(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Francisco Cândido de Melo Falcão Neto. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Francisco Cândido de Melo Falcão Neto.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por finalidade conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao eminente jurista e magistrado Francisco Cândido de Melo Falcão Neto, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à Justiça brasileira e à sua expressiva contribuição institucional no âmbito do Distrito Federal, sede dos principais órgãos do Poder Judiciário nacional.

Natural de Recife, o homenageado construiu uma trajetória marcada pela excelência acadêmica e profissional, tendo se graduado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, em 1976. Desde então, exerceu a advocacia em diversos estados brasileiros, inclusive em Brasília, o que consolidou sua ligação com a capital da República e com as instituições aqui sediadas.

Ao longo de sua carreira, ocupou importantes cargos públicos e funções de assessoramento, destacando-se pela dedicação ao serviço público e pelo compromisso com a legalidade e a boa governança. Em 1989, ascendeu ao cargo de juiz do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, pelo quinto constitucional, tendo posteriormente presidido aquela Corte, evidenciando sua capacidade de liderança e gestão no âmbito do Poder Judiciário.

Em 1999, foi nomeado Ministro do Superior Tribunal de Justiça, uma das mais relevantes instituições do sistema de Justiça brasileiro, sediada em Brasília. Ao longo de mais de duas décadas de atuação naquela Corte, destacou-se pela solidez de seus votos, pelo compromisso com a uniformização da jurisprudência nacional e pela defesa da segurança jurídica.

Durante sua atuação como Corregedor Nacional de Justiça, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, contribuiu significativamente para o aprimoramento dos mecanismos de controle e eficiência do Judiciário brasileiro. Posteriormente, ao assumir a Presidência do STJ no biênio 2014–2016, implementou medidas voltadas à racionalização administrativa e à modernização institucional, reforçando princípios de austeridade, eficiência e transparência.

Sua trajetória também é marcada por relevantes distinções honoríficas, a exemplo das condecorações recebidas no âmbito da Ordem do Mérito Militar, que evidenciam o reconhecimento nacional por seus serviços prestados ao País.

Importa destacar, ainda, que a atuação do Ministro Francisco Falcão se desenvolve, em grande medida, no Distrito Federal, onde se localizam os tribunais superiores e os principais órgãos do sistema de Justiça. Sua contribuição cotidiana para o funcionamento dessas instituições impacta diretamente a vida dos cidadãos brasilienses e de toda a população brasileira.

Dessa forma, a concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília constitui justa e merecida homenagem a um magistrado de reputação ilibada e destacada atuação pública, cuja trajetória se confunde com o fortalecimento das instituições democráticas e do Estado de Direito no Distrito Federal e no Brasil.

Sala das Sessões, em 

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, XI) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para exame e parecer, conforme o art. 163, §4º do RICLDF. 

Brasília, 22 de abril de 2026.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 446/2026 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Martins Machado, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 22 de Maio de 2026.

Atenciosamente,

TÁFANE MARA DE ANDRADE FERNANDES
Secretária de Comissão 

PARECER Nº         , DE 2026 - CAS

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo Nº 446/2026, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Francisco Cândido de Melo Falcão Neto.”

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

O Projeto de Decreto Legislativo nº 446/2026, de autoria do nobre deputado EDUARDO PEDROSA, Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Francisco Cândido de Melo Falcão Neto.

O art. 1º concede o título e o art. 2º traz a cláusula de vigência.

A proposição foi distribuída para a análise de mérito da CAS e para a análise de admissibilidade da CCJ. 

Até o momento não houve a apresentação de emendas.

II – VOTO DO RELATOR

O art. 66, inciso XI do Regimento Interno da CLDF, prevê que compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer sobre o mérito da concessão de título de cidadão honorário e benemérito.

A Lei Orgânica do Distrito Federal, no seu art. 60, inciso XLI, dispõe que compete privativamente à CLDF conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno.

O RICLDF trata da matéria no artigo 245, estabelecendo especificamente os para sua concessão ao estabelecer que:

“Art. 245. O indicado ao título de cidadão benemérito de Brasília ou de cidadão honorário de Brasília deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

I – ter nascido:

a) no Distrito Federal, no caso de cidadão benemérito;

b) fora do Distrito Federal, no caso de cidadão honorário;

II – ter realizado trabalhos de relevante interesse para a população do Distrito Federal;

III – ser pessoa de notório reconhecimento público;

IV – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.”

Com fundamento na justificação do PDL, podemos considerar que os requisitos previstos no artigo 245 do Regimento Interno restam preenchidos. E quanto ao requisito do inciso IV, podemos considerar satisfeita, por presunção, a idoneidade moral e a reputação ilibada do indicado, até mesmo porque muito bem justificado no Projeto. 

Pelo contido na justificação e em pesquisas realizadas na internet, constata-se que o indicado ao título, em reconhecimento à sua longa e destacada trajetória jurídica, acadêmica e institucional. O magistrado Francisco Cândido de Melo Falcão Neto, em reconhecimento aos seus relevantes serviços à Justiça brasileira e à contribuição institucional no Distrito Federal; natural de Recife e formado em Direito pela UFPE (1976), atuou como advogado em vários estados e consolidou vínculo com Brasília antes de assumir cargos judiciais de destaque, incluindo juiz do TRF-5 (1989), Ministro do Superior Tribunal de Justiça (1999) — onde exerceu por mais de duas décadas, foi Corregedor Nacional de Justiça e presidiu o STJ no biênio 2014–2016 —, tendo sido responsável por votos sólidos, pela uniformização da jurisprudência, pela promoção de mecanismos de controle, racionalização administrativa e modernização institucional, além de receber condecorações nacionais que atestam seu reconhecimento público e de cuja atuação, concentrada em grande parte no Distrito Federal, decorre impacto direto sobre a Justiça e a população brasilienses.

III – CONCLUSÃO

Pelo exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 446/2026      no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em ...

Deputado MARTINS MACHADO

Relator