(Autoria: Deputado Martins Machado)

Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília a Cristiane Rodrigues Britto.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de Brasília a Cristiane Rodrigues Britto.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder o Título de Cidadã Honorária de Brasília a Cristiane Rodrigues Britto.

 Cristiane Rodrigues Britto é baiana, advogada, com trajetória profissional que demonstra compromisso com os direitos humanos e a promoção dos direitos das mulheres. 

Ocupou cargos de liderança e contribuiu para o desenvolvimento de políticas públicas importantes no Brasil. Cristiane ocupou cargos de destaque, incluindo: 

- Ministra de Estado do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em 2022;

- Secretária Nacional de Políticas Públicas para Mulheres de 2019 a 2022;

- Atualmente atua como advogada e assessora jurídica da liderança do Partido Republicanos no Senado Federal e promove mentorias voltadas à inserção da mulher na política e combate ao assédio no ambiente de trabalho. 

Cristiane Britto se destacou liderando a implementação de diversos programas nacionais importantes: Programa Qualifica Mulher; Programa Mulher Segura e Protegida; Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio; Programa Mães do Brasil; Programa Renda e Oportunidade; Programa Mais Mulheres no Poder e Ações de Combate e Prevenção ao acidente de Escalpelamento; Ações de Combate e Prevenção ao Tráfico de Mulheres; Idealização e implantação do Espaço da Mulher Brasileira em Nova York. 

Seu trabalho foi reconhecido por diversas instituições, recebendo condecorações como:  

-Ordem do Mérito Princesa Isabel; 

-Ordem de Rio Branco, no grau Grã-Cruz;

-Diploma Mulher- Cidadã Carlota Pereira de Queiroz.

Experiência Profissional: 

-Ministra de Estado - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (2022); 

-Secretária Nacional de Políticas Públicas para Mulheres – Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (2019-2022); 

-Assessora jurídica parlamentar - Câmara Legislativa do Distrito Federal (janeiro de 2005 a janeiro de 2011);

-Defensoria Pública do Distrito Federal – CEAJUR (1998 a 2000); 

Atualmente: • Advogada, inscrita na OAB-DF desde 17/02/2003 - Sócia Diretora do Escritório Flávio Britto e Cristiane Britto Advocacia e Consultoria Jurídica & Advogados Associados S/S (julho de 2003 até maio de 2019), prestando serviços na área cível, eleitoral e partidário. 

-Assessora jurídica da liderança do Partido Republicanos no Senado Federal.

-Professora no curso de pós-graduação de Direito Eleitoral da Faculdade Republicana      

Atividades Correlatas: 

-Palestrante e ministradora de cursos na área eleitoral, com destaque para preparação de candidatos e formação política de mulheres; 

-Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (2019-2022); 

-Conselheira da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Distrito Federal (Triênio 2016-2018); 

-Membro Fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político – ABRADEP; 

-Membro Fundador do Instituto de Direito Partidário e Político PLURIS; 

-Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Distrito Federal (Com mandato de agosto de 2018 a dezembro de 2018); 

-Vice-Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Distrito Federal (Com mandato de janeiro de 2016 a agosto de 2018); 

-Conselheira da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Distrito Federal (Triênio 2016-2018);

-Membro efetivo da Comissão da Defesa da Ordem Urbanística da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Distrito Federal (OAB / DF) - (com mandato de 05 de outubro de 2006 a 31 de dezembro de 2006); 

-Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal – Subseção Taguatinga – DF - (2013 a 2015). 

Principais Condecorações: 

- Ordem do Mérito Princesa Isabel 2022 – Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; 

- Ordem de Rio Branco, no grau Grã-Cruz – Ministério das Relações Exteriores; 

- Medalha do Mérito Eleitoral do Distrito Federal 2024 – Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal; 

- Medalha do Mérito Mauá, na categoria Serviços Relevantes – Ministério da Infraestrutura; 

- Medalha Washington Luís Grã-Cruz das Estradas – Polícia Rodoviária Federal; 

- Medalha do Mérito Oswaldo Cruz categoria Ouro – Ministério da Saúde Infraestrutura; 

- Ordem do Mérito Judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - no Grau de Alta Distinção; 

- Homenagem Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe – Coordenadoria da Mulher - Comenda Maria Quitéria – Câmara Municipal da Cidade do Salvador; 

- Moção Pública pelos direitos humanos e enfrentamento ao combate à exploração sexual infantil – Câmara Municipal da Cidade de Manaus/AM; 

- Título de Cidadã do Amazonas – Assembleia Legislativa do Amazonas; 

- Medalha Ruy Araújo – Assembleia Legislativa do Amazonas; 

- Diploma Mulher- Cidadã Carlota Pereira de Queiroz 2021 – Câmara dos Deputados; 

- Título de Cidadã – Município de Candeias - Câmara Municipal do Município de Candeias-Ba; 

- Condecoração de Honra ao Mérito outorgada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal, pelo excelente desempenho na qualidade de Vice-Presidente da Comissão de Direito Eleitoral (Janeiro de 2016 a Agosto de 2018); 

- Título de Cidadã Honorária de Taguatinga – DF. 

Trabalhos escritos: 

Artigo: MULHERES NA POLÍTICA: AVANÇOS IMPÕEM SUPERAÇÃO DA VIOLÊNCIA - 08/04/2021 - Opinião – Folha de São Paulo;

Artigo: IMPACTO DA POLARIZAÇÃO NAS CANDIDATURAS FEMININAS EM 2024 – 01/04/2024 – Opinião – Correio Braziliense; 

“CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO DANO MORAL DECORRENTE DE CRIMES CONTRA A HONRA” - Monografia – AEUDF – 2001. 

“LIMITES DA PROPAGANDA ELEITORAL” - Monografia – UniCEUB – Centro Universitário de Brasília em Convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal e ESA – Escola Superior de Advocacia - 2012. 

“MARKETING POLÍTICO E OS LIMITES DA PROPAGANDA ELEITORAL” - Monografia – Centro de Pós-Graduação JK – Unidade Brasília- DF.

Dados aos relevantes serviços prestados à população brasiliense, conto com o apoio dos Nobres Parlamentares para a aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo ora apresentado.

  Sala das Sessões, em                           

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital- REPUBLICANOS

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, XI) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para exame e parecer, sendo dispensada a abertura do prazo de emendas, conforme §4º do art. 163 do RICLDF.

Brasília, 26 de fevereiro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo