Sugere ao Poder Executivo que promova, por intermédio do DF Legal, a intensificação da fiscalização de engenhos publicitários irregulares instalados em Águas Claras, na Região Administrativa XX.
Sugere ao Poder Executivo que promova, por intermédio do DF Legal, a intensificação da fiscalização de engenhos publicitários irregulares instalados em Águas Claras, na Região Administrativa XX.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova, por intermédio da Secretaria Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal), a intensificação da fiscalização e a adoção de medidas corretivas em relação à instalação irregular de engenhos publicitários em Águas Claras, na Região Administrativa XX.
JUSTIFICAÇÃO
Trata-se de solicitação recebida por este Gabinete, encaminhada pelo Conselho Comunitário de Segurança (CONSEG) de Águas Claras, que relatou a presença crescente de engenhos publicitários instalados de forma irregular em diversas áreas da cidade, gerando transtornos visuais, comprometimento da segurança viária e insegurança jurídica quanto às autorizações exibidas.
Segundo o CONSEG, a instalação desses engenhos tem ocorrido em horários atípicos, como noites, feriados e fins de semana, dificultando a ação fiscalizatória dos órgãos competentes. Além disso, muitos desses equipamentos encontram-se espalhados em locais de grande fluxo, causando ofuscamento e distração visual aos motoristas, aumentando o risco de acidentes.
Diante do exposto, solicitamos ao DF Legal que intensifique a fiscalização presencial e documental dos engenhos publicitários instalados em Águas Claras, com a verificação de licenças, padronização de horários de instalação e apuração das irregularidades apontadas, a fim de preservar o ordenamento urbano, a segurança no trânsito e a integridade das políticas públicas de ocupação do solo.
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MANZONI - Matr. Nº 00172, Deputado(a) Distrital, em 27/05/2025, às 12:59:03 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
Documento assinado eletronicamente por MARIA FERNANDA OLIVEIRA GIRALDES - Matr. Nº 23021, Assessor(a) de Comissão, em 18/06/2025, às 16:08:50 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. Nº 23072, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 26/06/2025, às 18:44:25 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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