(Autoria: Deputado Martins Machado)

Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília a Cristiane Rodrigues Britto.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de Brasília a Cristiane Rodrigues Britto.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder o Título de Cidadã Honorária de Brasília a Cristiane Rodrigues Britto.

 Cristiane Rodrigues Britto é baiana, advogada, com trajetória profissional que demonstra compromisso com os direitos humanos e a promoção dos direitos das mulheres. 

Ocupou cargos de liderança e contribuiu para o desenvolvimento de políticas públicas importantes no Brasil. Cristiane ocupou cargos de destaque, incluindo: 

- Ministra de Estado do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em 2022;

- Secretária Nacional de Políticas Públicas para Mulheres de 2019 a 2022;

- Atualmente atua como advogada e assessora jurídica da liderança do Partido Republicanos no Senado Federal e promove mentorias voltadas à inserção da mulher na política e combate ao assédio no ambiente de trabalho. 

Cristiane Britto se destacou liderando a implementação de diversos programas nacionais importantes: Programa Qualifica Mulher; Programa Mulher Segura e Protegida; Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio; Programa Mães do Brasil; Programa Renda e Oportunidade; Programa Mais Mulheres no Poder e Ações de Combate e Prevenção ao acidente de Escalpelamento; Ações de Combate e Prevenção ao Tráfico de Mulheres; Idealização e implantação do Espaço da Mulher Brasileira em Nova York. 

Seu trabalho foi reconhecido por diversas instituições, recebendo condecorações como:  

-Ordem do Mérito Princesa Isabel; 

-Ordem de Rio Branco, no grau Grã-Cruz;

-Diploma Mulher- Cidadã Carlota Pereira de Queiroz.

Experiência Profissional: 

-Ministra de Estado - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (2022); 

-Secretária Nacional de Políticas Públicas para Mulheres – Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (2019-2022); 

-Assessora jurídica parlamentar - Câmara Legislativa do Distrito Federal (janeiro de 2005 a janeiro de 2011);

-Defensoria Pública do Distrito Federal – CEAJUR (1998 a 2000); 

Atualmente: • Advogada, inscrita na OAB-DF desde 17/02/2003 - Sócia Diretora do Escritório Flávio Britto e Cristiane Britto Advocacia e Consultoria Jurídica & Advogados Associados S/S (julho de 2003 até maio de 2019), prestando serviços na área cível, eleitoral e partidário. 

-Assessora jurídica da liderança do Partido Republicanos no Senado Federal.

-Professora no curso de pós-graduação de Direito Eleitoral da Faculdade Republicana      

Atividades Correlatas: 

-Palestrante e ministradora de cursos na área eleitoral, com destaque para preparação de candidatos e formação política de mulheres; 

-Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (2019-2022); 

-Conselheira da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Distrito Federal (Triênio 2016-2018); 

-Membro Fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político – ABRADEP; 

-Membro Fundador do Instituto de Direito Partidário e Político PLURIS; 

-Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Distrito Federal (Com mandato de agosto de 2018 a dezembro de 2018); 

-Vice-Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Distrito Federal (Com mandato de janeiro de 2016 a agosto de 2018); 

-Conselheira da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Distrito Federal (Triênio 2016-2018);

-Membro efetivo da Comissão da Defesa da Ordem Urbanística da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Distrito Federal (OAB / DF) - (com mandato de 05 de outubro de 2006 a 31 de dezembro de 2006); 

-Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal – Subseção Taguatinga – DF - (2013 a 2015). 

Principais Condecorações: 

- Ordem do Mérito Princesa Isabel 2022 – Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; 

- Ordem de Rio Branco, no grau Grã-Cruz – Ministério das Relações Exteriores; 

- Medalha do Mérito Eleitoral do Distrito Federal 2024 – Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal; 

- Medalha do Mérito Mauá, na categoria Serviços Relevantes – Ministério da Infraestrutura; 

- Medalha Washington Luís Grã-Cruz das Estradas – Polícia Rodoviária Federal; 

- Medalha do Mérito Oswaldo Cruz categoria Ouro – Ministério da Saúde Infraestrutura; 

- Ordem do Mérito Judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - no Grau de Alta Distinção; 

- Homenagem Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe – Coordenadoria da Mulher - Comenda Maria Quitéria – Câmara Municipal da Cidade do Salvador; 

- Moção Pública pelos direitos humanos e enfrentamento ao combate à exploração sexual infantil – Câmara Municipal da Cidade de Manaus/AM; 

- Título de Cidadã do Amazonas – Assembleia Legislativa do Amazonas; 

- Medalha Ruy Araújo – Assembleia Legislativa do Amazonas; 

- Diploma Mulher- Cidadã Carlota Pereira de Queiroz 2021 – Câmara dos Deputados; 

- Título de Cidadã – Município de Candeias - Câmara Municipal do Município de Candeias-Ba; 

- Condecoração de Honra ao Mérito outorgada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal, pelo excelente desempenho na qualidade de Vice-Presidente da Comissão de Direito Eleitoral (Janeiro de 2016 a Agosto de 2018); 

- Título de Cidadã Honorária de Taguatinga – DF. 

