(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor James Eduardo da Cruz de Moraes Oliveira.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor James Eduardo da Cruz de Moraes Oliveira.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por finalidade conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor James Eduardo da Cruz de Moraes Oliveira, em reconhecimento à sua destacada trajetória jurídica, acadêmica e institucional, marcada por relevantes serviços prestados ao Distrito Federal e à sociedade brasiliense ao longo de décadas de atuação pública.

Natural de Monte Carmelo, Minas Gerais, James Eduardo da Cruz de Moraes Oliveira fixou residência em Brasília ainda na juventude, onde construiu sólida formação acadêmica e profissional. Graduou-se em Direito pelo Centro de Ensino Unificado de Brasília – CEUB, em 1988, consolidando, desde então, uma carreira pautada pelo compromisso com a Justiça, a ética e o serviço público. 

Sua trajetória profissional inclui relevantes funções exercidas no Banco Real, na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, na Câmara dos Deputados e na Procuradoria do Distrito Federal, até ingressar na magistratura do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, em 1993, como Juiz de Direito Substituto. Ao longo dos anos, ascendeu na carreira por merecimento e antiguidade, alcançando o cargo de Desembargador do TJDFT em 2016, função em que consolidou sua reputação como magistrado respeitado, técnico e comprometido com a efetivação da Justiça. 

Além da relevante atuação no Poder Judiciário, exerceu funções de destaque no Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal – TRE/DF, inclusive como Ouvidor-Geral, contribuindo significativamente para o fortalecimento das instituições democráticas e para a promoção da cidadania no Distrito Federal. 

No campo acadêmico, o homenageado dedicou-se intensamente ao magistério jurídico, lecionando em importantes instituições de ensino do Distrito Federal, como o IESB, a Escola da Magistratura do Distrito Federal e a Escola de Administração Judiciária do TJDFT, colaborando diretamente para a formação de gerações de operadores do Direito. 

Também possui expressiva contribuição intelectual, sendo autor de obras jurídicas de reconhecida relevância nacional, dentre elas “Código Civil – Anotado e Comentado” e “Constituição Federal – Anotada e Comentada”, além de diversos artigos especializados publicados em periódicos jurídicos de prestígio. 

Sua dedicação ao serviço público e ao fortalecimento das instituições do Distrito Federal lhe renderam inúmeras homenagens e condecorações, entre as quais a Comenda da Ordem do Mérito Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios, no grau Grã-Cruz, além de distinções concedidas pelo Tribunal Regional do Trabalho, pela Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. 

Dessa forma, a concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília constitui justo reconhecimento à trajetória exemplar de James Eduardo da Cruz de Moraes Oliveira, cuja vida pública se confunde com a história institucional e jurídica do Distrito Federal, sendo sua atuação motivo de orgulho para a população brasiliense.

Sala das Sessões, em 

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, XI) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para análise e parecer, conforme o art. 163, § 4º, do RICLDF.

Brasília, 14 de maio de 2026.

daniel vital

Cargo 

Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 455/2026 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Martins Machado, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 22 de Maio de 2026.

Atenciosamente,

TÁFANE MARA DE ANDRADE FERNANDES
Secretária de Comissão 

PARECER Nº              , DE 2026 - cas

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo Nº 455/2026, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor James Eduardo da Cruz de Moraes Oliveira.”

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

O Projeto de Decreto Legislativo nº 455/2026, de autoria do nobre deputado EDUARDO PEDROSA, Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor James Eduardo da Cruz de Moraes Oliveira.

O art. 1º concede o título e o art. 2º traz a cláusula de vigência.

A proposição foi distribuída para a análise de mérito da CAS e para a análise de admissibilidade da CCJ. 

Até o momento não houve a apresentação de emendas.

II – VOTO DO RELATOR

O art. 66, inciso XI do Regimento Interno da CLDF, prevê que compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer sobre o mérito da concessão de título de cidadão honorário e benemérito.

A Lei Orgânica do Distrito Federal, no seu art. 60, inciso XLI, dispõe que compete privativamente à CLDF conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno.

O RICLDF trata da matéria no artigo 245, estabelecendo especificamente os para sua concessão ao estabelecer que:

“Art. 245. O indicado ao título de cidadão benemérito de Brasília ou de cidadão honorário de Brasília deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

I – ter nascido:

a) no Distrito Federal, no caso de cidadão benemérito;

b) fora do Distrito Federal, no caso de cidadão honorário;

II – ter realizado trabalhos de relevante interesse para a população do Distrito Federal;

III – ser pessoa de notório reconhecimento público;

IV – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.”

Com fundamento na justificação do PDL, podemos considerar que os requisitos previstos no artigo 245 do Regimento Interno restam preenchidos. E quanto ao requisito do inciso IV, podemos considerar satisfeita, por presunção, a idoneidade moral e a reputação ilibada do indicado, até mesmo porque muito bem justificado no Projeto. 

Pelo contido na justificação e em pesquisas realizadas na internet, constata-se que o indicado ao título, em reconhecimento à sua longa e destacada trajetória jurídica, acadêmica e institucional. Por merecimento e antiguidade, alcançou o cargo de Desembargador em 2016 e atuou também no TRE/DF, inclusive como Ouvidor-Geral, contribuindo para o fortalecimento das instituições democráticas do Distrito Federal.

Além da atividade jurisdicional, James Eduardo dedicou-se ao magistério jurídico, lecionando em instituições como IESB, Escola da Magistratura do DF e Escola de Administração Judiciária do TJDFT, participando da formação de diversas gerações de operadores do Direito. É autor de obras e artigos jurídicos de referência, entre eles comentários ao Código Civil e à Constituição Federal, e recebeu múltiplas homenagens e condecorações — como a Comenda da Ordem do Mérito Judiciário do DF e dos Territórios (Grã-Cruz) — em reconhecimento à sua contribuição ao serviço público e ao aperfeiçoamento das instituições locais.

Pelo exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 455/2026      no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em ...

Deputado MARTINS MACHADO

Relator