Informo que a matéria, PDL 11/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardoso, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 03/04/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2023 -CAS

Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2023

Da COMISSÃO DE ASSUSTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2023, que “Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Rogério Portugal Bacellar. ”

AUTORES: Deputado Roosevelt Vilela

Autores/Apoiamento: Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Jorge Vianna, Deputado Daniel Donizet e Deputado Daniel de Castro 

RELATOR(A): Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Decreto Legislativo nº 11, de 2023, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Rogério Portugal Bacellar”. 

O art. 1º da Proposição outorga a honraria, enquanto o art. 2º abriga a cláusula de vigência. 

Na justificação da Proposição constam informações curriculares do indicado, bem como contextualização de sua trajetória profissional. 

Assim, os autores destacam que o Homenageado Sr. Rogério Portugal Bacellar nasceu fora do Distrito Federal e reside em Brasília por mais de quatro anos. 

Na justificativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 11, de 2023, o autor desta Proposição traz à tona os relevantes cargos ocupados pelo Senhor Rogério Portugal Bacellar. 

Assim, os autores destacam o relevante papel social do Homenageado o qual exerceu diversos cargos no segmento notarial e registral do Brasil, dos quais Presidente da Associação dos Serventuários de Justiça do Paraná (Assejepar); Presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg-PR); Presidente e Fundador do Fundo de Apoio ao Registrador de Pessoas Naturais do Paraná (Funarpen); Presidente do Sindicato dos Notários e Registradores do Paraná (Sinoreg-PR); Presidente do Conselho Superior do Instituto de Estudos de Notários e Registradores (Inoreg); Presidente do Conselho Superior da Assejepar; Presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR); Presidente da Federação Brasileira de Notários e Registradores (Febranor); Presidente do Conselho Superior da Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR); Presidente da Rede Ambiental e de Responsabilidade Social dos Notários e Registradores (Rares-NR); Presidente da Câmara Brasileira de Mediação, Conciliação e Arbitragem CNR (CBRAC); Presidente da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR); Presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR). 

Além disso, foi fundador e presidente do Rotary Club e presidente do Hospital e Maternidade da cidade de Morretes/Paraná. 

Também participou de diversos conselhos comunitários e criou a Associação de Defesa do Meio Ambiente do Litoral do Paraná. 

Na capital paranaense, não foi diferente, ocupou a presidência da então Carteira de Previdência dos Servidores do Poder Judiciário, da Associação dos Serventuários de Justiça do Estado do Paraná (Assejepar) e da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná. 

Foi fundador e primeiro presidente do Sindicato dos Escrivães, Notários e Registradores do Paraná (Sienoreg-PR); do Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais (Funarpen), e também  fundador do Instituto de Estudos dos Notários e Registradores (Inoreg). 

Pelos relevantes serviços prestados, foi condecorado com o título de cidadão honorário da cidade e o Lírio do Nhundiaquara, em Morretes e com o título de Cidadão Benemérito do Paraná e Vulto Emérito de Curitiba. 

Teve ampla participação em representação sindical o qual iniciou um movimento dentro da categoria e, em 2000, surgia, enfim, o Sindicato dos Escrivães, Notários e Registradores do Paraná (Sienoreg-PR) que depois teve sua denominação alterada para Sinoreg-PR. Os notários e registradores de estados que ainda não contavam com sindicatos passaram a ser representados e defendidos pela entidade. 

Contribuiu de forma decisiva para a fundação da Federação Brasileira de Notários e Registradores (Febranor); Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) e da Rede Ambiental e de Responsabilidade Social dos Notários e Registradores (Rares-NR). 

Favorecendo a multiplicação de conhecimentos foi um dos fundadores, em 2001, do Instituto de Estudos dos Notários e Registradores (Inoreg), primeira instituição de ensino do país a oferecer um curso de pós-graduação, em nível de especialização, voltado à área.

