PARECER Nº , DE 2025 - CAS
Projeto de Decreto Legislativo nº 218/2024
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 218/2024, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Roberto de Oliveira Campos Neto.”
AUTOR: Deputado Thiago Manzoni
RELATOR: Deputado Martins Machado
I – RELATÓRIO
O Projeto de Decreto Legislativo nº 218/2024, de autoria do nobre deputado Thiago Manzoni, Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Roberto de Oliveira Campos Neto.
O art. 1º concede o título e o art. 2º traz a cláusula de vigência.
A proposição foi distribuída para a análise de mérito da CAS e para a análise de admissibilidade da CCJ.
Até o momento não houve a apresentação de emendas.
II – VOTO DO RELATOR
O art. 66, inciso XI do Regimento Interno da CLDF, prevê que compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer sobre o mérito da concessão de título de cidadão honorário e benemérito.
A Lei Orgânica do Distrito Federal, no seu art. 60, inciso XLI, dispõe que compete privativamente à CLDF conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno.
O RICLDF trata da matéria no artigo 245, estabelecendo especificamente os para sua concessão ao estabelecer que:
“Art. 245. O indicado ao título de cidadão benemérito de Brasília ou de cidadão honorário de Brasília deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:
I – ter nascido:
a) no Distrito Federal, no caso de cidadão benemérito;
b) fora do Distrito Federal, no caso de cidadão honorário;
II – ter realizado trabalhos de relevante interesse para a população do Distrito Federal;
III – ser pessoa de notório reconhecimento público;
IV – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.”
Com fundamento na justificação do PDL, podemos considerar que os requisitos previstos no artigo 245 do Regimento Interno restam preenchidos. E quanto ao requisito do inciso IV, podemos considerar satisfeita, por presunção, a idoneidade moral e a reputação ilibada do indicado, até mesmo porque muito bem justificado no Projeto.
Pelo contido na justificação e em pesquisas realizadas na internet, constata-se que o indicado ao título, ao longo de sua carreira, tendo em vista sua atuação no desenvolvimento econômico nacional. Nascido no Rio de Janeiro em 1969, formou-se em Economia e Finanças na Universidade da Califórnia (UCLA) e consolidou carreira no mercado financeiro entre 1996 e 2019, passando por instituições como Banco Bozano Simonsen, Santander e Claritas Investimentos, além de obter mestrado em inovação pela Singularity University.
À frente do Banco Central, destacou-se pela implementação do Pix, open banking e real digital, além de conduzir a política monetária durante a pandemia, reduzindo a Selic a 2% ao ano em 2020 e posteriormente elevando-a para 13,75% em 2022 para conter a inflação, encerrando seu mandato com projeções de taxa em 10,50% em 2024. Neto do economista Roberto Campos (idealizador do BC e BNDES), priorizou a autonomia da instituição e a modernização do sistema financeiro, justificando a homenagem por serviços relevantes à população brasiliense e ao país.
Nesse contexto e por esses fundamentos, vê-se que a proposição é conveniente e oportuna, de modo a caracterizar seu caráter meritório.
Pelo exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 218/2024 no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais.
Sala das Comissões, em ...
Deputado MARTINS MACHADO
Relator
'/%3E%3C/svg%3E%0A)
