(Autoria: Deputado Ricardo Vale - PT)

Concede o título de cidadão honorário de Brasília ao Professor Doutor TEODORO SILVA SANTOS, Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de cidadão honorário de Brasília ao Professor Doutor TEODORO SILVA SANTOS, Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder o título de cidadão honorário de Brasília ao Professor Doutor TEODORO SILVA SANTOS, Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em reconhecimento à sua notável trajetória de vida e de serviço público, marcada pela superação pessoal, pela fé e por uma dedicação exemplar à Justiça e ao bem comum.

Natural de Juazeiro do Norte (CE), o Ministro TEODORO SILVA SANTOS provém de uma família numerosa e humilde, que vivia abaixo da linha da pobreza, em condições sociais desafiadoras, das quais, salvo talvez nos recônditos sentimentos do coração de sua mãe, ninguém poderia imaginar que sairia um brasileiro tão ilustre, que enaltece e engrandece o País com sua sabedoria, conhecimentos e exemplo de uma existência digna e admirável. 

Filho de ALAÍDE SILVA SANTOS, mulher simples e de fé inabalável, foi criado entre dezoito irmãos e mais dois adotivos, aprendendo desde cedo o valor do trabalho, da honestidade e da solidariedade.

Sua mãe, exemplo de força e dignidade, repetia uma lição que se tornaria o lema de sua vida: “duas coisas das quais não abro mão: alimentar e dar estudo aos meus filhos.” 

Esse princípio, transmitido em um lar de escassez material e abundância de amor, tornou-se o alicerce de uma jornada marcada pela coragem, disciplina e gratidão, plena de realizações pessoais e profissionais com as quais as mães sempre sonham para seus filhos.

Desde jovem, enfrentou as limitações do sertão nordestino com determinação. Trabalhou como comerciário e, em seguida, ingressou na Polícia Militar do Ceará, onde, com dedicação exemplar, foi promovido a sargento e posteriormente a delegado especial, tendo atuado nos Municípios cearenses de Palmácia e Pedra Branca.

De 1989 a 1993, o nosso homenageado foi delegado de Polícia Civil do então recém-criado Estado de Rondônia, aprovado no primeiro concurso de prova e títulos desse cargo, tendo exercido suas funções no Município de Pimenta Bueno. 

Tanto na Polícia Militar quanto na Polícia Civil, o jovem TEODORO SILVA SANTOS exerceu a função com humanidade e retidão nessas cidades do interior. Essa vivência em meio à população mais simples consolidou no agora Ministro uma visão de Justiça voltada ao ser humano, ao amparo social e à dignidade da pessoa.

Convicto de que o conhecimento seria a verdadeira libertação, decidiu estudar Direito. Graduou-se pela Universidade de Fortaleza (Unifor), com desempenho exemplar e, posteriormente, concluiu especialização, mestrado e doutorado em Ciências Jurídicas. 

Em 2024, concluiu o Pós-Doutorado na Universidade do Minho, em Braga, Portugal, onde desenvolveu a pesquisa intitulada Imparcialidade judicial no âmbito do juiz das garantias. 

Essa investigação, de grande relevância acadêmica e prática, reforçou seu compromisso com o fortalecimento das instituições judiciais e com o aprimoramento da imparcialidade como valor essencial da jurisdição.

No ano de 1992, ingressou no Ministério Público do Estado do Ceará, onde exerceu, por quase duas décadas, o cargo de Promotor de Justiça, com atuação destacada em defesa da probidade e da moralidade administrativas. 

Além das funções próprias da carreira nessa instituição essencial às funções da Justiça, o Ministro TEODORO SILVA SANTOS foi membro do Conselho Superior do Ministério Público cearense e coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (GAECO), tendo deixado marca de ética e comprometimento com o interesse público.

Foi, ainda, de 2003 a 2015, coordenador da Comissão de Articulação Legislativa no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), representando a Região Nordeste.