Criou a Escola Nacional de Direito Notarial e de Registro (Ennor), respectiva Instituição tornou-se o braço educacional da categoria, com o objetivo de introduzir o aluno na carreira notarial e registral. 

O homenageado criou o Prêmio de Qualidade Total da Anoreg BR (PQTA), com o objetivo de incentivar a qualidade e a produtividade dos cartórios brasileiros no atendimento à população. 

O Homenageado também, durante sua trajetória, passou um longo lapso temporal atuando em Brasília, junto a ministros e figuras relevantes no Planalto, como forma de defender o interesse do segmento notarial e registral do Brasil.

 Enquanto presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), e após este período na presidência da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) procurou sempre representar a categoria e defender seus interesses na esfera federal. 

Destaca-se também a atuação de Bacellar nos projetos relacionados ao acesso à cidadania. Dentre eles o “Primeiro Emprego” e "Aprendizagem", que previa a contratação de jovens sem experiência profissional ou de pessoas com deficiência por cartórios de todas as regiões. 

Alegam os autos que o Senhor Rogério Portugal Bacellar contribuiu para o alcance de diversas conquistas que beneficiaram tanto os notários e registradores quanto a sociedade brasileira. 

Por fim, destacam que o homenageado exerce suas atribuições diárias na Confederação Nacional de Notários e Registradores e na Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG-BR, situada no Setor de Rádio e TV Sul - SRTVS Quadra 701, Lote 5, Bloco A, Sala 222 a 234 - Centro Empresarial Brasília , CEP: 70.340- 907 - Brasília-DF.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas nesta Comissão de Assuntos Sociais.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, Inciso I, alínea “l”, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais, analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre matérias que tratem de concessão de Título de Cidadão Honorário e Benemérito de Brasília.

De acordo com o art. 60, Inciso XL, da Lei Orgânica do Distrito Federal compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do Regimento Interno. 

Neste sentido, foi editada a Resolução nº 334, de 2023, que dispõe sobre a concessão dos títulos de cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília, o qual define os requisitos para a outorga dos respectivos Títulos.

Na proposição em tela, que envolve a concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília, é necessário contrastar o perfil do pretendido homenageado com os critérios enumerados no art. 3º da Resolução n.º 334/2023, a seguir transcritos: 

Art. 3º O indicado ao título de Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília deve satisfazer, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – no caso de:
a) Cidadão Benemérito, ter nascido no Distrito Federal;
b) Cidadão Honorário, não ter nascido no Distrito Federal;
II – residir ou ter residido no Distrito Federal por período superior a 4 anos;
III – ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal;
IV – ser pessoa de notório reconhecimento público;
V – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.
Parágrafo único. O projeto deve conter informações curriculares do indicado ou  histórico com a sua trajetória.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Decreto Legislativo n.º 11, de 2023, salientamos que a proposta atende perfeitamente a todos os requisitos estabelecidos na Resolução n.º 334/2023.

Quanto ao nascimento e à residência do homenageado, tem-se que nasceu fora do Distrito Federal e reside em Brasília por mais de quatro anos, satisfazendo os incisos I, alínea “b" e Inciso II do sobredito artigo. 

Além disso, é meritória a indicação do pretenso homenageado ao título de Cidadão Honorário de Brasília,  pois conforme se extrai da justificação do projeto de decreto legislativo e do currículo do pretenso homenageado este pratica atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal, especialmente no segmento notarial e registral do Brasil, é pessoa de notório reconhecimento público e possui idoneidade moral e reputação ilibada, cumprindo, portanto os requisitos previstos nos incisos III, IV e V, do citado diploma legal.

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 11, de 2023, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais. 

É o parecer.

 Sala das Comissões, em …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PDL nº 11/2023

Ementa: Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Rogério Portugal Bacellar.
 

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

12ª Reunião Ordinária realizada em 08/11/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº1 na 12ª Reunião Ordinária em 08 de novembro de 2023.

Brasília, 9 de novembro de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo Mat-11459-39