Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Stéfano Borges Pedroso.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Stéfano Borges Pedroso.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Stéfano Borges Pedroso.

Nascido em Goiânia- GO, Stéfano Borges Pedroso tem 49 anos, é brasileiro, casado e Defensor Público do DF, inscrito na OAB/DF sob o n.º 17.968. Especialista em Direito Tributário e Direito Constitucional.

Segue seu vasto currículo:

Em 2014/2015 foi Vice-Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos;

De 05/2009 a 04/2010 foi Diretor-Geral Substituto da Defensoria Pública do Distrito Federal;

02/2009 a 05/2009 foi Subsecretário de Justiça do Distrito Federal;

01/2007 a 12/2008 foi Procurador-Geral da Câmara Legislativa do DF,

Do período de 03/2006 a 03/2008 foi Presidente da Associação dos Defensores Públicos do DF;

11/2004 a 12/2006 foi Procurador de Assistência Judiciária do DF;

02/2005 a 08/2006 foi Coordenador do Núcleo de Atendimento Judiciário do Guará;

Em 2006 foi Professor do Instituto Fortium (legislação especial);           

De 03/2005 a 12/2005 foi Professor da UNIDF (direito administrativo III, constitucional I);             

Do período de 06/2004 a 10/2004 foi Delegado da Polícia Federal;

09/2002 a 06/2004 foi Advogado da Procuradoria Jurídica da Companhia Energética de Brasília – CEB;

De 07/1998 a 09/2002 foi Técnico Tributário/Agente- Fiscal da Receita da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal;

03/2000 a 07/2002 – Assessor Jurídico/Técnico- Legislativo da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal;       

06/1996 a 07/1998 – Técnico Judiciário do Tribunal Superior Eleitoral;

01/1995 a 06/1996 – Agente Administrativo do Ministério do Meio Ambiente;

12/1992 a 01/1995 – Assistente Administrativo/Desenhista da NOVACAP;

Dados aos relevantes serviços prestados à população brasiliense, conto com o apoio dos Nobres Parlamentares para a aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo ora apresentado.

  Sala das Sessões, em                           

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital- REPUBLICANOS

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 27 de setembro de 2024.

daniel vital

Assistente Técnico Legislativo

Informo que a matéria PDL 191/2024 foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardoso para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 29/10/2024. 

Brasília, 29 de outubro de 2024.

natalia dos anjos marques

Secretária da CAS

PARECER Nº , DE 2025 - CAS 

Projeto de Decreto Legislativo nº 191/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 191/2024, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Stéfano Borges Pedroso.”

AUTOR: Deputado Martins Machado

RELATOR: Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 191/2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que concede o “Título de Cidadão Honorário de Brasília", ao Senhor Stéfano Borges Pedroso. 

O art. 1º da Proposição outorga a honraria, enquanto o art. 2º abriga a cláusula de vigência.

Na justificação da Proposição constam informações curriculares do indicado, bem como contextualização de sua trajetória.

Assim, o autor destaca que Stéfano Borges Pedroso, nasceu na cidade de Goiânia, no estado de Goiás. Formado em direito, é especialista em Direito Tributário e Direito Constitucional e atualmente atua como Defensor Público no Distrito Federal.

O homenageado possui uma carreira extensa e diversificada, marcada por ocupações de destaque em cargos públicos e acadêmicos, como se detalha a seguir:

Atuação em Associações de Classe e na Defensoria Pública

• Vice-Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (2014-2015);
• Diretor-Geral Substituto da Defensoria Pública do DF (05/2009 a 04/2010);
• Presidente da Associação dos Defensores Públicos do DF (03/2006 a 03/2008);
• Procurador de Assistência Judiciária do DF (11/2004 a 12/2006);
• Coordenador do Núcleo de Atendimento Judiciário do Guará (02/2005 a 08/2006).

Atuação na Administração Pública do Distrito Federal

• Subsecretário de Justiça do Distrito Federal (02/2009 a 05/2009);
• Procurador-Geral da Câmara Legislativa do DF (01/2007 a 12/2008);
• Técnico Tributário/Agente Fiscal da Receita da Secretaria de Fazenda do DF (07/1998 a 09/2002);
• Assessor Jurídico/Técnico-Legislativo da Secretaria de Fazenda do DF (03/2000 a 07/2002).

Atuação Jurídica e na Segurança Pública

• Delegado da Polícia Federal (06/2004 a 10/2004);
• Advogado da Procuradoria Jurídica da Companhia Energética de Brasília – CEB (09/2002 a 06/2004).
   
  

Carreira Acadêmica

• Professor de Legislação Especial no Instituto Fortium (2006);
• Professor de Direito Administrativo III e Constitucional I na UNIDF (03/2005 a 12/2005).
   
  

Outras Experiências

• Técnico Judiciário no Tribunal Superior Eleitoral (06/1996 a 07/1998);
• Agente Administrativo no Ministério do Meio Ambiente (01/1995 a 06/1996);
• Assistente Administrativo/Desenhista na NOVACAP (12/1992 a 01/1995).

Diante de tais experiências, a trajetória do homenageado comprova seu comprometimento com a justiça, a administração pública, o ensino jurídico e o fortalecimento de instituições de relevância no Distrito Federal.

A concessão do título de Cidadão Honorário de Brasília constitui uma homenagem justa e necessária, que reflete a significativa contribuição de Stéfano Borges Pedroso à sociedade e o impacto positivo de suas ações em diversas áreas de atuação. É, portanto, uma forma de reconhecer e valorizar o trabalho exemplar do homenageado em prol do Distrito Federal.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, Inciso XI, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais, analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre matérias que tratem de concessão de título de cidadão benemérito e honorário.

De acordo com o art. 60, Inciso XLI, da Lei Orgânica do Distrito Federal compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno.

Neste sentido, consoante dispõe o artigo 244 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o título de cidadão honorário de Brasília é concedido por decreto legislativo, aprovado pela maioria absoluta dos Deputados Distritais, o qual define os requisitos para a outorga do respectivo Título, na forma a seguir transcrita:

Art. 245. O indicado ao título de cidadão benemérito de Brasília ou de cidadão honorário de Brasília deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

 I – ter nascido:

a) no Distrito Federal, no caso de cidadão benemérito;

b) fora do Distrito Federal, no caso de cidadão honorário;

 II – ter realizado trabalhos de relevante interesse para a população do Distrito Federal; 

III – ser pessoa de notório reconhecimento público; 

IV – possuir idoneidade moral e reputação ilibada. 

Além disso, a proposição deve vir acompanhada de currículo ou de histórico com a trajetória do homenageado, conforme dispõe o parágrafo único do sobredita Norma.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Decreto Legislativo n.º 191/2024, salientamos que a proposta atende perfeitamente a todos os requisitos estabelecidos no Regimento desta Casa de Leis.

Quanto ao nascimento tem-se que o homenageado nasceu em Goiânia, satisfazendo o incisos I, alínea “b" do sobredito artigo.

Além disso, é meritória a indicação do pretenso homenageado ao título de Cidadão Honorário de Brasília, pois conforme se extrai da justificação do projeto de decreto legislativo e do currículo do pretenso homenageado este pratica atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal, com impacto positivo de suas ações em diversas áreas de atuação, é pessoa de notório reconhecimento público e possui idoneidade moral e reputação ilibada, cumprindo, portanto os requisitos previstos nos incisos II, III, IV do citado diploma legal.

III - CONCLUSÃO

Tendo em vista o cumprimento dos requisitos estabelecidos no Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal para concessão de título de cidadão honorário de Brasília pelo Senhor Stéfano Borges Pedroso, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 191, de 2024, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PDL nº 191/2024

Ementa: "Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Stéfano Borges Pedroso".

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 14/05/2025.

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS

 Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer na 3ª Reunião Ordinária em 14 de maio de 2025.

Brasília, 21 de maio de 2025

NORBERTO MOCELIN JUNIOR

Analista Legislativo

À CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 163, § 4º, do RICLDF.

Brasília, 21 de maio de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa