vida ao se estabelecer no Distrito Federal.

Graduado em Direito pela Faculdade de Direito do Recife (UFPE) em 2003, é um profissional com sólida formação acadêmica e extensa experiência na área jurídica. Atualmente, desempenha o papel de pesquisador no Grupo de Pesquisa de Instrumentos e Tecnologias de Gestão (GEPIN) da Universidade de Brasília (UNB), onde também colabora como professor. Está atualmente em fase de doutoramento na UNB, aprofundando seus conhecimentos na sua área de atuação.

Ao longo da sua trajetória profissional, exerceu importantes cargos no âmbito governamental. Foi Subchefe de Assuntos Jurídicos da Presidência da República e também Subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil. Além disso, ocupou o cargo de Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior no Ministério da Educação, e atuou como Consultor Jurídico tanto no Ministério da Educação quanto no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Sua carreira também inclui a posição de Procurador do Banco Central do Brasil, bem como a de Procurador da Fazenda Nacional, integrando a Advocacia-Geral da União. Atualmente, exerce suas funções na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, onde representa os interesses da União em questões societárias.

Suas áreas de atuação e pesquisa abrangem Law, Development and Innovation, Gestão Pública, Direito Empresarial, Direito do Estado, Regulação e Direito Administrativo Econômico. Sua formação e experiência combinam-se para capacitar a oferecer contribuições significativas em projetos e discussões nas áreas de conhecimento.

Com seu profícuo trabalho em prol da sociedade brasiliense, Jorge contribui com sua vasta experiência para o desenvolvimento de diversos órgãos e instituições do Distrito Federal e do nosso País.

Pelo exposto, entendo que a Câmara Legislativa, como legítima representante da população, deve prestar essa mais que justa homenagem.

Diante da importância que se reveste a matéria, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos o presente Projeto de Decreto Legislativo.

Sala das Sessões, em 

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 15 de setembro de 2023 

Informo que a matéria, PDL 45/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardosopara apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 02/10/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2023 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo nº 45/2023

Da   COMISSÃO     DE     ASSUNTOS

SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 45/2023, que “Concede a Jorge Rodrigo Araújo Messias o título de Cidadão Honorário de Brasília

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR: Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 45/2023,  de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que concede o “Título de Cidadão Honorário” de Brasília ao Senhor Jorge Rodrigo Araújo Messias.

O art. 1º da Proposição outorga a honraria, enquanto o art. 2º abriga a cláusula de vigência.

Na justificação da Proposição constam informações curriculares do indicado, bem como contextualização de sua trajetória.

Assim, o autor destaca que o Conceituado Advogado Jorge Rodrigo Araújo Messias, nasceu em Recife, no Pernambuco e veio para Brasília no ano de 2006. Possui uma extensa experiência na área jurídica.

Atualmente, desempenha o papel de pesquisador no Grupo de Pesquisa de Instrumentos e Tecnologias de Gestão (GEPIN) da Universidade de Brasília (UNB), desempenhando, nesse mesmo lugar, a carreira de Professor.

O Homenageado é, também, Procurador do Banco Central do Brasil, bem como a de Procurador da Fazenda Nacional, integrando a Advocacia-Geral da União, além de exercer funções na Procuradoria-Geral como representante dos interesses da União em questões societárias.

Além disso, suas áreas de atuação e pesquisa abrangem Law, Development and Innovation, Gestão Pública, Direito Empresarial, Direito do Estado, Regulação e Direito Administrativo Econômico.

Ressalta-se que ao longo de sua trajetória profissional se tornou Subchefe de Assuntos Jurídicos da Presidência da República e também Subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil; exerceu o cargo de Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior no Ministério da Educação, e atuou como Consultor Jurídico tanto no Ministério da Educação quanto no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Desempenha um excelente trabalho em prol da sociedade brasiliense contribuindo com sua vasta experiência no desenvolvimento de diversos órgãos e instituições do Distrito Federal e do País.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, Inciso I, alínea “l”, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais, analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre matérias que tratem de concessão de Título de Cidadão Honorário e Benemérito de Brasília.

De acordo com o art. 60, Inciso XL, da Lei Orgânica do Distrito Federal compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do Regimento Interno.

Neste sentido, foi editada a Resolução nº 334, de 2023, que dispõe sobre a concessão dos títulos de cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília, o qual define os requisitos para a outorga dos respectivos Títulos.

Na proposição em tela, que envolve a concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília, é necessário contrastar o perfil do pretendido homenageado com os critérios enumerados no art. 3º da Resolução n.º 334/2023, a seguir transcrito: 

Art. 3º O indicado ao título de Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília deve satisfazer, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – no caso de:
a) Cidadão Benemérito, ter nascido no Distrito Federal;
b) Cidadão Honorário, não ter nascido no Distrito Federal;
II – residir ou ter residido no Distrito Federal por período superior a 4 anos;
III – ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal;
IV – ser pessoa de notório reconhecimento público;
V – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.
Parágrafo único. O projeto deve conter informações curriculares do indicado ou  histórico com a sua trajetória.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Decreto Legislativo n.º 45/2023, salientamos que a proposta atende perfeitamente a todos os requisitos estabelecidos na Resolução n.º 334/2023.

Quanto ao nascimento e à residência do homenageado, tem-se que este nasceu na cidade de Recife-PB, reside em Brasília por período superior a quatro anos, satisfazendo os incisos I, alínea “b" e Inciso II do sobredito artigo.

Além disso, é meritória a indicação do pretenso homenageado ao título de Cidadão Honorário de Brasília,  pois conforme se extrai da justificação do projeto de decreto legislativo e do currículo do pretenso homenageado este pratica atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal, é pessoa de notório reconhecimento público e possui idoneidade moral e reputação ilibada, cumprindo, portanto os requisitos previstos nos incisos III, IV e V, do citado diploma legal.

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 45, de 2023, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

É o Parecer.

Sala das Comissões, em …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PDL nº 45/2022

Ementa:  Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Jorge Rodrigo Araújo Messias.  
 

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

12ª Reunião Ordinária realizada em 08/11/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº1 na 12ª Reunião Ordinária em 08 de novembro de 2023.

Brasília, 9 de novembro de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo Mat-11459-39