Trabalhos escritos: 

Artigo: MULHERES NA POLÍTICA: AVANÇOS IMPÕEM SUPERAÇÃO DA VIOLÊNCIA - 08/04/2021 - Opinião – Folha de São Paulo;

Artigo: IMPACTO DA POLARIZAÇÃO NAS CANDIDATURAS FEMININAS EM 2024 – 01/04/2024 – Opinião – Correio Braziliense; 

“CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO DANO MORAL DECORRENTE DE CRIMES CONTRA A HONRA” - Monografia – AEUDF – 2001. 

“LIMITES DA PROPAGANDA ELEITORAL” - Monografia – UniCEUB – Centro Universitário de Brasília em Convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal e ESA – Escola Superior de Advocacia - 2012. 

“MARKETING POLÍTICO E OS LIMITES DA PROPAGANDA ELEITORAL” - Monografia – Centro de Pós-Graduação JK – Unidade Brasília- DF.

Dados aos relevantes serviços prestados à população brasiliense, conto com o apoio dos Nobres Parlamentares para a aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo ora apresentado.

  Sala das Sessões, em                           

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital- REPUBLICANOS

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, XI) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para exame e parecer, sendo dispensada a abertura do prazo de emendas, conforme §4º do art. 163 do RICLDF.

Brasília, 26 de fevereiro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 268/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Rogério Morro da Cruz , para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 10 de março de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

PARECER Nº , DE 2025 - COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

Projeto de Decreto Legislativo nº 268/2025

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 268/2025, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília a Cristiane Rodrigues Britto.”

AUTOR: Deputado Martins Machado

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Submete-se à análise da Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Decreto Legislativo nº 268, de 2025, de autoria do ilustre Deputado Martins Machado, que tem por objetivo assegurar a concessão do Título de Cidadã Honorária de Brasília a Cristiane Rodrigues Britto”.

O Projeto é composto por dois artigos.

O art. 1º concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Cristiane Rodrigues Britto. 

Já o art. 2º estabelece a usual cláusula de vigência.

Na justificação, o Autor apresenta a trajetória de vida da homenageada, destacando que Cristiane Rodrigues Britto é natural da Bahia, advogada, com expressiva atuação pública nas áreas dos direitos humanos, igualdade de gênero e fortalecimento da participação feminina na política.

Ainda segundo o Autor, a homenageada exerceu cargos de relevo no Governo Federal, como o de Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (2022) e Secretária Nacional de Políticas Públicas para Mulheres (2019 a 2022). Atualmente, exerce a função de advogada e assessora jurídica da liderança do Partido Republicanos no Senado Federal, além de coordenar mentorias voltadas ao empoderamento feminino e ao combate ao assédio no ambiente de trabalho.

Acrescenta informando que ela liderou a implementação de importantes programas nacionais como Qualifica Mulher, Mulher Segura e Protegida, Mães do Brasil e Mais Mulheres no Poder, entre outros. Sua trajetória inclui também a intensa atuação institucional em conselhos, comissões e entidades ligadas ao Direito Eleitoral, aos direitos das mulheres e à advocacia.

Recebeu diversas condecorações, incluindo a Ordem de Rio Branco (grau Grã-Cruz), Medalha do Mérito Eleitoral do DF, Medalha do Mérito Oswaldo Cruz e o Diploma Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queiroz, entre outras.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.
 

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, inciso XI, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Assuntos Sociais apreciar, no mérito, proposições relativas à concessão de título de cidadão benemérito e honorário.

Tal honraria representa importante forma de reconhecimento público às pessoas que, não sendo naturais do Distrito Federal, prestaram relevantes serviços à cidade ou contribuíram significativamente para seu desenvolvimento social, político ou cultural.

A homenageada, Cristiane Rodrigues Britto, apresenta trajetória consolidada em defesa dos direitos das mulheres, da igualdade de gênero e da cidadania plena. Sua atuação como gestora pública, advogada e educadora evidencia um compromisso firme com a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva, com impacto direto sobre a população do Distrito Federal, especialmente por meio dos programas Qualifica Mulher e Mulher Segura e Protegida.

Como Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e anteriormente como Secretária Nacional de Políticas para Mulheres, liderou a criação e execução de programas estruturantes de alcance nacional, muitos dos quais têm impacto direto na vida de mulheres brasilienses, especialmente em áreas como prevenção à violência de gênero, qualificação profissional e inserção política.

Além disso, seu trabalho institucional junto à Ordem dos Advogados do Brasil, conselhos e instituições de formação jurídica demonstra ampla dedicação à causa pública, com reflexos no fortalecimento do Estado Democrático de Direito.

Ressalte-se que a presente proposição atende integralmente aos critérios estabelecidos no art. 245 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A oportunidade e a conveniência da homenagem se justificam pela relevância do legado de Cristiane Rodrigues Britto, pelo seu compromisso com o serviço público e pela contribuição efetiva para políticas que beneficiam a população do Distrito Federal. Trata-se de uma liderança feminina que representa valores caros à sociedade brasiliense e que merece o reconhecimento formal desta Casa Legislativa.
 

III - CONCLUSÕES

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, manifestamo-nos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Decreto Legislativo nº 268/2025.

Sala das Comissões, …