(Autoria: Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI do Rio Melchior)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador, por meio do Conselho de Recursos Hídricos do Distrito Federal - CRH/DF, a alteração do Anexo I da Resolução n° 02 CRH/DF, de 17 de dezembro de 2014, visando o enquadramento imediato do Rio Melchior na Classe 3 da Resolução n° 357, de 17 de março de 2005, do CONAMA, bem como o enquadramento desse rio na Classe 2, em 2036.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, indica ao Excelentíssimo Senhor Governador, por meio do Conselho de Recursos Hídricos do Distrito Federal - CRH/DF:

1. A alteração do Anexo I da Resolução n° 02 CRH/DF, de 17 de dezembro de 2014, visando o enquadramento imediato do Rio Melchior na Classe 3 da Resolução n° 357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA;
2. O estabelecimento de meta ou objetivo de qualidade de água a ser alcançado, obrigatoriamente até o ano de 2036, para que o Rio Melchior seja enquadrado na Classe 2.

JUSTIFICAÇÃO

O Rio Melchior, um dos mais importantes do DF, faz a divisão geográfica entre as regiões administrativas - RA's de Ceilândia e Samambaia e é responsável por receber o efluente sanitário dessas RA's (aproximadamente 1,3 milhão de pessoas) e de empreendimentos locais.

Classificado como Classe IV da Resolução n° 357, de 17 de março de 2005, do CONAMA, pelo Conselho de Recursos Hídricos do Distrito Federal - CRH/DF, o Rio Melchior possui, portanto, a pior graduação no nível de poluição previsto, o que inviabiliza e proíbe o contato humano, a pesca ou a irrigação.

Por esse e outros motivos, foi instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI do Rio Melchior, em abril de 2025, com o objetivo de investigar a poluição do rio, propor medidas para sua recuperação e responsabilização de agentes poluidores.

Considerando o arcabouço de conhecimento produzido pela CPI e o notório grau de degradação ambiental em que o Rio Melchior e sua zona ripária se encontram, entendemos que alterar o enquadramento do rio para classes mais restritivas de poluição é uma medida necessária para garantir o uso sustentável do Rio Melchior, além de gradualmente melhorar as condições ambientais daquele ecossistema.

Portanto, a presente indicação busca que o Conselho de Recursos Hídricos do Distrito Federal - CRH/DF altere o Anexo I da Resolução n° 02 CRH/DF, de 17 de dezembro de 2014, visando o enquadramento imediato do Rio Melchior na Classe 3 da Resolução n° 357, de 17 de março de 2005, do CONAMA, bem como o enquadramento desse rio na Classe 2, em 2036.

Sala das Sessões, em …

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa