(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, o acautelamento de armas aos Policiais Civis do Distrito Federal, aposentados/veteranos.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Exmo. Senhor Governador do Distrito Federal-DF, a implementação de normas quão ao imediato acautelamento de armas de fogo por parte de policiais aposentados/veteranos dos quadros da polícia civil do Distrito Federal. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação é justa e necessária aos policiais civis do Distrito Federal, aposentados/veteranos, pelas seguintes razões: 

I – Os policiais civis durante sua vida laboral, que em média, se dedicam por 30 anos, se homem, ou 25 anos se mulher, no combate à criminalidade na Capital da República, fazem uso contínuo de armas de fogo, para proteger a si próprio, a família, e a sociedade como um todo; 

II – Ao deixar a atividade, os policiais civis do Distrito Federal têm que devolver a arma, a qual lhe foi acautelada por longos anos, sob sua responsabilidade; 

III – É sabido, que se durante a atividade esta arma vier a ser extraviada por culpa do servidor policial, este terá que arcar com os custos de reposição ao erário; 

IV – Também é sabido, que o policial civil do Distrito Federal, ainda que aposentado/veterano, é pessoa de referência na sua rua, no seu condomínio e, principalmente, na comunidade em que reside, os quais, rotineiramente, são chamados a intervir em situações de risco, com fito de garantir o bem-estar da população; 

V – Assim, nada mais justo que o Estado garanta aos policiais aposentados/veteranos, o direito a continuar com o acautelamento da arma de fogo, assumindo todas às as responsabilidades civis e criminais quanto ao seu uso, a qual será devolvida, automaticamente, por seus herdeiros, ao Distrito Federal, sob pena de crime estabelecido em lei. 

Desta forma, a medida é crucial para a continuidade da proteção do policial civil do Distrito Federal, que acabou de se aposentar, bem como de seus familiares. Vale ressaltar que esta media já é norma no Estado do Rio de Janeiro, aos policiais penais veteranos. Um reconhecimento justo. Sala das Sessões, em Sardinha Deputado Distrital

Sardinha

Deputado Distrital

Ao SACP para as devidas providências, conforme aprovação na 1ª RER, realizada em: 7-6-2022.

Brasília, 14 de junho de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 14 de junho de 2022