Em 2011, pela caneta do então Governador CID FERREIRA GOMES, foi nomeado Desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), numa das vagas do quinto constitucional reservada ao Ministério Público, o que lhe permitiu, como magistrado, consolidar a jurisprudência pautada pela ética, clareza e sensibilidade social. 

Sua recente ascensão à magistratura superior envolveu os Três Poderes da República. 

Selecionado de uma lista tríplice elaborada pelo Superior Tribunal de Justiça, foi nomeado pelo Presidente LULA em novembro de 2023, após aprovação do Senado Federal, para o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, um marco de reconhecimento nacional pela excelência de sua trajetória acadêmica, pessoal e profissional e pela confiança em sua capacidade técnica e sensibilidade humana.

Desde que tomou posse no cargo em 23 de novembro de 2023, o Ministro TEODORO SILVA SANTOS tem-se destacado pela contribuição efetiva no fortalecimento institucional de Brasília, cidade onde reside com sua família e pela qual nutre profundo apreço.

A partir do exercício de suas funções no STJ — um dos pilares da estrutura republicana sediada na Capital —, o Ministro tem promovido a valorização de Brasília como centro do pensamento jurídico e da articulação entre os Poderes da República. Sua presença firme, ética e equilibrada reforça a imagem da cidade como espaço de estabilidade, diálogo e justiça.

Homem de devoção profunda ao Padre Cícero Romão Batista, o Ministro nunca se afastou de suas origens, das tradições do seu povo e do compromisso com a simplicidade e a fé. Em 2024, recebeu a Medalha Iracema, a mais alta honraria concedida pelo Executivo municipal de Fortaleza, em reconhecimento à sua contribuição à Justiça, à cidadania e à cultura jurídica do País.

A Medalha Iracema, aqui invocada, sintetiza um conjunto significativo de vários outros símbolos das muitas homenagens que o Ministro TEODORO SILVA SANTOS recebeu como reconhecimento de sua contribuição para as comunidades, categorias profissionais e sociedade brasileira.

Radicado em Brasília desde a posse no STJ, o Ministro TEODORO SILVA SANTOS tornou-se um verdadeiro entusiasta do Distrito Federal, promovendo o diálogo entre o Poder Judiciário, o Ministério Público, o Poder Legislativo local, as universidades e a advocacia. 

Participa de conferências, eventos acadêmicos e projetos institucionais que consolidam o Distrito Federal como referência nacional de pensamento jurídico e cidadania.

Autor e conferencista respeitado, é reconhecido nacionalmente por inúmeros trabalhos relacionados com o Direito, entre os quais merecem especial destaque:

- A Transação Penal nos Crimes de Ação Privada à Luz da Hermenêutica e dos Princípios Constitucionais. 1.ed. Rio-São Paulo - Fortaleza: ABC, 2008, sendo este objeto de sua dissertação de Mestrado.

- O Tribunal do Júri no contexto dos Direitos Humanos: Análise da Instituição à Luz das Convenções Internacionais de Direitos Humanos. 1.ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016. v. 1. 460p.

- O princípio nemo tenetur se ipsum accusare ou o Direito à não auto-inculpação e os aspectos relacionados ao Direito ao silêncio no processo penal brasileiro. 1.ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017. v. 1. 324p. (Em coautoria com Ionilton Pereira do Vale).

- O Juiz das Garantias sob a Óptica do Estado Democrático de Direito: A Adequação ao Ordenamento Jurídico Brasileiro. 1.ed. São Paulo: JusPodivm, 2022, sendo este objeto de sua Tese de Doutorado.

Essas obras e vários artigos publicados em diferentes meios de comunicação, incluída a participação em livros de autoria coletiva, refletem o compromisso de um ser humano com a imparcialidade, a ética e os direitos fundamentais expressos na Constituição de 1988.

Em razão desse compromisso com a cultura e com a humanidade, atualmente, o Ministro TEODORO SILVA SANTOS contribui para a formação acadêmica dos estudantes brasilienses como professor do curso de Direito na UNIEURO, levando para a sala de aula, além dos seus vastíssimos conhecimentos jurídicos, toda a experiência de uma vida dedicada aos estudos, à sua fé, ao Serviço Público e à sua família.

Conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Ministro TEODORO SILVA SANTOS é mais do que uma homenagem: é um tributo à fé, à humildade e à superação de um homem que, vindo de condições de extrema simplicidade, chegou ao mais alto degrau da magistratura nacional, sem jamais esquecer de onde veio — e sem deixar de servir ao povo com o coração íntegro.

É também um resgate da História e uma homenagem a todo o povo do Estado do Ceará, que permite a seus filhos migrarem para outros territórios e contribuir para o engrandecimento de toda a sociedade brasileira.

Conterrâneo do Ministro TEODORO SILVA SANTOS, o escritor José de Alencar (1829-1877), ao narrar o romance de Iracema com o explorador português Martin Soares Moreno, ocorrido no início do século XVII, na terra dos Verdes Mares, assim conclui sua obra genial sobre o filho de ambos:

O primeiro cearense, ainda no berço, emigrava da terra da pátria. Havia aí a predestinação de uma raça?”.

A pergunta é de 1865, e o Ministro TEODORO SILVA SANTOS, assim como o pequeno Moacir e tantos outros cearenses, também deixou a terra de sua pátria, não na tenra idade, mas já na idade adulta. 

Seu torrão natal lhe dera tudo o que almejara, mas Brasília, por decisão dos Três Poderes da República, o chamou para que sua contribuição jurídica, sedimentada nos seus vastos conhecimentos, se esparramasse por toda a Nação, lançando luzes novas para oxigenar a jurisprudência da legislação infraconstitucional brasileira e para aperfeiçoá-la segundo os ditames impostos pelo pensamento contemporâneo de nossa Nação, distante ainda do objetivo do Constituinte de 1988 de se tornar numa sociedade livre, justa e solidária.

Assim como o sertanejo nordestino de Euclides da Cunha, o Professor Doutor TEODORO SILVA SANTOS é, ainda, antes de tudo, um forte. UM FORTE!... De uma indelével força interior, que não se abala nunca, porque vem do alto, da Providência Divina e se espraia por todos os lugares em que pisa e se irradia para o coração de todas as pessoas que têm o privilégio de desfrutar de seu convívio pessoal e profissional.

Nascido no semiárido do Ceará, o Ministro TEODORO SILVA SANTOS traz dentro de si, além dessa fé e dessa força, o mesmo entusiasmo dos moços que acabam de ingressar na Universidade, mas com a firmeza de propósitos que forja a personalidade daqueles talhados para a grandeza e, com isso, aos 67 anos de vida, prepara-se, mais uma vez, para mais um outro desafio, um novo pós-doutoramento, que em muito contribuirá para a modernização do nosso sistema de justiça.

É um exemplo extraordinário que confirma a importância da educação na vida das pessoas. A EDUCAÇÃO – direito de todos e dever do estado – é o caminho seguro a ser trilhado por todos quantos queiram fazer deste País uma pátria digna para todos os brasileiros, tal como vem demonstrando o nosso homenageado ao longo das várias décadas de sua existência.

Assim, diante de tão sublime e admirável trajetória, é justa, necessária e meritória a concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília a esse ilustre cearense – TEODORO SILVA SANTOS –, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, cuja vida é testemunho de que a grandeza humana nasce da simplicidade, e a justiça verdadeira floresce nas mãos de quem nunca se afastou da sua fé e de suas raízes.

Por isso, tenho a honra de submeter à aprovação dos Deputados Distritais o presente Projeto de Decreto Legislativo, a fim de que Brasília, capital de todos os brasileiros, possa reconhecer o Professor Doutor TEODORO SILVA SANTOS, Ministro do STJ, como um de seus cidadãos honorários.

Sala das Sessões, 27 de outubro de 2025.

Deputado RICARDO VALE - PT

1º Vice-Presidente

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, XI) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para análise e parecer, conforme o art. 163, § 4º, do RICLDF.

Brasília, 31 de outubro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa