(Autoria: Do Sr. Deputado Chico Vigilante Lula da Silva)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Antonio Carlos Ferreira.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Antonio Carlos Ferreira.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem como objetivo conceder o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Antonio Carlos Ferreira.

Antonio Carlos Ferreira  é um magistrado brasileiro, atual ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nasceu em 10 de março de 1957 na cidade de São Paulo.

Graduou-se em direito pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU) em 1981. Iniciou no ano seguinte, após aprovação em concurso público, a carreira de advogado na Caixa Econômica Federal, onde ocupou o cargo de diretor jurídico de 2003 a 2010.

Em 2011, foi nomeado ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela presidente Dilma Rousseff, para vaga destinada a membro da advocacia, após indicação em lista sêxtupla pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e em lista tríplice pelos ministros da própria corte.

Em 9 de maio de 2014, foi agraciado com a grã-cruz da Ordem do Ipiranga pelo Governo do Estado de São Paulo.

Cursou mestrado em direito e políticas públicas pelo Centro Universitário de Brasília (CEUB) à época de sua indicação para o STJ, não o tendo concluído.

É membro da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo e do conselho de orientação editorial da Revista de Direito Civil Contemporâneo (ThomsonReuters-Revista dos Tribunais). Tem publicado trabalhos na área do Direito Privado. É autor de artigos sobre revisão judicial dos contratos, adimplemento substancial e elaborou, em coautoria com Patrícia Cândido Ferreira Alves, o estudo introdutório ao livro "A firma, o mercado e o Direito", de Ronald Harry Coase.

Diante dos argumentos exposto, ressaltando a importância do trabalho desenvolvido pelo Ministro Antonio Carlos Ferreira, é que contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta homenagem.

Sala das Comissões, em      abril de 2022. 

CHICO VIGILANTE LULA DA SILVA

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

<Digite o texto>

Brasília, 6 de maio de 2022 

À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 6 de maio de 2022 

PARECER Nº , DE 2022 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo 271/2022

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Antonio Carlos Ferreira.

AUTOR: Deputado Chico Vigilante Lula da Silva; Deputada Arlete Sampaio e Deputado Agaciel Maia. 

RELATOR(A): Deputado João Cardoso.

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I – RELATÓRIO

Chega a esta Comissão de Assuntos Sociais, para apreciação de seu mérito, o Projeto de Decreto Legislativo de autoria do ilustre Deputado Chico Vigilante Lula da Silva, que tem por finalidade conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Antonio Carlos Ferreira.

Na justificativa do referido Projeto de Decreto Legislativo, o Autor apresenta a trajetória do homenageado enfatizando a idoneidade e a excelência no trabalho que justificam a concessão da referida honraria.

Não houve apresentação de emendas ao Projeto durante o prazo previsto no Regimento Interno.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, Inciso I, alínea “l”, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais, analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre matérias que tratem de concessão de Título de Cidadão Honorário e benemérito de Brasília.

Por se tratar de competência privativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a qual não depende de sanção do Governador, nos termos do art. 60, inciso XLI, da LODF, a concessão dessas comendas se regula por Resolução. Mais especificamente, é a Resolução n.º 250/2011 que estipula os requisitos para a outorga dos Títulos de Cidadão Honorário e Benemérito.

Na proposição em tela, que envolve a concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília, é necessário contrastar o perfil do pretendido homenageado com os critérios enumerados no art. 2º da Resolução n.º 250/2011: 

Art. 2º O indicado ao título de Cidadão Honorário de Brasília deverá satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

 I – não ter nascido no Distrito Federal;

II – residir, ou ter residido, no Distrito Federal por período superior a quatro anos;

III – ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal;

IV – ser pessoa de notório reconhecimento público; 

V – possuir idoneidade moral e reputação ilibada. 

Parágrafo único. A proposição deverá vir acompanhada de currículo ou de histórico com a trajetória do homenageado.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Decreto Legislativo n.º 271, de 2022, salientamos que a proposta atende perfeitamente a todos os requisitos estabelecidos na Resolução n.º 250/2011. Quanto ao nascimento e à residência do homenageado, tem-se que este nasceu na cidade São Paulo/SP, reside em Brasília por período superior a quatro anos, satisfazendo os incisos I e II do artigo supracitado. Ademais, não há razões evidentes que desabonem o homenageado e afastem a presunção de idoneidade moral e reputação ilibada, restando atendido, também, o previsto no inciso V.

Já no que tange aos incisos III e IV, também é meritória a indicação do pretenso homenageado ao título de Cidadão Honorário de Brasília, pelas razões a seguir. 

Antonio Carlos Ferreira, iniciou sua carreira como advogado da Caixa Econômica Federal, onde ingressou via concurso público. 

Atualmente, Antonio Carlos Ferreira é um magistrado brasileiro, atual ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tendo ingressado no Cargo desde 2011, após ser indicado em lista sêxtupla pela Ordem dos Advogados do Brasil e em listra tríplice pelos membros daquele Tribunal Superior.

Além da magistratura, o homenageado compõe a Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo e do conselho de orientação editorial da Revista de Direito Civil Contemporâneo (ThomsonReuters-Revista dos Tribunais), além de ter publicado diversos trabalhos na área do Direito Privado.

Destaque-se que Antonio Carlos Ferreira também foi agraciado com a grã-cruz da Ordem do Ipiranga pelo Governo do Estado de São Paulo.

Pelos exposto, não restam dúvidas que se trata de pessoa de idoneidade moral e reputação ilibada de Antonio Carlos Ferreira .

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 271, de 2022 , no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

É o parecer.

 Sala das Comissões, em ………………………………………………

Deputada DAYSE AMARILIO                             Deputado JOÃO CARDOSO 

Presidente                                                         Relator

AO SACP, Art. 137. RI. CLDF.

Brasília, 18 de janeiro de 2023