PARECER Nº , DE 2021 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo 191/2021

Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à professora Teresa Cristina Jinkings Sant’Ana.

Autor: Deputado Jorge Vianna 

Relator: Deputado Robério Negreiros

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Decreto Legislativo nº 191/2021, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que concede, à professora Teresa Cristina Jinkings Sant’Ana, o Título de Cidadã Honorária de Brasília.

O art. 1º da Proposição outorga a honraria, enquanto o art. 2º abriga a cláusula de vigência.

Na justificação, o autor delineia a trajetória profissional da senhora Teresa Cristina Jinkings Sant’Ana, natural de Bacabal-MA e graduada em Letras pela UnB. Comenta-se que a pretensa homenageada dedicou a vida ao ensino da Língua Portuguesa em diversas instituições, com destaque para o seu Centro de Estudos da Língua Portuguesa – CELP e o canal Português Digital, no YouTube.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme estatui o art. 65, inciso I, alínea l, RICLDF, à Comissão de Assuntos Sociais incumbe apreciar “concessão de título de cidadão honorário e benemérito”.

Por se tratar de competência privativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a qual não depende de sanção do Governador, nos termos do art. 60, inciso XLI, da Lei Orgânica distrital, a concessão dessas comendas se regula por Resolução.

Mais especificamente, é a Resolução nº 250/2011 que estipula os requisitos para a outorga dos Títulos de Cidadão Honorário e Benemérito.

Na Proposição em tela, que envolve a concessão do Título de Cidadã Honorária de Brasília, é necessário contrastar o perfil da pretendida homenageada com os critérios enumerados no art. 2º da Resolução nº 250/2011:

Art. 2º O indicado ao título de Cidadão Honorário de Brasília deverá satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

I – não ter nascido no Distrito Federal;

II – residir, ou ter residido, no Distrito Federal por período superior a quatro anos;

III – ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal;

IV – ser pessoa de notório reconhecimento público;

V – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.

Parágrafo único. A proposição deverá vir acompanhada de currículo ou de histórico com a trajetória do homenageado.

Com base nesses ditames, podemos afirmar que os requisitos de nascimento e de residência, constantes dos incisos I e II, respectivamente, foram cumpridos. A senhora Teresa Cristina Jinkings nasceu em Bacabal-MA, em 1965, e desde 1964 reside em Brasília, conforme enuncia a Justificação. O requisito de idoneidade moral e reputação ilibada, por sua vez, previsto no inciso V, considera-se satisfeito por presunção.

Quanto à exigência contemplada pelo incisos III não vislumbro obstáculos. Em primeiro lugar, o conceito de “atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal” é dotado de considerável subjetividade. O admirável ofício do magistério sem dúvida alguma se reveste de extraordinário valor social, principalmente quando se trata de dedicação de mais de trinta anos se dedicando à formação de jovens e adultos, ato merecedor de grande honra.

No tocante ao inciso IV, com seu requisito de “notório reconhecimento público”, o reconhecimento da professora com figura pública junto às instituições de

ensinos de Brasília e nas redes sociais com milhares de seguidores deixam claro o valor e reconhecimento da longa dedicação à população do DF.

Pelo exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 191/2021, no mérito, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

projeto DE decreto legislativo nº 191/2021

“Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à professora Teresa Cristina Jinkings Sant’Ana.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

DEPUTADO MARTINS MACHADO 

PRESIDENTE DA CAS

7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOMOTA EM 08 DE NOVEMBRO DE 2021.

Brasília, 10 de novembro de 2021 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 11 de novembro de 2021

Rayanne Ramos da Silva

Técnica Legislativa