Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal- SEDUH, a ampliação e revisão da LUOS de forma atender o atual estado dos imóveis que especifica.
Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal- SEDUH, a ampliação e revisão da LUOS de forma atender o atual estado dos imóveis que especifica.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal- SEDUH, a ampliação e revisão da LUOS de forma atender o atual estado dos imóveis que especifica.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação é fruto de reivindicação da Associação dos Contrutores Civis de Taguatinga que estiveram em nosso gabinete trazendo a referida demanda.
A proposta busca equiparar aos imóveis registrados na mesma quadra e no mesmo alinhamento das ruas e avenidas, além disso os lotes ficam próximos a rota principal de acesso à Avenida Comercial Sandú Sul.
Segue o mapa de localização Geoportal /SEDUH:
Nessa esteira, salientamos que já existe um estudo na SEDUH - Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação e também no Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (CONPLAN) para aumentar o potencial construtivo desta região. Desta forma, buscamos regularizar as construções que já estão concretizadas, visto que vislumbramos o fomento do crescimento econômico e social das áreas supracitadas.
A Associação dos Construtores de Taguatinga busca por meio legais a regularização dessas áreas, levando em consideração que já existe no âmbito do Governo uma proposta neste sentido de transformar estas áreas em Multifamiliar, bem como é de conhecimento geral que estas áreas tem crescido ao longo dos anos, que o mais efetivo seria utilizar a infraestrutura de água, esgoto, energia e transporte que hoje já existe, e que seria mais oneroso criar novas infraestrutura e novas cidades.
Além é claro de fomentar o crescimento econômmico, por meio de novas unidades comerciais e industriais da Cidade de Taguatinga.
ENDEREÇOS E LOTES DA PROPOSTA DE AMPLIAÇÃO:
QSE 03 Lotes 02 a 44 QSE 06 Lotes 02 a 44 QSE 07 Lotes 02 a 44 QSE 09 Lotes 18 a 44 QSE 11 Lotes 02 a 14 QSE 13 Lotes 02 a 14 QSE 14 Lotes 01 a 20 QSE 15 Lotes 18 a 44
Área das 78 unidades: 23.400 m² Plano Urbanístico: LC 90/1998
DADOS TÉCNICOS DA PROPOSTA PARA AMPLIAÇÃO:
ATUAL
PROPOSTA
LUOS Uso
RO 1
CSIIR 1 NO
Coeficiente Básico e Máximo:
2
2,5
Taxa de Ocupação:
80%
100%
Taxa de Permeabilidade:
10%
0%
Altura Máxima:
10,5 metros
15,5 metros
Marquise:
Proibida
Permitido
Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.
Documento assinado eletronicamente por JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO - Matr. Nº 00148, Deputado(a) Distrital, em 23/05/2022, às 11:49:55 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
Ao SACP para as devidas providências. Anexados Folha de Votação e Ofício nº 04/2022-CAF ao Senhor Governador. Aprovada na 3ª Reunião Extraordinária Remota de 28/06/2022.
Documento assinado eletronicamente por FABIO CARDOSO FUZEIRA - Matr. Nº 17616, Secretário(a) de Comissão, em 06/07/2022, às 14:54:51 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
Documento assinado eletronicamente por VERA LUCIA LIMA DE AQUINO - Matr. Nº 12799, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 01/08/2022, às 14:29:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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