(Autoria: Deputado Tabanez)

Sugere ao Exmo. Senhor Governador do Distrito Federal-DF a Consecução, Urgente de Todos os Atos Necessários ao imediato Tratamento Isonômico dos Praças da Polícia Militar do DF em relação aos Policiais Civis do DF, especialmente quanto ao recebimento do mesmo valor do auxílio-uniforme da Polícia Civil do DF.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Exmo. Senhor Governador do Distrito Federal-DF a Consecução, Urgente de Todos os Atos Necessários ao imediato Tratamento Isonômico dos Praças da Polícia Militar do DF em relação aos Policiais Civis do DF, especialmente quanto ao recebimento do mesmo valor do auxílio-uniforme da Polícia Civil do DF.

                                              JUSTIFICAÇÃO 

A presente indicação é justa e necessária aos praças da Polícia Militar do Distrito Federal, pelas razões que seguem. 

I- Os policiais militares fazem uso de fardamento/uniforme sempre que estão em serviço; 

II- As forças policiais têm como missão a preservação, a manutenção e restauração da segurança e da ordem pública; 

III- O  déficit de mais de 45% de Policiais Militares, em relação ao efetivo previsto pela Lei Federal nº 12.086/2009, obriga ajustes em escalas de serviços com grande atividade dos policiais da ativa; e

IV- O aumento da atividade policial obriga ao maior uso das fardas, com aumento do desgaste e consequente necessidade de mais trocas do fardamento/uniforme. 

Dessa forma, é medida de justiça, alinhada com o interesse público, a adoção imediata de tratamento isonômico dos Praças da Polícia Militar do DF em relação aos Policiais Civis do DF, especialmente quanto ao recebimento do mesmo valor do auxílio-uniforme da Polícia Civil do DF. 

Sala das Sessões, em março de 2022.

                                                   TABANEZ

Deputado Distrital 

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, TEMDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 11 DE ABRIL DE 2022.

Brasília, 13 de abril de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de abril de 2022