(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal que altere o Decreto nº 10.063, de 5 de janeiro de 1987, para que a gratuidade no transporte público para idosos seja considerada a partir de 60 anos, na forma do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal que altere o Decreto nº 10.063, de 5 de janeiro de 1987, para que a gratuidade no transporte público para idosos seja considerada a partir de 60 anos, na forma do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003).

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir a adequação do Decreto nº 10.063, de 5 de janeiro de 1987, para que a gratuidade do transporte público, para idosos, seja a partir dos 60 anos.

Com efeito, o Estatuto da Pessoa Idosa assegura direitos às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Assim, não subsiste razão para que a gratuidade da justiça seja apenas para pessoas idosas com 65 anos ou mais, uma vez que o Decreto atual está em descompasso com a legislação de regência.

Para além disso, em âmbito distrital, a Lei 3.822, de 8 de fevereiro de 2006 também estipula que pessoa idosa e aquela com 60 anos ou mais. 

Dessa forma, a alteração do Decreto ora citado servirá para, além da adequação à legislação de regência, assegurar os direitos conferidos às pessoas idosas.

Diante da importância do tema, requeiro aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em .

Deputada dayse amarilio

PSB/DF

      Ao SACP, para as devidas providências tendo em vista a sua aprovação na 4ª reunião

 ordinária em 26/04/2023.

 JOÃO MARQUES

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.