(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Sugere ao Poder Executivo que promova, por intermédio do DF Legal, e da Administração Regional de Águas Claras, a intensificação da fiscalização sobre o comércio ambulante e o uso irregular de espaços públicos em  Águas Claras, na Região Administrativa XX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova, por intermédio da Secretaria Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal), a intensificação da fiscalização sobre o comércio ambulante, trailers e demais ocupações informais que estejam atuando de forma irregular na Região Administrativa de Águas Claras, especialmente em áreas públicas, calçadas e vagas de estacionamento.

JUSTIFICAÇÃO

A presente solicitação foi encaminhada ao gabinete pelo Conselho Comunitário de Segurança (CONSEG) de Águas Claras, que relatou o crescimento desordenado da atividade ambulante na cidade, com impactos negativos sobre o comércio legalizado, a mobilidade urbana e a saúde pública.

Segundo o CONSEG, lojas e estabelecimentos fixos cumprem obrigações legais, como pagamento de aluguel, IPTU e fiscalização da vigilância sanitária, enquanto ambulantes, muitas vezes sem registro ou licenciamento, ocupam calçadas e vagas públicas, não recolhem encargos e ainda descartam lixo e óleo de forma inadequada, sem qualquer controle sanitário.

Diante da relevância e urgência da demanda, solicitamos à Secretaria Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal), a intensificação da fiscalização sobre o comércio ambulante, trailers e demais ocupações informais que estejam atuando de forma irregular na Região Administrativa de Águas Claras, especialmente em áreas públicas, calçadas e vagas de estacionamento.

Sala das Sessões, em …

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