(Do Deputado Pastor Daniel de Castro)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Excelentíssimo Ministro André Mendonça. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor André Luiz de Almeida Mendonça. 

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder ao senhor André Luiz de Almeida Mendonça  o título de Cidadão Honorário de Brasília.

Filho do senhor Antônio Benjamin Filho e da senhora Iracema Fernandes Maia, o excelentíssimo Ministro nasceu dia 27 de dezembro de 1972, em Santos, São Paulo (SP).

Oriundo da Instituição Toledo de Ensino (ITE), atual Centro Universitário de Bauru, concluiu especialização em Direito Público pela Universidade de Brasília (UnB), mestrado pela Universidade de Salamanca, Espanha, com dissertação sobre corrupção e Estado de Direito, e doutorado pela mesma universidade, tendo recebido a avaliação mais alta pela tese Estado de Derecho y Gobernanza Global ("Estado de Direito e Governança Global").

Também cursou teologia na Faculdade Teológica Sul Americana , em Londrina, Paraná, para se credenciar como pastor junto à Igreja Presbiteriana do Brasil. 

Em sua jornada profissional, foi advogado da União entre 2020 e 2021 e exerceu os cargos de advogado-geral da União e ministro da Justiça e Segurança Pública. Atualmente, é Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

No âmbito acadêmico, atuou como professor do curso de direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie de Brasília e é professor visitante em Salamanca e na Fundação Getúlio Vargas (FGV). É, ainda, autor de diversas obras, ensaios e artigos, de grande relevância jurídica, nacional e internacionalmente falando.

Jurista, magistrado, professor universitário e pastor, como cidadão, destaca-se por seu notório saber jurídico e reputação ilibada. Em verdade, tem prestado relevantes serviços não apenas ao Distrito Federal, mas a todo o Brasil.

Ante o exposto, e tendo em vista o atendimento dos requisitos da Resolução n°250/2011, rogamos ao nobres Pares desta Casa a aprovação da presente proposta.

Sala das Sessões, em…

Pastor daniel de castro

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial 

<Digite o texto>

Brasília, 23 de junho de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

À SELEG, para inclusão do currículo ou histórico do homenageado, conforme Resolução 250/2011, Art. 2º, Parágrafo Único.

Brasília, 23 de junho de 2023 

Ao Gabinete do Autor, para juntada à proposição de currículo ou de histórico com a trajetória do homenageado, em cumprimento do previsto no Parágrafo Único do art. 2º, da Resolução 250/2011.

ANA CAROLINA DE SOUSA

Analista Legislativa

Senhor Secretário Legislativo,

Encaminho anexo o currículo do Indicado para o Titulo de Cidadão Honorário de Brasília, para cumprimento do previsto no Parágrafo Único do art. 2º, da Resolução 250/2011.

Atenciosamente.

Brasília, 26 de maio de 2023 

PASTOR DANIEL DE CASTRO

Deputado Distrital

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 18 de setembro de 2023 

luciana nunes moreira

Matrícula: 11357 

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 27 de setembro de 2023.

RITA DE CASSIA SOUZA 

Assistente Técnico Legislativo

Encaminho o PDL 30/2023 para elaboração de redação final na forma do projeto original.

Brasília, 27 de setembro de 2023. 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Projeto de Decreto Legislativo  Nº 30 DE 2023

redação final

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor André Luiz de Almeida Mendonça. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor André Luiz de Almeida Mendonça. 

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 26 de setembro de 2023.

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 29 de setembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo