(Autoria: Do Sr. Deputado Chico Vigilante)

Sugere ao Governador do Distrito Federal, a criação de um setor específico nas Administrações Regionais das cidades para orientar e prestar assistência aos pequenos comerciantes com o objetivo de legalizarem seus negócios junto aos órgãos competentes do Governo do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Governador do Distrito Federal, a criação de um setor específico nas Administrações Regionais das cidades para orientar e prestar assistência aos pequenos comerciantes com o objetivo de legalizarem seus negócios junto aos órgãos competentes do Governo do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

O Distrito Federal abriga um número significativo de pequenos comerciantes e empreendedores informais, que são responsáveis por gerar empregos e movimentar a economia local. No entanto, muitos deles encontram dificuldades em legalizar seus negócios devido à complexidade dos processos burocráticos e à falta de conhecimento sobre as etapas necessárias para a regularização.

A informalidade representa um grande obstáculo ao crescimento econômico, pois impede que esses empreendedores tenham acesso a benefícios como financiamentos, linhas de crédito, programas de capacitação e incentivos fiscais. Além disso, a legalização permite que os negócios contribuam de maneira formal com o recolhimento de tributos, gerando receitas que podem ser revertidas em melhorias para a própria comunidade.

Nesse sentido, a criação de um setor específico nas Administrações Regionais para orientar e acompanhar os pequenos comerciantes é uma medida de extrema relevância. Esse setor pode atuar de forma integrada com as secretarias e órgãos responsáveis pelo registro e licenciamento de empresas, simplificando o processo de legalização e oferecendo suporte técnico e jurídico.

Entre as principais funções desse setor estariam:

Orientação sobre os passos necessários para a legalização do negócio, incluindo a documentação exigida, taxas, e os prazos para regularização.

Acompanhamento e facilitação do processo de abertura de empresas e obtenção de alvarás, atuando como intermediário entre o empreendedor e os órgãos públicos.

Capacitação e esclarecimento sobre obrigações fiscais e trabalhistas, permitindo que os pequenos comerciantes entendam seus direitos e deveres.

Divulgação de programas e incentivos governamentais disponíveis para micro e pequenos empresários, como linhas de crédito específicas e programas de capacitação oferecidos pelo GDF.

Promoção de parcerias com o SEBRAE e outras instituições que já atuam na qualificação e formalização de pequenos negócios.

A iniciativa vai ao encontro das diretrizes do Governo do Distrito Federal de estimular o empreendedorismo e reduzir a informalidade, além de contribuir para o desenvolvimento socioeconômico das Regiões Administrativas, fortalecendo a economia local.

Desta forma, solicitamos a atenção de Vossa Excelência para que sejam adotadas as providências necessárias à criação deste setor de assistência ao pequeno comerciante nas Administrações Regionais de cada cidade do Distrito Federal, garantindo que mais empreendedores possam formalizar seus negócios de maneira rápida e eficiente.

Pelo exposto, considerando a relevância da matéria e o interesse público por ele defendido, espero contar com o apoio do Poder Executivo na implementação da medida sugerida.

Sala das Comissões,

Deputado chico vigilante