Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 268/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Rogério Morro da Cruz , para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 10 de março de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

PARECER Nº , DE 2025 - COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

Projeto de Decreto Legislativo nº 268/2025

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 268/2025, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília a Cristiane Rodrigues Britto.”

AUTOR: Deputado Martins Machado

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Submete-se à análise da Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Decreto Legislativo nº 268, de 2025, de autoria do ilustre Deputado Martins Machado, que tem por objetivo assegurar a concessão do Título de Cidadã Honorária de Brasília a Cristiane Rodrigues Britto”.

O Projeto é composto por dois artigos.

O art. 1º concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Cristiane Rodrigues Britto. 

Já o art. 2º estabelece a usual cláusula de vigência.

Na justificação, o Autor apresenta a trajetória de vida da homenageada, destacando que Cristiane Rodrigues Britto é natural da Bahia, advogada, com expressiva atuação pública nas áreas dos direitos humanos, igualdade de gênero e fortalecimento da participação feminina na política.

Ainda segundo o Autor, a homenageada exerceu cargos de relevo no Governo Federal, como o de Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (2022) e Secretária Nacional de Políticas Públicas para Mulheres (2019 a 2022). Atualmente, exerce a função de advogada e assessora jurídica da liderança do Partido Republicanos no Senado Federal, além de coordenar mentorias voltadas ao empoderamento feminino e ao combate ao assédio no ambiente de trabalho.

Acrescenta informando que ela liderou a implementação de importantes programas nacionais como Qualifica Mulher, Mulher Segura e Protegida, Mães do Brasil e Mais Mulheres no Poder, entre outros. Sua trajetória inclui também a intensa atuação institucional em conselhos, comissões e entidades ligadas ao Direito Eleitoral, aos direitos das mulheres e à advocacia.

Recebeu diversas condecorações, incluindo a Ordem de Rio Branco (grau Grã-Cruz), Medalha do Mérito Eleitoral do DF, Medalha do Mérito Oswaldo Cruz e o Diploma Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queiroz, entre outras.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.
 

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, inciso XI, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Assuntos Sociais apreciar, no mérito, proposições relativas à concessão de título de cidadão benemérito e honorário.

Tal honraria representa importante forma de reconhecimento público às pessoas que, não sendo naturais do Distrito Federal, prestaram relevantes serviços à cidade ou contribuíram significativamente para seu desenvolvimento social, político ou cultural.

A homenageada, Cristiane Rodrigues Britto, apresenta trajetória consolidada em defesa dos direitos das mulheres, da igualdade de gênero e da cidadania plena. Sua atuação como gestora pública, advogada e educadora evidencia um compromisso firme com a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva, com impacto direto sobre a população do Distrito Federal, especialmente por meio dos programas Qualifica Mulher e Mulher Segura e Protegida.

Como Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e anteriormente como Secretária Nacional de Políticas para Mulheres, liderou a criação e execução de programas estruturantes de alcance nacional, muitos dos quais têm impacto direto na vida de mulheres brasilienses, especialmente em áreas como prevenção à violência de gênero, qualificação profissional e inserção política.

Além disso, seu trabalho institucional junto à Ordem dos Advogados do Brasil, conselhos e instituições de formação jurídica demonstra ampla dedicação à causa pública, com reflexos no fortalecimento do Estado Democrático de Direito.

Ressalte-se que a presente proposição atende integralmente aos critérios estabelecidos no art. 245 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A oportunidade e a conveniência da homenagem se justificam pela relevância do legado de Cristiane Rodrigues Britto, pelo seu compromisso com o serviço público e pela contribuição efetiva para políticas que beneficiam a população do Distrito Federal. Trata-se de uma liderança feminina que representa valores caros à sociedade brasiliense e que merece o reconhecimento formal desta Casa Legislativa.
 

III - CONCLUSÕES

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, manifestamo-nos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Decreto Legislativo nº 268/2025.

Sala das Comissões, …